Processo judicial

0800107-44.2025.8.20.5129

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(3)

KAROLINE XAVIER DA SILVA
Polo ativo
LARISSA SANTANA VIEIRA BATALHA MOREIRA
Polo ativo
MOISES LIMA DA SILVA
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

LARISSA SANTANA VIEIRA BATALHA MOREIRA
OAB/RN 11366

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 4
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

2 eventos

Agosto 20261 evento

7 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
LARISSA SANTANA VIEIRA BATALHA MOREIRA
Advogado
LARISSA SANTANA VIEIRA BATALHA MOREIRA (OAB 11366/RN)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo nº. 0800107-44.2025.8.20.5129
(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)
MOISES LIMA DA SILVA e KAROLINE XAVIER DA SILVA vs. SERVICO
AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
SENTENÇA
Vistos etc.
Moisés Lima da Silva e Karoline Xavier da Silva ajuizaram a presente
ação contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Na petição inicial, os autores informaram que, no dia 01/11/2024,
sexta-feira, o réu suspendeu o fornecimento de água de sua residência
sem avisá-los previamente. Em contato com o réu, este informou que a
suspensão ocorreu em razão do inadimplemento de duas faturas. Ocorre
que, as faturas foram pagas no dia 02/11/2024, mas o serviço só foi
restabelecido no dia 08/11/2024.
No mérito, pediram a condenação do réu ao pagamento de uma
indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.
Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes
(id. 154703764).
O réu contestou. No mérito, argumentou que o fornecimento do
serviço de água foi suspenso no dia 22/08/2024, quinta-feira, e os autores
foram avisados previamente. Ademais, argumentou que as faturas foram
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Março 20261 evento

11 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

2025

2 eventos

Julho 20251 evento

9 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Documentos(4)

pagas no dia 21/08/2024 e o serviço foi restabelecido no dia 27/08/2024.

Por fim, requereu o julgamento improcedente da demanda (id.

156801428).

Os autores apresentaram réplica à contestação refutando os

argumentos apresentados pelo réu (id. 160502484).

É o relatório.

Mérito

A resolução da presente causa reside em saber se o réu praticou ato

ilícito no momento em que suspendeu o fornecimento de água da

residência dos autores em um dia de sexta-feira, sem aviso prévio, e se

houve morosidade em restabelecer o serviço após o pagamento das

faturas.

Nos autos, é incontroverso que os autores estavam inadimplentes

quando o fornecimento de água foi suspenso.

Os autores alegam que a suspensão ocorreu no dia 01/11/2024, sexta-

feira, enquanto o réu alega que a suspensão ocorreu no dia 22/08/2024,

quinta-feira, mas nenhum deles comprovou a sua alegação.

Analisando o histórico de situações do imóvel, emitido pelo réu,

verifica-se que, na realidade, a suspensão ocorreu no dia 31/10/2024,

quinta-feira (id. 156806079).

Desse modo, o fornecimento de água não foi suspenso na sexta-feira e,

portanto, foi realizado em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, da

Lei n. 14.015/2020.

Embora os autores aleguem que não foram avisados previamente

acerca da possibilidade de suspensão, a fatura do mês de novembro de

2024, juntada aos autos pelos próprios autores, comprova que ela foi

emitida com a informação de que as faturas dos meses de agosto e

setembro de 2024 estavam em aberto – o que poderia ensejar, por

consequência, a suspensão do fornecimento de água (id. 140095738).

Desse modo, não merece prosperar a alegação de que os autores foram

surpreendidos com a suspensão.

Por fim, resta verificar se houve morosidade do réu em restabelecer o

serviço após o pagamento das faturas.

Os autores alegam que as faturas foram pagas no dia 02/11/2024,

enquanto o réu alega que as faturas foram pagas no dia 21/08/2024.

Analisando os comprovantes de pagamento das faturas, verifica-se que

elas foram pagas no dia 02/11/2024, ou seja, no sábado (id. 140095737).

Os autores não comprovaram que pagaram a taxa de religação.

No dia 04/11/2024, ou seja, na segunda-feira, os autores informaram a

ré sobre o pagamento e requereram a restabelecimento do serviço (id.

140095736).

O prazo de 72 horas dado pela ré é razoável (id, 140095736). Contado

da segunda-feira, dia 04/11/2024, o prazo, a princípio, venceria na quinta-

feira. Assim, considerando que a ré restabeleceu o serviço na sexta-feira,

dia 08/11/2024, verifica-se que houve apenas um dia de atraso – o que não

é capaz de ensejar a sua responsabilização por danos morais.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial.

Condeno os autores nas custas processuais e nos honorários

advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), que

ficarão suspensos em razão do benefício da justiça gratuidade.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 dias pelo

requerimento de cumprimento da sentença. Escoado o prazo sem

requerimento, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

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Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: LARISSA SANTANA VIEIRA BATALHA MOREIRA, MOISES LIMA DA SILVA, KAROLINE XAVIER DA SILVA
Advogado: LARISSA SANTANA VIEIRA BATALHA MOREIRA (OAB 11366/RN)

Processo 0800107-44.2025.8.20.5129

DESPACHO

As partes fizeram requerimentos genéricos de prova.

No presente caso, é necessária a delimitação das provas a serem

produzidas, para o adequado saneamento e organização do processo.

Assim, ordeno que as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias,

especifiquem, de forma clara e fundamentada: a) as provas que

pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade; b) os fatos

controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio de prova; c) no

caso de prova testemunhal, apresentem o rol de testemunhas, com a

qualificação completa; d) no caso de prova pericial, indiquem o tipo de

perícia e a especialidade pretendida.

Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como

desinteresse na produção de outras provas, podendo o processo ser

julgado no estado em que se encontra e que o requerimento genérico de

provas, sem a devida especificação e demonstração de pertinência, será

indeferido.

Após, voltem conclusos para saneamento.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

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Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: LARISSA SANTANA VIEIRA BATALHA MOREIRA
Advogado: LARISSA SANTANA VIEIRA BATALHA MOREIRA (OAB 11366/RN)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0800107-44.2025.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que o réu, em sua contestação, alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351 e art. 437).

São Gonçalo do Amarante, 9 de julho de 2025. CRISTIANE ELIZABETH CAMPELO DE MACEDO LIMA Auxiliar designado (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

Março 20251 evento

17 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
MOISES LIMA DA SILVA
Advogado
LARISSA SANTANA VIEIRA BATALHA MOREIRA (OAB 11366/RN)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0800107-44.2025.8.20.5129
AUTOR: MOISES LIMA DA SILVA, KAROLINE XAVIER DA SILVA
REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
DECISÃO
Vistos etc.
Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade.
Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação.
A audiência será conduzida pelo CEJUSC.
Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é
considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da
vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art.
334, §8º, CPC) e que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos
(art. 334, §9º, CPC).
Ainda, a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica) é o momento processual adequado
para o requerimento de produção de prova, que deve ser específico, fundamentado e relacionado com a
causa. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos de produção de prova, inclusive aqueles
que indicam o tipo de prova de forma vaga e imprecisa, serão indeferidos no saneamento processual.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
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Juiz Odinei Draeger

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