0800084-98.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0800084-98.2025.8.20.5129 Polo Ativo: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA COSTA Polo Passivo: BANCO CREFISA S.A.

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Procedimento Comum, envolvendo as partes retromencionadas. Intimada, por seu patrono, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a parte promovente não cumpriu a determinação judicial. Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

DECIDO. Com efeito, estabelece o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No presente caso, constata-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de seu advogado constituído, não providenciou o atendimento às determinações judiciais no sentido de emendar a petição inicial, deixando de sanar os defeitos da peça.

Registre-se que a parte autora foi intimada para especificar as obrigações contratuais que pretendia controverter, bem como juntar instrumento contratual, o que não o fez, deixando, assim, de se manifestar sobre o que lhe foi determinado, não restando outra alternativa a não ser a extinção do presente feito sem resolução de mérito, uma vez que, conforme já exposto no despacho retro, o contrato é essencial à propositura da ação.

Nesse sentido é o entendimento do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1176832/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 4/4/2013). POSTO ISSO, com fulcro no art. 321 do CPC, indefiro a petição inicial e declaro o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 98, § 3° do CPC.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte ré. Interposta a apelação, faça-se conclusão para facultar o exercício do juízo de retratação (art. 331, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0800084-98.2025.8.20.5129 Polo Ativo: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA COSTA Polo Passivo: BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO

Compulsando os autos, observa-se que a parte demandante não apresentou o instrumento contratual que pretende revisar, embora intimada para tanto. De fato, embora tenha requerido a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, é preciso esclarecer que, na hipótese em questão, a inversão do ônus não é ope legis, devendo ser devidamente fundamentada na sua hipossuficiência ou verossimilhança das suas alegações.

Ocorre que, em demanda revisional, parte-se do pressuposto de que o interessado tem explícito conhecimento acerca das cláusulas pactuadas, na medida em que apresenta questionamentos acerca da sua legalidade. Tanto é assim que a inicial indica o teor das cláusulas controvertidas. Sendo assim, considerando que o fato de a demanda envolver interesse de consumidor não afasta a necessidade de que o autor faça prova do seu direito e, dada a circunstância de que, na situação, o contrato questionado é documento essencial à propositura da ação, como medida de cooperação processual, intime-se a parte demandante para, em 05 (cinco) dias, apresentar o instrumento negocial que pretende revisar, sob pena de indeferimento da inicial.

P.I. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. ODINEI WILSON DRAEGER Juiz de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)