0800046-86.2025.8.20.5129

1. Não há comprovação de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. O contrato foi devidamente assinado pela recorrente, com rubricas coincidentes com seus documentos de identificação, e há comprovantes de transferências eletrônicas que demonstram a disponibilização do crédito.

2. A contratação foi regular, inexistindo violação ao dever de informação ou induzimento em erro. A jurisprudência da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN, consubstanciada na Súmula nº 36, reconhece a licitude da avença em casos semelhantes.

3. Não configurada cobrança indevida, não há que se falar em devolução em dobro, nos termos do art. 42, do CDC, tampouco em danos morais, uma vez que os descontos decorreram de contratação válida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento:

1. A contratação de cartão de crédito consignado, devidamente comprovada por contrato assinado e transferência de valores, afasta a alegação de vício de consentimento e valida os descontos realizados no benefício previdenciário.

2. Não configurada cobrança indevida, não há devolução em dobro nem indenização por danos morais.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade para a autora/recorrente, em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Nildar Ciriaco da Cunha contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos nº 0800046-86.2025.8.20.5129, em ação ajuizada em face do Banco BMG S/A. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais (Id. TR 31106464), a recorrente sustenta, em síntese: (a) a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de vontade, alegando que não houve ciência plena e inequívoca acerca da modalidade contratada; (b) a inexistência de relação contratual válida, uma vez que não recebeu o cartão de crédito nem as faturas correspondentes; (c) a ilicitude dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, que comprometeram sua margem consignável; e (d) o direito à repetição do indébito em dobro, bem como à indenização por danos morais.

Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, além da condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id. TR 31106467.

É o relatório.

VOTO

Verificados os pressupostos de admissibilidade e constatada a tempestividade do recurso, passo a conhecê-lo, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, haja vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância que não se apresenta no caso em análise. Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC.

De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Quanto à repetição do indébito e à indenização por danos morais, inexiste ato ilícito a ensejar restituição ou reparação, uma vez que os descontos decorreram de contratação válida. Não configurada cobrança indevida, não há que se falar em devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), tampouco em danos morais. Portanto, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Voto, assim, por negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau. Natal/RN, 9 de Setembro de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, NILDAR CIRIACO DA CUNHA

Advogados

ANA ANGELICA DE OLIVEIRA BARBALHO (OAB 17675/RN), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RICARDO LOPES GODOY

Advogado

RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)