0800014-57.2020.8.20.5129

04. Na ausência de resposta, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 23 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA

Advogado

PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA (OAB 13483/RN)

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o malogro posterior do procedimento criminal não enseja, por si só, responsabilidade indenizatória.

7. Compete à parte requerente comprovar os requisitos da responsabilidade civil extracontratual (artigos 186 e 927 do Código Civil), o que não ocorreu no caso.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A comunicação de fato criminoso à autoridade policial, com o intuito de apurar sua ocorrência e autoria, configura exercício regular de direito e dever legal, não caracterizando, por si só, ilicitude apta a gerar responsabilidade civil do Estado por danos morais.

2. A abertura de inquérito policial, sem comprovação de má-fé, abuso de direito ou excesso na conduta do noticiante e da autoridade, não gera direito à indenização por danos morais, mesmo em caso de posterior arquivamento ou insucesso da persecução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 176; art. 178, art. 373, I; CC/2002, art. 186; art. 927. Jurisprudência Relevante Citada: STJ – AgInt no AREsp: 1955126 MG 2021/0234018-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por CINTE TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, neste processo de nº 0800014-57.2020.8.20.5129, julgou improcedentes os pedidos autorais. Nas razões recursais, a parte Apelante aduz, em síntese, que: a) “o único objetivo do Procurador-Geral do Município de São Gonçalo do Amarante/RN ao requerer a abertura de um Inquérito Policial em desfavor da empresa Cinte Telecom (pessoa jurídica) tinha como objetivo apenas espalhar e difamar a honra da referida empresa”; b) “o simples fato de Requerimento de Abertura de Inquérito Policial pelo Ente Municipal e o fato do Delegado de Polícia de São Gonçalo do Amarante/RN ter aberto tal Inquérito Policial de nº 096/2017 se trata de um Dano Moral in re ipsa, visto que era uma obrigação da Autoridade Policial colocar na capa e sistemas como pessoa Investigada a palavra – AUTORIA DESCONHECIDA; Autoria-Incerta; etc.”.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam os entes públicos condenados a reparar os danos morais sofridos pela parte apelante. Contrarrazões apresentadas pelo ente municipal. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

De antemão, afasto a preliminar de quebra da dialeticidade recursal, arguida nas contrarrazões, porque a recorrente indicou, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito que considera hábeis à reforma da sentença, nos pontos contra os quais se insurgiu. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que, verificando que a parte autora “não logrou êxito em comprovar que o Município de São Gonçalo ou o Estado do Rio Grande do Norte tenham excedido em atos de apuração de ilícitos ou que tenham propositalmente tentado prejudicar a empresa demandante”, julgou improcedente o pleito autoral.

Da análise da sentença combatida, observa-se que essa apreciou de forma fundamentada os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, adotando convencimento de acordo com a legislação e as jurisprudências aplicáveis à espécie, não merecendo quaisquer reparos. É importante registrar que diante do quadro probandi juntado aos autos, constata-se que a parte autora realmente não juntou prova de ilicitude da conduta da parte ré, que agiu em seu exercício regular de direito ao noticiar o fato (possível crime de dano qualificado e furto qualificado) às autoridades competentes a fim de ser devidamente apurado, inexistindo prova de intenção de prejudicar o autor, por parte dos réus, tampouco excesso ou abuso de Direito.

Destaque-se, ainda, que a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a comunicação de crime para apurar a sua ocorrência e autoria, acompanhada de elementos capazes de ensejar a abertura do inquérito policial, sem sinal de veleidade e sem prova de má-fé, corresponde a um dever legal e ao exercício regular de direito, de modo que não permite a responsabilidade civil sequer por eventual fracasso da persecução penal, vide: “A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal.

Precedentes.” (STJ – AgInt no AREsp: 1955126 MG 2021/0234018-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Nessa ordem de ideias, vê-se que em caso de pleito indenizatório decorrente de fato extracontratual cabe à parte requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo necessário, neste caso, demonstrar os requisitos constantes dos arts. 186 e 927 do Código Civil, o que não ocorreu no caso em tela.

Logo, tendo em vista o conjunto de provas, não há como se distanciar das conclusões do Juízo primevo.

Ante o exposto, afasto a preliminar de quebra da dialeticidade, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Em virtude do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.