Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0805999-84.2024.8.19.0023 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0805999-84.2024.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2025, 00:07

Remessa (outros motivos)

20/07/2025, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2025, 00:07

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:03

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:03

Publicação

29/06/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805999-84.2024.8.19.0023. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) SUSCITANTE: ITABORAI CARTORIO 1 OFICIO SUSCITADO: LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Na forma do art. 207, §1° da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Após, dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se à Central de Arquivamento, se necessário for. ITABORAÍ, 18 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 11:40

Mero expediente

20/06/2025, 10:24

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 18:48

Recebimento

17/06/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO VIANNA OAB/RJ-082207 Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ITABORAÍ/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CELEBRADO ENTRE EMPRESA QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DE NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO POR ESCRITURA PÚBLICA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 108, DO CÓDIGO CIVIL. VENDEDORES QUE NÃO SÃO PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO OU SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA.PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.CORRETA A POSTURA DO OFICIAL REGISTRADOR. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi confirmada a sentença, em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA e DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico - * CONSELHO DA MAGISTRATURA * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0805999-84.2024.8.19.0023 Assunto: Remessa Necessária Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0805999-84.2024.8.19.0023 Protocolo: 0522/2025.00000665 SUSCTE: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ITABORAÍ

15/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO VIANNA OAB/RJ-082207 Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ITABORAÍ/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CELEBRADO ENTRE EMPRESA QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DE NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO POR ESCRITURA PÚBLICA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 108, DO CÓDIGO CIVIL. VENDEDORES QUE NÃO SÃO PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO OU SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA.PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.CORRETA A POSTURA DO OFICIAL REGISTRADOR. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi confirmada a sentença, em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA e DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico - *** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0805999-84.2024.8.19.0023 Assunto: Remessa Necessária Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0805999-84.2024.8.19.0023 Protocolo: 0522/2025.00000665 SUSCTE: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ITABORAÍ

15/05/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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