0800163-96.2025.8.20.5155

argumento de que os juros somente poderiam incidir a partir da citação (07/05/2025), e não

desde o inadimplemento (01/01/2025, data da aposentadoria). Apresentou planilha gerada pela

calculadora automática do TJRN (id 192045835) atribuindo ao débito o valor bruto de R$

55.829,62, a par de descontos previdenciários e de IRRF calculados para fins de apuração do

líquido, chegando ao valor de R$ 36.101,62.

A parte exequente respondeu à impugnação (id 193976285), pugnando pela

rejeição liminar ou, subsidiariamente, pela improcedência, sustentando que os cálculos

observam estritamente o título executivo e que a alteração do termo inicial dos encargos na

fase de cumprimento de sentença configura ofensa à coisa julgada. Requereu ainda o

destacamento dos honorários contratuais e a condenação do executado em honorários da fase

de cumprimento de sentença.

É o relatório. Fundamento e decido.

DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS - INADIMPLEMENTO VERSUS

CITAÇÃO

O ponto central da impugnação é a alegação de que os encargos moratórios

somente poderiam fluir a partir da citação (07/05/2025) e não desde o inadimplemento

(01/01/2025).

O argumento não procede.

A sentença transitada em julgado (id 159176606), mantida integralmente pelo

acórdão da Turma Recursal (id 180386232), é expressa ao determinar que "sobre os valores

da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento" . O

acórdão confirmou a sentença pelos próprios fundamentos, sem qualquer ressalva quanto a

esse critério.

O inadimplemento, nas hipóteses de conversão em pecúnia de licença-prêmio

não gozada, ocorre na data da aposentadoria, momento em que o gozo in natura torna-se

juridicamente impossível e surge, de forma imediata, o direito à indenização pecuniária - entendimento consolidado no Tema 516 do STJ (REsp 1.254.456/PE) e no Tema 635 do STF

(ARE 721.001), ambos invocados na sentença como fundamento da condenação. Trata-se,

portanto, de crédito indenizatório preexistente ao processo, cujo inadimplemento precede a

citação.

A pretensão de alterar, na fase de cumprimento de sentença, o termo inicial

expressamente fixado no título executivo judicial transitado em julgado configura violação à

coisa julgada material, o que não se admite. O STJ firmou entendimento consolidado nesse

sentido: "A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção

monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp

19.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ, DJe 19/04/2017; AgInt no REsp 1.672.973/RS, Rel.

Min. Marco Buzzi, STJ, DJe 25/04/2019; AgRg no AREsp 569.190/SP, Rel. Min. Marco Aurélio

Bellizze, STJ, DJe 24/10/2014).

DOS CÁLCULOS DA PARTE DEVEDORA

A planilha apresentada pelo devedor (id 192045835) utiliza como marco inicial

dos encargos a data da citação (07/05/2025), divergindo expressamente do título executivo.

Além disso, inclui no cálculo descontos previdenciários (R$ 7.270,14) e de IRRF (R$

12.457,86) para apuração de valor líquido, chegando a R$ 36.101,62.

Tais descontos são inadequados para a presente fase processual. Em

cumprimento de sentença perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que se apura é o

crédito bruto devido ao exequente; os descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre o

pagamento são de responsabilidade da entidade pagadora, a serem retidos e recolhidos no

momento do efetivo pagamento, e não integram o cálculo de liquidação judicial. A inserção

desses descontos nesta fase implicaria subrequisição em desfavor do credor, em desacordo

com os parâmetros fixados no título executivo.

Por essas razões, a planilha apresentada pelo Município não pode ser adotada

como parâmetro de liquidação.

DOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE

Os cálculos apresentados pela parte exequente (id 182250407) adotaram como

principal R$ 50.400,00, não impugnado pelo executado em sua substância, com incidência da

SELIC (15,63%) desde 01/01/2025 (data da aposentadoria e do inadimplemento), chegando a

R$ 58.277,52 para o principal atualizado - critério em plena conformidade com o título

executivo e com o Tema 810 do STF (RE 870.947), que determina a aplicação da SELIC após

09/12/2021, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021, o que é pertinente, pois todo o período de

incidência é posterior a essa data de virada.

Quanto aos honorários sucumbenciais, o acórdão (id 180386232) fixou 10%

"sobre o valor atribuído à condenação". A exequente adotou como base de cálculo dos

honorários o valor atualizado do principal (R$ 58.277,52). Assim, calculando 10% de R$

58.277,52, o valor dos honorários será de 5.827,75, valor que consta da planilha apresentada e

que está correto.

