0000004-36.1992.8.20.0147

01. Deferida a suspensão dos autos por 120 dias, ID 62795285, pág.

02. Expirado o prazo e intimado o exequente, requereu nova suspensão por 180 dias, ID 62795285, pág.

09. Processo suspenso por determinação judicial em 16/09/2002, ID 62795285, pág

10. Reiteradamente intimada, a parte exequente não se manifestou nos autos após o decurso do prazo, ID 62795286. Despacho de ID 62795287, considerando a ausência de manifestação do executado por prazo superior a um ano, determinou o arquivamento dos autos em 06/06/2005.

Vistos, os autos foram desarquivados e foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar, nos termos do art. 40 da LEF, ID 62795287, pág. 09, em 22/10/2012. A parte exequente se manifestou em ID 62795288, pág. 02, requerendo a penhora online das contas bancárias do executado. Em petição de ID 62795290, a parte exequente requer a penhora de bem imóvel. Decisão de ID 62795293, pág. 04, indefere o pedido de penhora do bem imóvel, por se tratar de bem de família.

A parte exequente, em ID 62795294, pág.

01 – 18, requer a penhora via Bacenjud. Despacho de ID 62795296, pág. 19, requer nova juntada de cálculos utilizando-se de juros simples e demais parâmetros fixados. A parte exequente reiterou os cálculos apresentados, pugnando por seu acolhimento, ID 62795296. Decisão de ID 62795297 considera o tempo de suspensão dos autos e o tempo sem localização de bens penhoráveis, razão pela qual determina o arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, em 08/08/2018.

Escoado o prazo de 05 (cinco) anos de suspensão, ID 122151886. Notícia de falecimento da parte executada, conforme ID 122248867. A parte exequente, em petição de ID 123488080, requer o não reconhecimento de prescrição. Ainda, requer o bloqueio mensal de 30% da verba de natureza salarial, a busca via INFOJUD de declaração de Imposto de Renda, buscas via Renajud e outras medidas. Sentença de ID 143617931 julgou extinta a presente execução, face a prescrição.

Recurso de apelação interposto em ID 144155190. Despacho de ID 164718634 determinou a suspensão do processo e a intimação da parte demandante. Intimada a parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover a citação do respectivo espólio, de quem for sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros da parte ré, sob pena de extinção do processo, não houve manifestação nos autos (ID 172511211).

É o relatório.

Decido. O art. 313, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil, preleciona que: Art. 313. Suspende-se o processo: § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;(grifei). Compulsando os autos, verifica-se que foi intimada a parte exequente para cumprimento do disposto no despacho de ID 164718634, todavia quedou-se inerte (ID 172511211).

Dessa feita, verificada a incapacidade processual e/ou a irregularidade sem saneamento do vício, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante ao exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 485, IV c/c art. 313, §2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas remanescentes nem em em honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara da Comarca de Canguaretama

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO (OAB 7276/RN), LORENA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 9378/RN), OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO (OAB 5777/RN), BRUNO GUEDES CARVALHO DE MIRANDA (OAB 18701/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Canguaretama

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE

01. Deferida a suspensão dos autos por 120 dias, ID 62795285, pág.

02. Expirado o prazo e intimado o exequente, requereu nova suspensão por 180 dias, ID 62795285, pág.

09. Processo suspenso por determinação judicial em 16/09/2002, ID 62795285, pág

10. Reiteradamente intimada, a parte exequente não se manifestou nos autos após o decurso do prazo, ID 62795286. Despacho de ID 62795287, considerando a ausência de manifestação do executado por prazo superior a um ano, determinou o arquivamento dos autos em 06/06/2005.

Vistos, os autos foram desarquivados e foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar, nos termos do art. 40 da LEF, ID 62795287, pág. 09, em 22/10/2012. A parte exequente se manifestou em ID 62795288, pág. 02, requerendo a penhora online das contas bancárias do executado Em petição de ID 62795290, a parte exequente requer a penhora de bem imóvel. Decisão de ID 62795293, pág. 04, indefere o pedido de penhora do bem imóvel, por se tratar de bem de família.

A parte exequente, em ID 62795294, pág.

01 – 18, requer a penhora via Bacenjud. Despacho de ID 62795296, pág. 19, requer nova juntada de cálculos utilizando-se de juros simples e demais parâmetros fixados. A parte exequente reiterou os cálculos apresentados, pugnando por seu acolhimento, ID 62795296. Decisão de ID 62795297 considera o tempo de suspensão dos autos e o tempo sem localização de bens penhoráveis, razão pela qual determina o arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, em 08/08/2018.

