0800003-52.2025.8.20.5129

Requer reunião com o processo 0805595-14.2024.8.20.5129, em trâmite na 1ª Vara desta comarca, alegando continuidade delitiva entre os fatos descritos nos processos. Junta peça processual da ação 0805595-14.2024.8.20.5129 no id. 155979027 a id. 156001379 A Defensoria Pública apresenta defesa preliminar do acusado MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA no id. 156082092, se reservando a discutir o mérito posteriormente.

O Ministério Público no id. 156185438 requer indeferimento do pedido de reunião de processos e pela manutenção da decisão de recebimento da denúncia. E o relato.

Decido. No presente caso não podem ser aplicadas as regras da continuidade delitiva, vez que o contexto dos crimes não informa sobre vínculos de ordem objetiva e subjetiva semelhantes. De fato, o primeiro roubo foi praticado em 11/08/2024 e os demais um mês depois, em 10 e 12/09/2024, não existindo semelhante condição de tempo. Além disso, o segundo roubo foi praticado quando a consecução do primeiro crime estava concluída, e os réus utilizaram novas conjunturas fáticas para abordar novas vítimas, não existindo também liame subjetivo entra as duas ações, mas desígnios autônomos.

Nesse sentido, cito precedente de jusrisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - CP. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. LEI N. 13.654/2018. APLICAÇÃO RETROATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para o reconhecimento do crime continuado (art. 71 do Código Penal), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos, requisito subjetivo. In casu, a Corte estadual foi taxativa no afastamento do requisito subjetivo, afirmando que os delitos em discussão foram praticados com desígnios autônomos, a revelar traços que não correspondem à continuidade delitiva.

2. O habeas corpus revela-se inadequado para alterar esse entendimento, uma vez que tal providência demandaria a análise aprofundada do iter criminis de todos os delitos, incompatível com a celeridade e sumariedade do rito.

3. Não houve pronunciamento do Tribunal a quo a respeito da aplicação retroativa da Lei n. 13.654/2018, circunstância que impede o exame da irresignação, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 473.214/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019)

01. Assim, indefiro a reunião de ações por não estar caracterizada continuidade delitiva O acusado MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA se reserva a manifestação quanto ao mérito posteriormente e o denunciado MATEUS CARLOS NUNES DA SILVA tece considerações sobre o mérito e requer absolvição. A alegação de que não praticou o crime não é comprovada de plano, tendo em vista que as provas produzidas na fase de investigação policial autorizam o processamento da ação penal, especialmente considerando os depoimentos testemunhais.

02. Isto posto, mantenho o recebimento da denúncia, vez que ausentes as hipóteses de rejeição do art. 395 do CPP, bem como não se encontram comprovadas as causas de absolvição sumária do art. 397 do CPP.

03. Aprazo audiência de instrução para o dia 18/09/2025 às 08:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas Higo Rodrigo Soares de Franca, Thiago José Pereira Graciano da Luz e Aglisson Alves Freire e em que será interrogado o réu. Intimem-se. Requisite-se a testemunha policial. Para o caso de necessidade de participação por videoconferência, deverá acessar através do link Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/aud3varasga

04. Solicite-se a videoconferência a unidade de custódia. Junte-se pesquisa SIAPEN Intimem-se Ministério Público e a Defesa através do PJE SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 9 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Decido.

1. Recebo a denúncia em face de MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA e MATEUS CARLOS NUNES DA SILVA, por conter os requisitos do artigo 41, ausentes as hipóteses do artigo 395, ambos do CPP.

2. Proceda-se a evolução de classe

3. Citem-se os réus para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado.

4. No mandado devem conter as seguintes advertências:

1) caso haja procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo para a reparação dos eventuais danos sofridos pela vítima em virtude da infração, devendo o mesmo se manifestar a esse respeito, no prazo da Defesa;

2) Estando solto o denunciado, deverá o mesmo informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, para fins de sua adequada intimação oficial;

3) deverá apresentar cópias do RG, CPF e Título de Eleitor;

4) caso citado e certificado o decurso do prazo, sem apresentação da Defesa escrita, será intimada a Defensoria Pública para acompanhamento do feito

5. Passado o prazo sem resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para acompanhamento do feito, com a apresentação da Defesa escrita.

6. Juntem-se certidão de antecedentes criminais e pesquisas processuais PJE, SEEU (inclusive relatório de situação carcerária) e BNMP

7.

Intime-se o Ministério Público para manifestação quanto a representação por prisão preventiva de Num. 149908909 - Pág. 6-12 em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 6 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)