Os cálculos da parte exequente estão, portanto, em conformidade com o título

executivo.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença

apresentada pelo Município de Ruy Barbosa/RN (id 192045834 e homologo os cálculos

apresentados pela parte exequente (id 182250407), fixando o montante devido em R$

64.105,27 (sessenta e quatro mil, cento e cinco reais e vinte e sete centavos), atualizado até

março de 2026, sendo R$ 58.277,52 a título de principal corrigido e R$ 5.827,75 a título de

honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimem-se o executado Município de Ruy Barbosa/RN para pagamento do

montante homologado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, mediante expedição de

Requisição de Pequeno Valor (RPV), observado o limite previsto no art. 2º da Lei nº

12.153/2009, ou precatório, conforme o caso, por intermédio do Presidente do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na forma do art. 100 da Constituição Federal.

Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, restando

autorizado o destacamento dos honorários contratuais.

Quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios da fase de

cumprimento de sentença (art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC, c/c Súmula 517 do STJ), registro que,

nos processos submetidos ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o art. 55

da Lei nº 9.099/1995, que veda a condenação em honorários em primeiro grau de jurisdição,

salvo litigância de má-fé - hipótese não configurada nos autos. Deixo, portanto, de acolher tal

pleito.

Publique-se e Intimem-se.

Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos.

São Tomé, 22 de setembro de 2026.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 4007/PB)

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 4007/PB)

Órgão

Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 4007/PB)

Órgão

Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 4007/PB)

Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator

RELATÓRIO

Sentença proferida pelo Juiz ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI:

I -

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência. 2.1 – DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O demandado alega, em sede de preliminares, a falta de interesse processual da parte autora, por não existir pedido administrativo anterior, objeto desta lide, não havendo, portanto, resistência à lide por parte do erário.

Todavia, em análise aos diplomas legais, denota-se que inexiste qualquer exigência de prévia formulação de pedido administrativo. É pacífico o entendimento de que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional e independe de prévio acesso à via administrativa, ou do exaurimento desta, para que se configure o interesse processual, ante o princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, CF).

Ademais, o STJ no julgamento do Tema 1086, reforçou que o servidor inativo faz jus à conversão, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. Portanto, afasto a preliminar. 2.2 – DA PRESCRIÇÃO O réu alegou a ocorrência da prescrição quinquenal, sustentando que o termo inicial seria a data em que cada período aquisitivo de licença-prêmio foi completado, conforme previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 516 (REsp 1254456/PE), firmou que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para aposentadoria é a data da aposentadoria do servidor. Este entendimento é reiterado em diversos precedentes, inclusive nos tribunais locais. No caso, a parte autora aposentou-se em 01/01/2025 (Id 147988757), tendo a ação sido ajuizada em 20/03/2025, dentro do prazo de cinco anos.

Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição. 2.3 – DO MÉRITO - DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO No mérito, requer a parte autora a condenação da edilidade ao pagamento de indenização referente a 04 (quatro) períodos de licença-prêmio não gozada enquanto esteve na atividade. Para o deslinde do presente feito, analisa-se o direito da parte autora ao gozo da licença por assiduidade e, uma vez verificado que houve o preenchimento de seus requisitos legais, se o seu não gozo autoriza a sua conversão em pecúnia.

A licença-prêmio para os servidores de Ruy Barbosa foi originariamente prevista no art. 106, caput, da Lei Municipal 174/97, nos seguintes termos: Art. 106 - O servidor público em caráter efetivo, comissão e em confiança, terá direito de licença-prêmio de 03 (três) meses, em cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto sem que não haja sofrido nenhuma penalidade administrativa, salvo de advertência.

Pela leitura dos dispositivos, constata-se que, a partir da vigência da Lei Municipal 174/97, para cada período de 3 (três) meses de licença-prêmio aos servidores efetivos do município de Ruy Barbosa é exigido apenas que exerçam o seu labor por 5 (cinco) anos ininterruptos. Analisando os autos, e considerando que o início da vigência a Lei Municipal 174 ocorreu no ano de 1997, é possível verificar o preenchimento, pela parte demandante, servidora pública municipal, do requisito para a concessão das licenças-prêmio, uma vez que demonstrou o exercício ininterrupto do seu labor pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, conforme nomeação em 03/04/2000 (Id 146061622) e exoneração decorrente de aposentadoria em 01/01/2025 (Id 147988757).

Considerando, ainda, que não houve o gozo do benefício, conforme declaração Id 146061624, devido ao autor 12 (doze) meses, referente a 04 (quatro) períodos de licenças-prêmio a serem fruídos, correspondente ao interregno de 03/04/2000 e 01/01/2025, marco da aposentadoria, conforme Id 146061623 / 147988757, excluídos eventuais períodos utilizados para contagem especial na aposentadoria. Assim, comprovado pelo autor o vínculo estatutário e regular investidura no cargo por concurso público, bem como a existência de quatro períodos de licença-prêmio não usufruídos, nem computados em dobro para a aposentadoria, e a ausência de penalidades disciplinares que ensejassem a perda do direito.

