0800164-62.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante - RN Tel: 3673-9080 (WhatsApp) / 9381 - E-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo: 0800164-62.2025.8.20.5129 Com permissão do artigo 162, § 4º do CPC e art. 4º, inciso VIII, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO a parte autora, por seu advogado/defensor, para que, no prazo de 10 (Dez) dias, proceda a assinatura do TERMO DE COMPROMISSO DE GUARDA PROVISÓRIA abaixo, devendo juntar aos autos, devidamente assinado, após o que, será expedito TERMO DE GUARDA devidamente assinado pelo Exmo.

Juiz de Direito, e disponibilizado nos autos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 2 de março de 2026 RUTH AVANI MENDES DE SOUZA Chefe de Secretaria TERMO DE COMPROMISSO DE GUARDA PROVISÓRIO Pelo presente termo de compromisso, por determinação do(a) meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, Dr(a) ODINEI WILSON DRAEGER, compareceu à secretaria judiciária da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN o(a) F.

D.

C. D. S., CPF/CNPJ: 067.***.***-88, tendo sido nomeado(a) GUARDIÃ PROVISÓRIA(a), que aceitou a nomeação e nesta oportunidade presta solene compromisso de bem e fielmente EXERCER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, O ENCARGO DE GUARDIÃ(A) ESPECIAL DO(A) MENOR Paulo Gabriel Oliveira da Silva, conferindo-lhe os direitos e obrigações decorrentes e aquele(a) a condição de dependente, até ulterior revogação ou nomeação em caráter definitivo, nos autos do Processo n.º 0800164-62.2025.8.20.5129, correspondente à ADOÇÃO (1401), que tramita perante este Juízo de Direito.

O(A) GUARDIÃ(a) nomeado(a) deve doravante agir em favor dos interesses do menor, sendo terminantemente proibida a alienação de bens e a realização de empréstimos em nome do curatelado sem a prévia autorização judicial, estando sempre pronto(a) a prestar contas de seu encargo, sendo enquanto perdurarem os efeitos desta guarda provisória, isto é, até que seja revogada ou confirmada por sentença a decisão que a concedeu.

Tudo conforme decisão proferida por este Juízo de Direito, na forma e sob as penas da lei, estando o(a) guardiã (a) investido(a) dos poderes para desempenhar este múnus de guardião provisório (a) do(a) menor (a) supramencionado(a). E, para constar, eu, RUTH AVANI MENDES DE SOUZA, lavrei este termo que agora findo e segue para assinatura do(a) guardiã(a). São Gonçalo do Amarante/RN,______, de _____________________ de __________. _____________________________________________________ Nome: F.

D.

C. D. S. Guardiã(a) Provisório(a)