0285311-28.2009.8.20.0001

Página 1

4500106043528 0000Conta/Pcl Resgatada..:

FisicaTipo Beneficiario....:

703.351.764-53CPF/CNPJ Beneficiario:

SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIBeneficiario.........:

SEBASTIAO RODRIGUES LEITETitular Conta........:

00.000.203.066-7Conta/Dv.............:

AV.CAP.MOR.GOUNome Agência.....:3777Agência..............:

Cta CorrenteTipo Conta.......:Crédito em C/C BBFinalidade...........:

0,00Tarifa...........:0,00IR...................:

18.06.2026Calculado em.....:2.498,94Valor................:

Total da contaTipo Valor.......:0001Numero da Solicitacao:

16/10/202618/06/2026

Data de ValidadeData de Expedicao

8.241.747/0001-43150.757.964-00

CPF/CNPJ RéuCPF/CNPJ Autor

MUNICIPIO DE NATALJOAO MARIA DA SILVA MELO

ReuAutor

02853112820098200001

Numero do Processo

03ª V.EXEC.FISC.TRIB.NATAL

Vara/ServentiaComarca

TRIB.JUST. RIO GRANDE DO NORTE - RN

PODER JUDICIARIO

ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260618112721022196

TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0285311-28.2009.8.20.0001

DECISÃO

01. Trata-se de cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública.

02. A parte executada deixou de impugnar os cálculos elaborados pela parte exequente.

03.

É o relatório.

Decido.

04. O exame dos autos revela que a parte executada não impugnou os cálculos ofertados pelo exequente, de modo que deve ser homologada a planilha apresentada.

05.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 2.450,59 (dois mil quatrocento e cinquenta reais e cinquenta e nova centavos), que deverá ser pago com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021.

06. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento.

07. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

08. Custas na forma da lei.

09. Ademais, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 37, de vinte e sete de novembro de 2024, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos à presente execução: Ente devedor Fazenda Pública Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência R$ 2.450,59 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Honorários Data-base do cálculo 07/2025 Autorização para retenção dos honorários contratuais JÁ consta na decisão

10.

Intime-se o ente público, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.

11. Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo o referido valor para conta judicial, e intimando-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

12. Realizadas as diligências acima, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor da credora.

13. Intimem-se.

14.

Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025-300

EXECUÇÃO FISCAL: 0285311-28.2009.8.20.0001

EXEQUENTE: Município de Natal

EXECUTADO: JOAO MARIA DA SILVA MELO

SENTENÇA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 924, II, C/C 925 DO CPC.

Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Natal em face de

JOAO MARIA DA SILVA MELO.

In casu, a parte exequente informou que o crédito tributário perseguido através da

presente ação foi quitado, pleiteando, assim, a extinção do feito. Trouxe prova da quitação e renunciou ao

prazo recursal.

Vieram-me os autos conclusos.

É o que importa relatar. Decido.

Compulsando os autos, constato que está satisfeita a obrigação objeto da presente

execução.

Destarte, o pedido do exequente encontra respaldo legal no art. 924, inciso II, e no

art. 925, ambos do Novo CPC, de sorte que a extinção da ação é ato que se impõe. Rezam os dispositivos

mencionados:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifou-se)

Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O

FEITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Ato contínuo, HOMOLOGO a renúncia do

exequente ao prazo recursal.

Levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada nos autos.

Custas pela parte executada.

Considerando que os honorários sucumbenciais já foram incluídos no valor do

débito quitado, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dessa verba, sob pena de cobrança em

duplicidade.

Tendo em vista a renúncia do exequente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito

em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos com a observância das formalidades legais.

P. R. I.

Natal-RN, data registrada eletronicamente.

Klaus Cleber Morais de Mendonça

Juiz de Direito

(Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025-300

EXECUÇÃO FISCAL: 0285311-28.2009.8.20.0001

EXEQUENTE: Município de Natal

EXECUTADO: JOAO MARIA DA SILVA MELO

SENTENÇA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 924, II, C/C 925 DO CPC.

Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Natal em face de

JOAO MARIA DA SILVA MELO.

In casu, a parte exequente informou que o crédito tributário perseguido através da

presente ação foi quitado, pleiteando, assim, a extinção do feito. Trouxe prova da quitação e renunciou ao

prazo recursal.

Vieram-me os autos conclusos.

É o que importa relatar. Decido.

Compulsando os autos, constato que está satisfeita a obrigação objeto da presente

execução.

Destarte, o pedido do exequente encontra respaldo legal no art. 924, inciso II, e no

art. 925, ambos do Novo CPC, de sorte que a extinção da ação é ato que se impõe. Rezam os dispositivos

mencionados:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifou-se)

Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O

FEITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Ato contínuo, HOMOLOGO a renúncia do

exequente ao prazo recursal.

Levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada nos autos.

Custas pela parte executada.

Considerando que os honorários sucumbenciais já foram incluídos no valor do

débito quitado, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dessa verba, sob pena de cobrança em

duplicidade.

Tendo em vista a renúncia do exequente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito

em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos com a observância das formalidades legais.

P. R. I.

Natal-RN, data registrada eletronicamente.

Klaus Cleber Morais de Mendonça

Juiz de Direito

(Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)