0800113-68.2022.8.20.5125

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email: Proc.: 0800113-68.2022.8.20.5125 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ato Ordinatório Por determinação deste Juízo, fica aprazada a audiência de Instrução e julgamento, para o dia 11/11/2025, às 13:00 horas, que será realizada de forma Híbrida: PRESENCIAL e por VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo TEAMS, com o seguinte link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/comarcadepatu.

Fica advertido, que os advogados e as partes residentes nesta Comarca, deverão comparecer presencialmente. OBS.: Qualquer atraso no acesso a audiência ou problemas com o link, manter contato com este Juízo através do número 3673-9990 (whatsapp business). ADVERTÊNCIAS: - Nos termos do §4 do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes apresentem rol de testemunhas (caso ainda não conste dos autos).

Ressalto que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (§6 do art. 357 do CPC). - Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, ficando dispensada a intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC, de modo que a intimação judicial somente ocorrerá se houver expresso e justificado requerimento da parte, com a efetiva demonstração das circunstâncias do art. 455, §4º, do CPC, devendo tal solicitação ser feita até o prazo máximo de 10 dias antes da data da audiência.

Intimações necessárias. PATU/RN, 13 de outubro de 2025 JOSENEIDE CALIXTA GONÇALVES Auxiliar de Secretaria (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800113-68.2022.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA LUCIO DE SOUSA GODEIRO REU: ANTONIO INÁCIO FILHO, ROSIANE GODEIRO DUTRA

DESPACHO

Em análise dos autos, vislumbra-se a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A ação reivindicatória é medida judicial que permite ao proprietário pleitear a retomada do imóvel em poder de terceiro, que injustamente detenha ou possua, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil Brasileiro. Considerando a sua natureza de ação petitória, não se discute a posse sobre a coisa, mas tão somente a propriedade/domínio do bem em discussão.

Logo, a prova da propriedade pela parte demandante e a perfeita individualização do imóvel são requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido reivindicatório.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos a prova da propriedade do bem descrito, por meio da juntada da certidão atual da matrícula do imóvel, sob pena de extinção do feito. Patu/RN, 07 de julho de 2025. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)