0000008-73.1992.8.20.0147

Com efeito, a certidão de óbito acostada aos autos atesta que o executado faleceu sem deixar bens a inventariar, consoante ID 123957402. Nesse contexto, inexistindo acervo patrimonial deixado pelo de cujus, não há falar em responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do devedor originário, porquanto o patrimônio pessoal dos sucessores não responde por obrigações que superem as forças da herança. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte esposa o entendimento de que a inexistência de bens em nome do executado falecido inviabiliza o redirecionamento ou prosseguimento do feito executivo contra seus sucessores:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. INÉRCIA NA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A ausência de habilitação dos herdeiros ou do espólio do falecido, apesar de pessoalmente intimado, resultou na extinção do processo sem resolução do mérito.

2. A sentença deve ser mantida, pois, conforme estabelecido, a falta de habilitação dos herdeiros ou do espólio é decorrente da desídia do próprio apelante que não tomou as providências necessárias dentro do prazo estipulado, mesmo após a intimação pessoal.

3. Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 00004338820048200112, Des. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 23/06/2024) Outrossim, instada a demonstrar a existência de acervo hereditário que pudesse responder pelo débito, a exequente limitou-se a requerer a realização de pesquisas genéricas em sistemas como Sniper, Sisbajud, Renajud e Infojud em nome do executado falecido, conforme ID 161136434.

Sucede que a pretensão de efetuar diligências de busca patrimonial em nome de pessoa falecida revela-se inócua, seja porque o feito tramita desde 1992 sem a existência de penhora efetiva, embora realizadas buscas de bens durante a tramitação do feito, seja porque a certidão pública de óbito dotada de fé pública atesta expressamente a inexistência de patrimônio e o falecimento ocorreu sem abertura de inventário.

Destarte, ante a impossibilidade de responsabilização dos herdeiros além das forças da herança e verificada a ausência de bens do devedor falecido, resta configurada a ausência de interesse processual e de legitimidade passiva superveniente dos sucessores, ensejando a extinção da execução sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e do art. 925 do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes nem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual em relação aos sucessores.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN.

APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara da Comarca de Canguaretama

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO (OAB 7276/RN)