Cumprimento de sentença 0806160-77.2024.8.19.0061 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0806160-77.2024.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806160-77.2024.8.19.0061. EXEQUENTE: VALERIA MARIA DA SILVA EXECUTADO: LBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA Ciente do certificado no id. 263691177. Tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, na forma do art. 924, II do CPC/15. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. TERESÓPOLIS, 11 de março de 2026. CARLA SILVA CORREA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 14:24

Decurso de Prazo

22/01/2026, 14:04

Publicação

18/12/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806160-77.2024.8.19.0061. EXEQUENTE: VALERIA MARIA DA SILVA EXECUTADO: LBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA 1- Mandado de Pagamento nº 20251209124507007447, encaminhado ao Banco do Brasil. 2- Ao interessado, em 48(quarenta e oito) horas. 3- Caso haja honorários de sucumbência, favor observar o Aviso CGJ 1641/2014. TERESÓPOLIS, 12 de dezembro de 2025. ESTELA RIBEIRO DE SIQUEIRA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 Certidão Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:45

Mero expediente

05/12/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 10:44

Documento (Mandado)

07/11/2025, 17:55

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:21

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806160-77.2024.8.19.0061. EXEQUENTE: VALERIA MARIA DA SILVA EXECUTADO: LBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA A realização de bloqueio onlineé forma de determinação de indisponibilidade de ativos financeiros. Por certo que é medida eficaz, que torna mais célere a prestação jurisdicional, notadamente a satisfação de créditos perseguidos em execução. Entretanto, deve ser realizada com as devidas cautelas e é justamente por esta razão que este juízo, antes de determinar a realização de bloqueios dessa natureza, tem por hábito analisar os cálculos apresentados pelo credor e determinar sua retificação quando se depara com alguma espécie de equívoco de fácil percepção. Ainda que a determinação de bloqueio onlineseja sempre solicitada pelo magistrado ao sistema SISBAJUD em valor certo e determinado, uma deficiência daquele sistema acaba por, algumas vezes, bloquear o valor solicitado em mais de uma conta de titularidade de um mesmo executado. Isso, a toda evidência, onera sobremaneira do devedor, já que vê indisponibilizados ativos financeiros que superam o valor da execução. A deficiência, como dito, é do sistema, que deve ser aperfeiçoado com vistas não só a não permitir que devedores tenham sem patrimônio atingido de forma indevida, como também como forma de facilitar o trabalho dos milhares de magistrados do país, que em razão dessa falha são obrigados a, diuturnamente, ingressar no sistema para realizar conferências e desbloqueios que poderiam ser realizados de forma automática. Essa deficiência sistêmica eleva a carga de trabalho e aumenta sobremaneira os riscos de bloqueios excessivos que, repita-se, não são solicitados. Feitas essas considerações, na forma do art. 854 do CPC/15, solicitei junto ao sistema SISBAJUD bloqueio onlinedo valor de R$1.820,53(mil oitocentos e vinte reais e cinquenta e três centavos), valor esse apontado pelacredoracomo aquele que deve ser executado nestes autos. Protocolo nº 20250043351216. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, por ora, a repetição programada da ordem de bloqueio. Voltem em 72 horas para conferência. TERESÓPOLIS, 8 de agosto de 2025. CARLA SILVA CORREA Juiz Titular

