Procedimento Comum Cível 0806011-07.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806011-07.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806011-07.2024.8.19.0021. AUTOR: JULIA CONCEICAO DOS SANTOS RESPONSÁVEL: MICHELLY NATALIA DA CONCEICAO RÉU: DC EDUCACIONAL EIRELI Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido no ID. 268571311. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 12 de março de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/02/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806011-07.2024.8.19.0021. AUTOR: JULIA CONCEICAO DOS SANTOS RESPONSÁVEL: MICHELLY NATALIA DA CONCEICAO RÉU: DC EDUCACIONAL EIRELI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o requerido em ID.222053437. Intime-se o executado, por AR, na forma do art. 513, (sec)2°, II, do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 22 de setembro de 2025. MAXWEL RODRIGUES DA SILVA Juiz Substituto

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:20

Outras Decisões

23/09/2025, 10:20

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:58

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 16:17

Publicação

05/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806011-07.2024.8.19.0021. AUTOR: JULIA CONCEIÇÃOO DOS SANTOS RESPONSÁVEL: MICHELLY NATALIA DA CONCEIÇÃO RÉU: DC EDUCACIONAL EIRELI À autora para informar como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa à Central de Arquivamento. DUQUE DE CAXIAS, 1 de setembro de 2025. LEANDRO MACÊDO FERNÁNDEZ Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 14:55

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806011-07.2024.8.19.0021. AUTOR: JULIA CONCEICAO DOS SANTOS RESPONSÁVEL: MICHELLY NATALIA DA CONCEICAO RÉU: DC EDUCACIONAL EIRELI JULIA CONCEIÇÃO DOS SANTOSpropõe ação ordinária em face de DC EDUCACIONAL EIRELLI, sob o argumento de que estuda no curso de técnico de enfermagem na instituição ré, e que já no período letivo de 2024 foi impedida de assistir às aulas em razão de débito, com rescisão do contrato. Pede a reinclusão no curso e indenização correlata por danos morais. Liminar deferida no segundo grau id 102470273. Revelia decretada id 132747813. É o relatório, decido. O caso permite o julgamento imediato, na forma dos arts. 344 e 355 do CPC. A ré é revel, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição, ao que se soma a apresentação dos documentos dos ids 101011117, que indicam que a rescisão do contrato e o impedimento de assistir aulas por inadimplência se deram quando o período já tinha se iniciado, prática vedada pelos arts. 5º e 6º da lei 9870/99. A ré não é obrigada a renovar matrícula para início de novo período com débito, mas não pode encerrar a participação do aluno durante o período, como ocorreu, circunstância em que importa em abalo moral, aferível “in re ipsa”. Reputo razoável e proporcional a indenização por danos morais no patamar de R$2.000,00, observado que a parte autora realmente estava em débito, o que não justifica o proceder da ré, mas reflete na calibragem do “quantum” aplicado. CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de confirmar a tutela antecipada (id 102470273) e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros legais desde a citação. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre a condenação. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 5 de fevereiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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