Em que pese a falta de regulamentação específica a respeito da conversão da licença em pecúnia, o caso dos autos versa, em verdade, sobre a responsabilidade estatal com o fito de evitar o seu enriquecimento ilícito. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, é clara ao prever a responsabilidade estatal, sem necessidade de demonstrar de culpa, por danos causados. Transcrevo: Art. 37 (…). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O Código Civil, igualmente, prevê a responsabilidade estatal, em seu artigo 43: Art.

43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Não há falar-se, pois, em ausência de previsão legal, porquanto a própria Constituição Federal e o Código Civil estatuem o dever do ente municipal de indenizar.

Assim sendo, diante do preenchimento dos requisitos legais, a não concessão de licença-prêmio ao servidor público postulante implica em locupletamento ilícito por parte da Administração Pública, de modo que já se encontrando na inatividade deve ser determinada a conversão desse direito ao seu equivalente em pecúnia como forma de reparação pela violação ao seu direito, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça é uníssono quanto a possibilidade de se proceder à indenização decorrente do não gozo da licença-prêmio, nem sendo ela computada em dobro para fins de aposentação. Por todos, transcrevo a ementa de acórdão relativa ao AgInt no Resp n. 1570813: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

3. No caso dos autos, consignou o Tribunal de origem de que a contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licença-especial não gozados pelo autor, a despeito de aumentar o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço na forma do art. 30 da MP 2.215-10/2001, não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial. Isso porque os dois períodos de licença-prêmio a que o autor fazia jus não influenciaram o tempo de serviço necessário à jubilação, já que mesmo sem a conversão já teria tempo suficiente para passar à inatividade.

4. Nesse contexto, não há que falar em concessão de dois benefícios ao autor pela mesma licença especial não gozada, quais sejam, a contagem em dobro de tempo de serviço e conversão em pecúnia.

5. O suposto locupletamento do militar foi afastado pela Corte regional que ressalvou que, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título. Agravo interno improvido.” (Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Rel Min. Humerto Martins. AgInt no Resp n. 1570813.

Dje 14/06/2016). No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da Administração, vejamos: Recurso extraordinário com agravo.

2. Administrativo. Servidor Público.

3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração.

4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.(STF - RG ARE: 721001 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/02/2013, Data de Publicação: DJe-044 07-03-2013). Inclusive, no Tema 635, com repercussão geral reconhecida pelo STF, foi fixada a seguinte tese no leading case ARE 721001: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa".

Em idêntico sentido o STJ no julgamento do Tema 1086, reforçou que o servidor inativo faz jus à conversão, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo ou demonstração de que o não gozo decorreu de necessidade do serviço. Eis o teor da referida tese: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço”.

O Tribunal de Justiça Potiguar, no mesmo sentir, vem decidindo em casos análogos. Por todos, transcrevo a ementa de acórdão exarado nos autos do processo n. 2016.004633-5:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PRESCRIÇÃO (TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA APOSENTADORIA). OBSERVÂNCIA, PELO DEMANDANTE, DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEMANDADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ E DA REMESSA NECESSÁRIA.

SENTENÇA

MANTIDA.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRESCRIÇÃO (TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA APOSENTADORIA). OBSERVÂNCIA, PELA DEMANDANTE, DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SERVIDORA QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DEMANDADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA. (TJ/RN. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2014.014827-9 . Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 10.02.2015) (Grifos)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRESCRIÇÃO (TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA APOSENTADORIA). OBSERVÂNCIA (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 3ª Câmara Cível. Rel Des. Amaury Moura Sobrinho. Processo n. 2016.004633-5. Julgamento em 14/06/2016). Ademais, para fins de conversão em pecúnia, deve ser utilizada como paradigma a remuneração percebida pela parte autora imediatamente anterior ao ato de aposentadoria, momento em que se tornou insuscetível o gozo da licença-prêmio a que fazia jus.

No que atine a impossibilidade de pagamento das verbas remuneratórias pugnadas pela parte demandante em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuo como incabível o argumento. HÁ de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito.

Por todo o analisado e do conjunto probatório conclui-se pela procedência da pretensão autoral.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar e prejudicial de prescrição e julgo procedente o pedido inicial de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO para condenar o demandado MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA a pagar, em favor da parte autora os valores decorrentes da conversão em pecúnia, referente a 12 (doze) meses de licença-prêmio (quatro períodos), não gozados e não computados em dobro para aposentadoria, utilizando-se como base de cálculo do quantum indenizatório o valor referente à remuneração percebida pela parte promovente no mês antecedente à aposentadoria.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099.

Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Nada sendo requerido em dez (10) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Irresignado, o demandado MUNICIPIO DE RUY BARBOSA interpôs recurso inominado, por meio do qual defende a ausência de preenchimento dos requisitos legais para gozo da licença-prêmio, sendo inviável a conversão em pecúnia.

Suscita questões de ordem orçamentária. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a integral improcedência, requer que seja reconhecida a impossibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia sem a devida comprovação dos requisitos legais e da formalização administrativa. A parte recorrida apresentou contrarrazões pelo desprovimento.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Da detida análise dos autos, mormente dos fundamentos fáticos trazidos pelo recorrente e dos elementos probatórios juntados pelas partes, percebo o acerto da sentença recorrida em julgar procedente a pretensão inicial. Comungo do entendimento firmado pelo magistrado sentenciante, no sentido de que restou comprovado pelo autor o vínculo estatutário e regular investidura no cargo por concurso público, bem como a existência de quatro períodos de licença-prêmio não usufruídos, nem computados em dobro para a aposentadoria, bem como a ausência de penalidades disciplinares que ensejassem a perda do direito.

A posição do Juízo singular aplica jurisprudência consolidada no âmbito do STJ por meio do Tema 1086, não tendo a edilidade logrado êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, II do CPC. Neste sentido:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INEXIGIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA Nº 1086 DO STJ. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI 122/1994. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE GOZO DAS LICENÇAS PRÊMIO OU UTILIZAÇÃO PARA O TEMPO RESPECTIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI 12.153/2009 C/C O ART. 373, II, § 1º, DO CPC.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 48 DO TJRN. DIREITO À INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que determinou o pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada pelo servidor público aposentado, considerando a ausência de usufruto do benefício no período de atividade e a falta de contagem em dobro para a aposentadoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se é válida a alegação de suspensão do julgamento com base no Tema nº 1086 do STJ, direcionado aos servidores federais, para os servidores estaduais; (ii) se a conversão da licença-prêmio em pecúnia depende de prévio requerimento administrativo; (iii) se é devido o pagamento da licença-prêmio não gozada, conforme jurisprudência consolidada, independentemente do requerimento administrativo ou da demonstração de necessidade de serviço que tenha impedido o usufruto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tema nº 1086 do STJ não é aplicável ao caso, pois trata exclusivamente de servidores federais, e a tese já está firmada pela Corte Especial, permitindo a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente da comprovação de necessidade do serviço.

4. A conversão da licença-prêmio em pecúnia não depende de prévio requerimento administrativo, pois a Administração não pode impedir o usufruto do benefício sem justificativa legal, o que caracteriza enriquecimento ilícito em benefício da Administração Pública.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia é devida ao servidor público aposentado, especialmente quando não contada em dobro para fins de aposentadoria, sem necessidade de requerimento prévio, sendo a medida necessária para evitar enriquecimento ilícito da Administração Pública.

6. O ente público não apresentou documentação comprobatória que refutasse a alegação de que o servidor não usufruiu das licenças-prêmio, bem como não demonstrou qualquer pagamento ou aplicação de compensação administrativa para os períodos de licença-prêmio não gozado.

7. Em conformidade com a Súmula 48 “é devida ao servidor aposentado indenização por férias e licença-prêmio não usufruídas em atividade.”

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:

1. A alegação de suspensão do julgamento com base no Tema nº 1086 do STJ não se aplica ao caso envolvendo servidor estadual.

2. A conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada é devida, independentemente de requerimento administrativo, quando o benefício não foi usufruído durante a atividade.

3. A conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada visa evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808193-15.2021.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 22/08/2025, PUBLICADO em 25/08/2025)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 56 DA LEI N° 002/2009.

DISPOSITIVO

LEGAL QUE GARANTE AO SERVIDOR, APÓS CADA QUINQUÊNIO ININTERRUPTO DE EXERCÍCIO, O DIREITO A 3 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DEMANDANTE USUFRUIU AS LICENÇAS PRÊMIO OU UTILIZOU O TEMPO RESPECTIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIR O SERVIDOR PELA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO VALOR DA CAUSA.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800270-48.2022.8.20.5155, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2024, PUBLICADO em 13/06/2024) Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida.

Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos. Fazendo uso, pois, do permissivo normativo elencado no artigo 46 da Lei nº 9.099 de 1995, ratifico a referida sentença por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos, acrescida dos termos do presente voto. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação. É o voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2025.