Escoado o prazo de 05 (cinco) anos de suspensão, ID 122151886. Notícia de falecimento da parte executada, conforme ID 122248867. A parte exequente, em petição de ID 123488080, requer o não reconhecimento de prescrição. Ainda, requer o bloqueio mensal de 30% da verba de natureza salarial, a busca via INFOJUD de declaração de Imposto de Renda, buscas via Renajud e outras medidas. É o relato.

Decido.

2 - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é imperioso se manifestar quanto à aplicação do prazo prescricional de 20 (vinte) anos, previsto pelo Código Civil de 1916. Durante a vigência do CC de 1916, o prazo prescricional adotado na época era de 20 (vinte) anos, conforme art. 177 do CC/1916. No entanto, o CC de 2002 reduziu o prazo prescricional das ações pessoais de natureza privada para 5 (cinco) anos. E, de acordo com a regra de transição (art. 2028, do CC/2002) aplica-se o prazo do código anterior (CC/1916) desde que na entrada em vigor do novo (CC/2002) já houvesse transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Tem-se que na data de vigência do novo Código Civil, em janeiro de 2003, já havia transcorrido mais de 10 anos do ajuizamento da ação dentre os 20 anos previstos para contagem do prazo prescricional. Assim, em observância à regra de transição disciplinada pelo art. 2.028 do novo Código Civil, o prazo prescricional a ser aplicado nos autos é o de 20 anos. Nessa toada, considerando que a citação válida interrompe o prazo prescricional, que retroage à data da propositura da ação, o prazo prescricional passou a transcorrer, portanto, desde 26/03/1992.

Sobre este tema, colaciona-se os julgados abaixo: AÇÃO MONITÓRIA – Sentença de extinção do feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente – Irresignação do autor – Não acolhimento – Réu que, citado, não ofertou embargos monitórios - Constituição ex vi legis do título executivo - Apreciação da prescrição intercorrente norteada pelo prazo prescricional para o exercício da pretensão de direito material – Súmula nº 150 do STF – Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, uma vez que, na vigência deste diploma legal (11/01/2003), não houve o decurso de mais da metade do prazo vintenário estabelecido no CC/1916 – Inteligência do art. 2.028 do CC/2002 – Aplicação das teses estabelecidas no Incidente de Assunção de Competência no REsp. nº 1.604.412/SC – Transcurso de mais de cinco anos desde o arquivamento do feito, em 18/11/2004, e o pedido de desarquivamento formulado em 22/09/2014 – Prescrição consumada mais de dez anos antes da deflagração da pandemia de Covid-19 - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00114631420028260019 SP 0011463-14.2002.8.26.0019, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 11/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE PASSOU A SER QUINQUENAL - ARTIGOS 206, § 5º INCISO I E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. - A pretensão de recebimento do crédito objeto da lide prescrevia em 20 (vinte) anos e a partir da vigência do Código Civil de 2002 passou a ser qüinqüenal, sendo aplicável ao caso a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil vigente.

O decurso do prazo prescricional e a inércia do credor autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente. V.V.Sendo a ação monitoria ajuizada na vigência do Código Civil de 1916, a pretensão executiva respectiva prescreve em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do Vetusto Código e conforme inteligência da súmula nº 150/STF. (TJ-MG - AC: 10290020055676001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 28/04/0015, Data de Publicação: 08/05/2015) Superada, portanto, a análise do prazo prescricional a ser aplicado nos autos.

O art. 921, § 5º do CPC “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes". Analisando os autos, verifica-se que a presente ação de execução tramita desde 1992, sem que tenha havido diligências frutíferas de modo a satisfazer o crédito perseguido. O processo se arrasta há quase 33 (trinta e três) anos, sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora ou havendo notícia do pagamento do débito.

A jurisprudência atual se firmou no sentido de que não encontrados o devedor ou bens penhoráveis, não há a suspensão do prazo prescricional. Assim, frustradas as diligências, inicia-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, findo o qual já se inicia a prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).

2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ).

3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.

4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.

2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação” .3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”.

4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional.

5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021) .6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) No caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional de vinte anos, pois trata a pretensão autoral de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular firmada à luz do Código Civil de 1916, ajuizada mais de dez anos antes do início da vigência do Novo Código Civil de 2002.

Verifica-se que a presente ação tramita desde 1992, havendo o sucesso ínfimo e parcial de apenas uma penhora realizada em ID 62764666, Pág. 21, tendo sido penhorado “cinco rezes mestiças” em 08/01/1996 que, pelo transcurso de tempo, certamente não existem mais. O processo se arrasta há quase 33 (trinta e três) anos, sem sucesso na finalização com o pagamento ao credor. Assim, até a presente data já se passaram 32 (trinta e dois) anos sem que tenha havido medidas constritivas exitosas à satisfação do débito, o que culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC.

3 -

DISPOSITIVO

Isto posto, nos termos do art. 924, V e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, face a prescrição. Levante-se o bloqueio realizado em ID 62764666, Pág.

21.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal