0800016-23.2026.8.20.5127

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0800016-23.2026.8.20.5127

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA GISLAINE MIRELE DE LIMA, em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos já qualificados nos autos. A parte autora ajuizou a presente ação revisional em face do Banco do Brasil S.A., alegando ter celebrado contratos de empréstimo consignado sob os nºs 184376369 e 166986580, cujas parcelas são descontadas diretamente de seus proventos.

Sustenta que os contratos preveem taxas de juros remuneratórios de 2,59% ao mês e 35,91% ao ano (contrato nº 184376369), bem como de 4,95% ao mês e 78,56% ao ano (contrato nº 166986580), índices que, segundo afirma, superam significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época da contratação. Em despacho de Id 179320469 foi recebida a inicial.

Citado, o demandado apresentou contestação no Id 182729499, no qual defende a legalidade das taxas aplicadas. A parte autora manifestou-se sobre a contestação no Id 183657724. Decisão de saneamento de Id 183754166. Decisão em Id 185749487 deferindo a gratuidade da justiça. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte requerida se manifestou, requerendo o julgamento antecipado (Id 186411742).

É o relatório.

Decido. Entendo que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, de modo que o feito está regular e não constato nulidade aparente. Tendo em vista a disponibilidade do direito tratado no presente processo, bem como que as partes não apresentaram requerimento de produção de outras provas, passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo consignado nº 184376369 e nº 166986580.

Inicialmente, cumpre destacar que as instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário não decorre da simples alegação de abusividade, exigindo demonstração concreta de que os encargos contratados discrepam substancialmente da taxa média praticada pelo mercado para operações da mesma espécie e no mesmo período.

No caso dos autos, embora a autora tenha juntado pareceres técnicos particulares e planilhas de cálculos (IDs 174493006 e 174493007), tais documentos foram produzidos unilateralmente e não possuem força probatória suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a alegada abusividade dos encargos contratuais. Ademais, a parte autora fundamenta sua pretensão revisional comparando as taxas dos contratos de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) firmados com as taxas médias aplicáveis a empréstimos consignados.

Contudo, tratam-se de modalidades de crédito distintas, com características, riscos e custos operacionais próprios, não sendo possível utilizar o parâmetro do empréstimo consignado para aferir a abusividade em contratos de CDC, modalidade efetivamente contratada pela parte autora, conforme contratos de IDs 174493005 e 174493004. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a revisão judicial de juros remuneratórios é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada uma clara desvantagem ao consumidor.

Para tanto, a jurisprudência estabeleceu como parâmetro que a abusividade se configura quando a taxa contratada supera em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN) para a mesma espécie de contrato e no período da contratação. A parte autora, contudo, não apresentou nos autos qualquer evidência de que os juros aplicados excedem esse limite, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA.

SENTENÇA

MANTIDA.

1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ).

2) Segundo orientação do STJ, os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado.

3) Estando comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser mantida a sentença que limitou o percentual contratado à taxa média de mercado. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I - Segundo enunciado de Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários.

II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (TJ-MG - AC: 10000211965710001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 11/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022) - Destaques acrescidos.

Dessa forma, inexistindo prova da abusividade e diante da utilização de parâmetros equivocados pela parte autora, a manutenção das cláusulas contratuais, no que tange aos juros remuneratórios, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

De acordo com o que foi acima esposado, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela autora em sua inicial, razão pela qual declaro extinto o presente processo, com resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a obrigação suspensa em razão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, bem como inexistindo diligências pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos mediante as cautelas legais. Currais Novos/RN, data e horário constantes no Pje. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0800016-23.2026.8.20.5127

DECISÃO

Em análise a documentação acostada aos autos pela parte autora, considero que foi juntada documentação apta a demonstrar sua condição de hipossuficiência econômica, não havendo elementos nos autos que infirmem a veracidade das declarações prestadas. Assim, reputo preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Considerando a necessidade de a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0800016-23.2026.8.20.5127

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou contestação. Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. No que se refere à alegada inépcia da inicial, esta somente se configura quando ausentes os requisitos legais indispensáveis, tais como a causa de pedir ou o pedido, ou quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. No caso concreto, ainda que a parte ré sustente a formulação de pedidos genéricos, verifica-se que a petição inicial contém a exposição dos fatos, a indicação do vínculo contratual existente entre as partes e a pretensão revisional, bem como o pleito indenizatório, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Eventual ausência de detalhamento mais minucioso acerca das cláusulas impugnadas ou das condutas reputadas ilícitas não conduz, por si só, ao reconhecimento da inépcia, sobretudo em demandas dessa natureza, nas quais a análise da abusividade contratual, em regra, demanda incursão no conteúdo probatório e na própria dinâmica da relação jurídica estabelecida entre as partes. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não se vislumbra inépcia.

