Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Almino Afonso
- Classe
- INVENTÁRIO
- Destinatário
- ANTONIA DANTAS DA SILVA
- Advogado
- EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA (OAB 10132/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
Vara Única da Comarca de Almino Afonso
INVENTÁRIO (146) Nº 0000009-93.2012.8.20.0135
REQUERENTE: CAMILO DE LELLIS DANTAS DE AMORIM, CAMILA LISANDRA DANTAS DE AMORIM,
SEVERINO DANTAS DA SILVA, FRANCISCO DANTAS DA SILVA FILHO, JOSE DANTAS DA SILVA, GERCINA
DANTAS DA SILVA, MANOEL DANTAS DA SILVA, ANTONIO DANTAS DA SILVA, LORENA CARLA DANTAS
DE AMORIM, JULIANA CARLA DANTAS DE AMORIM HENRIQUE
ADVOGADO(A) REQUERENTE: EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA (RN010132)
INVENTARIADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA, ANTONIA DANTAS DA SILVA
DESPACHO
Compulsando os autos, verifico que a inventariante promoveu o recolhimento do ITCD
incidente sobre a transmissão causa mortis objeto do presente inventário, conforme
comprovante de pagamento acostado aos IDs 185129935 e seguintes.
Considerando, portanto, a regularização da pendência tributária que obstava o regular
prosseguimento do feito, impõe-se o avanço do procedimento para sua fase final.
Dessa forma, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as
últimas declarações, nos termos do art. 636 do Código de Processo Civil, bem como eventual
plano de partilha atualizado, observando os bens e valores constantes da avaliação fiscal