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806160-77.2024.8.19.0061. AUTOR: VALERIA MARIA DA SILVA RÉU: LBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA Dispensado o relatório. Observe-se acerca do cadastro dos patronos das partes para fins de publicação/intimação. Feito apto a julgamento, já que as partes se manifestaram expressamente no sentido de que não possuem provas outras a serem produzidas em AIJ, tendo requerido o julgamento antecipado. Essa informação está constando de forma expressa na ata da Audiência de Conciliação. Afasto a preliminar de incompetência do juízo, considerando que a questão posta não é complexa e pode ser equacionada pelos meios de prova admissíveis nesta sede. Com efeito, não basta que o demandado alegue complexidade da matéria e simplesmente não produza qualquer prova de suas alegações deduzidas em defesa. Para que se conclua pela complexidade e se afaste a competência dos Juizados Especiais, mister se faz que todos os meios de prova sejam produzidos nos autos e que, ainda assim, o julgador não seja capaz de proferir julgamento seguro. Esse não é o caso destes autos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que adoto, para enfrentamento dessa questão, a Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante na petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízoin statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Ultrapassadas as preliminares acima, passo a julgar o mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes, de ordem pública e interesse social da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Em apertada síntese, a parte autora alega que adquiriu um sofá no estabelecimento da empresa ré pelo valor de R$ 1.499,99. Narra que o produto foi entregue em sua residência com defeito, motivo pelo qual a ré realizou a substituição. Relata que o sofá substituto também apresentou problemas. Afirma que, diante disso, solicitou à empresa ré o estorno do valor pago. Alega ainda que a ré já efetuou a retirada do sofá defeituoso, mas que, até a data do ajuizamento da presente demanda, não havia realizado o reembolso. Posteriormente, a parte autora confirmou que a empresa ré efetuou o estorno do valor pago pelo produto defeituoso após a distribuição da ação. Diante disso, penso que o pedido formulado nesse sentido perdeu seu objeto. Os documentos anexados à petição inicial — especialmente as fotografias do sofá e as mensagens trocadas entre a parte autora e prepostos da empresa ré — corroboram as alegações quanto ao defeito do produto e aos trâmites do reembolso. No caso em questão, o dano moral está configurado, caracterizando-se pela situação angustiante e frustrante vivenciada pela parte autora, que foi impedida de usufruir do produto adquirido, além de ter enfrentado demora injustificada na devolução do valor pago pelo sofá defeituoso. Para a sua comprovação, por outro lado, não se pode exigir a produção de provas documentais. As regras de experiência comum, perfeitamente aplicáveis à espécie, fazem presumir a sua ocorrência, uma vez que tal situação, por si só, já afeta a paz de espírito, é fonte de angústias, de sensação de impotência, causando intranquilidade e incertezas. Não se trata de mero dissabor, mas sim de violação da boa-fé e da redução do consumidor a uma posição de extrema inferioridade. Presente, portanto, a ofensa, resta agora quantificar o valor da compensação pecuniária por dano moral, uma vez que, embora o art. 5º, V, da Constituição da República tenha assegurado a indenização por dano moral, este não estabeleceu os parâmetros para a fixação deste valor. Entretanto, a falta de parâmetro não pode levar ao excesso, ultrapassando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. A regra é a de arbitramento judicial e o desafio continua sendo a definição de critérios que possam nortear o juiz na fixação do quantum a ser dado em favor da vítima do dano injusto. Com efeito, o juiz deve adotar critérios norteadores da fixação do valor da condenação, onde deve levar em conta o grau de culpa do agente, eventual culpa concorrente da vítima e condições econômicas das partes. Tenho que, no caso em concreto, não obstante a efetiva ocorrência do dano caracterizado pelo caráter reprovável da conduta ilícita perpetrada pela empresa ré, há de se considerar na fixação do quantum compensatório os critérios de moderação e razoabilidade que informam os parâmetros avaliadores adotados por nossas Cortes. Assim, em observância aos critérios supramencionados e atenta às peculiaridades do caso em questão, entendo que o valor compensatório no patamar de R$ 1.500,00 revela-se equilibrado, respeitando-se, pois, os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade já mencionados. Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença. Os índices a serem adotados são aqueles previstos nos artigos 389, parágrafo único e art. 406, ambos do Código Civil, com as alterações implementadas pela lei 14.905/2024.Julgo EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido relacionado à devolução do valor pago pelo produto defeituoso, ante a perda superveniente do seu objeto. Observe-se, se for aplicável, o art. 523 e § 1º do CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado e havendo pagamento, se for o caso, expeça-se o mandado respectivo, com as cautelas de praxe. Se as partes não tiverem advogados, devem ser intimadas desta sentença por carta com AR. Nada sendo requerido em 20 dias úteis, dê-se baixa e arquive-se. Na forma do Aviso TJ nº 14/2017, publicado no DJE em 13/03/2017, alerto o credor acerca da eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto de título judicial definitivo e que, decorrido o prazo a que se refere o art. 523 do CPC, devem se manifestar expressamente, no prazo de cinco dias, quanto ao seu interesse na utilização de tal instrumento. P.I. TERESÓPOLIS, 29 de janeiro de 2025. CARLA SILVA CORREA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/02/2025, 00:00

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