0800059-85.2025.8.20.5129

É o relatório.

Fundamento e decido. Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido. Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência.

Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. No presente caso não há dúvidas de que a autora é parte legítima para pleitear alimentos, estando devidamente comprovada a sua condição de filha Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC).

Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil). Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação do menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura. Quanto a possibilidade de contribuição, considerando que não existem outros filhos, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 20% dos rendimentos do demandado ou do salário-mínimo, o que for maior.

Considerando o acordo id. 154829280, a situação fática estabelecida por consenso entre as partes deve ser mantida, devendo a guarda da menor ser compartilhada com lar de referência o materno, cabendo ao pai o direito de visita. Conclusão

01. Com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor de A. F. E. a pagar pensão alimentícia a AURORA DA SILVA FERNANDES EVANGELISTA no valor mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior.

02. Homologo por sentença o acordo de id. 154829280, devendo a guarda ser compartilhada, tendo como lar de referência o materno e o direito de visitas pelo genitor.

03. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 30 de maio de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

C. D. C. T. R.

Advogado

CLYCE DE CASTRO TRINDADE REBOUÇAS (OAB 5178/RN)

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. É patente o fato de que a gravidez acarreta elevadas despesas com alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos, dentre outras, sendo que anteriormente à referida lei, a gestante não tinha outra alternativa senão arcar com tudo para depois do nascimento do bebê ajuizar uma ação de investigação de paternidade cumulada alimentos com vistas a obter alguma ajuda financeira na mantença do filho.

Destarte, se antes as disposições concernentes à concessão de alimentos exigiam prova de parentesco ou da obrigação, atualmente, com o advento da lei supracitada, especificamente das disposições contidas em seu artigo 6º, para a concessão de alimentos gravídicos basta a existência de indícios da paternidade. No caso em tela, consoante se depreende dos documentos trazidos à colação, vislumbro demonstração de indícios da paternidade alegada na exordial, conforme exigido no artigo 6º da Lei nº 11.804/08.

De fato, nas comunicações trocadas entre as partes existem indícios da possibilidade do demandado ter gerado o nascituro, conforme id. 139711392 e id. 139711393. Situação que é corroborada pelas fotografias de id. 139711384 a id. 139711390, típicas de relacionamento afetivo

01. Isto posto, com fundamento no art. 6o da Lei 11.804/08 defiro parcialmente o pedido de liminar, fixando a contribuição mensal a título de alimentos gravídicos em 20% dos vencimentos e vantagens do demandado ALLYSON FERNANDES EVANGELISTA, com exclusão de descontos obrigatórios, previdenciário e de imposto de renda, ou 20% do salário mínimo, o que for maior, com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68).

Caso o alimentando informe os dados da fonte pagadora, informando também os dados bancários de sua titularidade, oficie-se para o desconto da prestação alimentícia.

02. Recebo a inicial.

03. Defiro o pedido de justiça gratuita e a tramitação do feito em segredo de justiça.

04. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias após a data de audiência de conciliação

05. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC para audiência de conciliação Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)