0800165-52.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANNORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº: 0800165-52.2022.8.20RECOTrata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável promovida por MARIA DANIELE DA SILVA ALVES, em desfavor de DOUGLAS NASCIMENTO DA SILVA, ambos qualificados. Designada audiência de conciliação, cujo termo acha-se anexo em ID 81845476, os requerentes acima indicados, com assistência de advogado, transformaram a ação de dissolução de sociedade de fato litigiosa em consensual.

Na oportunidade, engendraram um acordo parcial, com o estabelecimento de cláusulas pactuais sobre a dissolução da sociedade de fato, guarda do filho menor, bem como a regulamentação de visitas e a prestação de alimentos, remanescendo as questões referentes à partilha de bens. O Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo parcial. Relatado, decido. As partes preenchem os requisitos legais pertinentes ao reconhecimento e dissolução da sociedade de fato, conforme está bem demonstrado no bojo dos autos.

A convenção por eles realizada é fruto de decisão livre e espontânea de pessoas capazes para a prática de atos da vida civil, não afrontando à ordem pública ou regras legais. Ademais, o acordo de guarda, pensão alimentícia e regulamentação do direito de visitas firmado entre as partes em audiência, cujas cláusulas atendem aos interesses das partes e do menor beneficiário, obedecem às exigências da lei (art. 1.694, § 1º do CC), tendo por esse motivo recebido parecer favorável do Ministério Público.

Isso posto, observando as disposições do Código Civil e de conformidade com a Constituição Federal e o procedimento previsto no art. 731 e ss., do Novo CPC, HOMOLOGO, para que produzam os efeitos legais necessários, o acordo parcial firmado em ID 81845476 deste processo, e, por conseguinte, declaro o RECONHECIMENTO E A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO entre as partes: DANIELE DA SILVA ALVES e DOUGLAS NASCIMENTO DA SILVA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Novo CPC.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Considerando que os interessados renunciaram ao prazo recursal, esta decisão surtirá efeito imediato. Quanto à partilha de bens, tendo em vista a contestação apresentada em ID 83042396, intime-se a parte requerente, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a referida petição. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, na data constante no ID. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)