0800012-77.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0800012-77.2026.8.20.5129 Polo ativo: MARIA DOS NAVEGANTES FONSECA GOMES Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por Maria dos Navegantes Fonseca Gomes em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Por meio do despacho de ID 173778006, determinou-se o comparecimento pessoal da parte autora para fins de ratificação das peças processuais e dos documentos apresentados. Posteriormente, na petição de ID 174075611, a parte autora requereu o aproveitamento do referido comparecimento pessoal em relação aos demais processos que tramitam nesta unidade.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Dispõe o Código de Processo Civil acerca da conexão, enquanto causa modificativa da competência: Art.

55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput:

I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II – às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre eles. Art.

58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art.

59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Nesse contexto, a consequência jurídica do reconhecimento da conexão consiste na reunião dos feitos perante o juízo prevento, para julgamento conjunto, ressalvada a hipótese de já haver sentença em um deles. No caso concreto, verifica-se que, na mesma data do ajuizamento da presente demanda (05/01/2026), a parte autora ajuizou a ação de nº 0800009-25.2026.8.20.5129, a qual foi primeiramente distribuída ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que, portanto, tornou-se prevento.

Com efeito, constata-se que as demandas envolvem as mesmas partes, possuem causa de pedir e pedidos semelhantes, circunstância que impõe a reunião dos feitos perante o juízo prevento, qual seja, a 3ª Vara desta Comarca, a fim de evitar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em caso análogo:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E 2ª VARAS DA COMARCA DE APODI/RN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS SEMELHANTES, CUJA ÚNICA DIFERENÇA SE REFERE A NOMENCLATURAS DIVERSAS E POSSÍVEIS CONTRATOS DISTINTOS, PORÉM REALIZADOS NA MESMA CONTA.

DEMANDAS PREDATÓRIAS. NOTA TÉCNICA Nº 07/2023 EMITIDA PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO TJRN RECONHECENDO A PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBER A CAUSA POR DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA PARA JULGAR TODAS AS DEMAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA DA COMARCA DE APODI/RN). (TJRN, Conflito de Competência nº 0800383-73.2024.8.20.0000, Relatora: Desª. Berenice Capuxú, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2024)

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, reconhecendo a prevenção do Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN para processar e julgar a presente demanda. Adotem-se as providências necessárias. São Gonçalo do Amarante/RN, data do registro do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0800012-77.2026.8.20.5129 Polo Ativo: MARIA DOS NAVEGANTES FONSECA GOMES Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

Considerando o dever deste juízo de conter demandas abusivas e, considerando a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, entende-se, com base na Nota Técnica nº 01 e 04 do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, ser possível determinar medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória.

Neste sentido, considerando que a autora anexou boleto bancário para comprovar o seu endereço, determino que a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da inicial e extinção do feito: a) compareça à Secretaria deste juízo, pessoalmente, para ratificar as peças e documentos apresentados junto à inicial, assinando declaração de residência nesta comarca. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. ODINEI WILSON DRAEGER Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)