A parte autora deduz pretensão indenizatória fundada em supostos prejuízos decorrentes da relação contratual discutida, sendo certo que a aferição da existência do dano, do ato ilícito e do nexo causal demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Desse modo, eventual fragilidade na descrição dos fatos não impede o prosseguimento do feito. No que diz respeito à alegada ausência de interesse de agir, também não assiste razão à parte ré.

O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, a qual se mostra presente quando a parte busca em juízo a revisão de cláusulas contratuais que entende abusivas, bem como a reparação por danos que afirma ter sofrido. A argumentação da parte ré no sentido de que o contrato foi celebrado de forma lícita e por livre manifestação de vontade das partes não afasta, por si só, o interesse de agir, constituindo, em verdade, matéria típica de mérito, a ser analisada à luz das provas a serem produzidas.

Ressalte-se que, especialmente em demandas revisionais, é plenamente admissível a intervenção do Poder Judiciário para aferir eventual abusividade de cláusulas contratuais, não se podendo obstar o acesso à jurisdição sob o fundamento de validade prévia do pacto firmado.

Diante do exposto, REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir. No que concerne à impugnação à justiça gratuita, considero que, de fato, na inicial, a parte apesar de ter alegado a insuficiência de recursos financeiros, não anexou ao pedido nenhum documento comprobatório de suas alegações, isso a fim de possibilitar a análise deste Juízo acerca do preenchimento dos requisitos necessário à concessão do benefício pleiteado.

Dessa forma, de acordo com as razões acima expostas e também o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no sentido de que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", determino o seguinte: a) intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais ou anexar documentos comprobatórios da insuficiência financeira. b) com o transcurso do prazo estabelecido acima, façam-me os autos conclusos com certidão informando se:

1) se a parte autora efetuou o pagamento das custas processuais ou mesmo se apresentou petição conforme determinado na presente decisão. Publicado via sistema PJe.

Intime-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0800016-23.2026.8.20.5127 AUTOR: MARIA GISLAINE MIRELE DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA GISLAINE MIRELE DE LIMA em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, ter celebrado dois contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, cujas taxas de juros remuneratórios considera abusivas por estarem, segundo laudo técnico unilateral, em patamar superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para as operações na época da contratação.

Com base nesses argumentos, requer a concessão de tutela de urgência para: a) determinar a revisão imediata das taxas de juros para que se adequem à média de mercado; b) impedir que o banco réu inclua seu nome em cadastros de inadimplentes ou, caso já o tenha feito, que promova a exclusão; c) afastar a cobrança de encargos moratórios.

É o breve relatório.

Decido. O pleito de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, em uma cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro o preenchimento cumulativo dos requisitos legais para o deferimento da medida.

A probabilidade do direito invocado pela parte autora não se encontra suficientemente demonstrada. A alegação de abusividade da taxa de juros, amparada em parecer técnico produzido unilateralmente, baseia-se unicamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Contudo, a jurisprudência consolidada, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, entende que a mera estipulação de juros em patamar superior à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade.

A análise da onerosidade excessiva deve ser feita caso a caso, considerando-se as peculiaridades da operação de crédito. A abusividade somente se caracteriza quando a taxa contratada se mostra discrepante de forma substancial em relação à média de mercado, o que demanda uma análise mais aprofundada, incompatível com este juízo perfunctório. Ademais, a autora alega que as parcelas foram pactuadas em valores fixos, não havendo nos autos, até o momento, qualquer indício de que a instituição financeira tenha promovido um aumento arbitrário no valor dos descontos ao longo da execução contratual.

A parte autora anuiu expressamente com os valores das parcelas, taxas de juros e demais encargos no momento da contratação. Quanto ao perigo de dano, embora os descontos recaiam sobre verba de natureza alimentar, tal fato, isoladamente, não é suficiente para conceder a tutela, especialmente quando a probabilidade do direito não está demonstrada. Os descontos decorrem de uma obrigação contratual livremente assumida pela autora, não se tratando de um evento novo ou inesperado que configure um risco iminente e irreparável.

Portanto, a matéria exige dilação probatória para que se possa aferir, com a segurança necessária, a alegada abusividade, o que afasta a verossimilhança das alegações em sede de cognição sumária.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e na jurisprudência aplicável, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Intimem-se. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. CURRAIS NOVOS /RN, 13 de março de 2026. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)