0800183-39.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800183-39.2023.8.20.5129 Requerido(a)(s): J.

X. C.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO

Vistos etc. A autoridade policial pede que sejam aplicadas medidas protetivas em favor da adolescente H. M. S.

C. (4 anos) em razão dela estar sofrendo assédio de J.

X. C.. A aplicação de medidas de proteção para crianças e adolescentes é prevista pelo art. 98, ECA, que dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua própria conduta. O art. 101 enumera algumas das medidas de proteção cabíveis, de modo que qualquer medida não vedada em lei e que sirva para resguardar os direitos da criança e do adolescente são passíveis de aplicação.

Além disso, nos casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes, são aplicáveis as medidas de proteção previstas no art. 20 da Lei 14.344/2022, pois ao ser constatada a prática de violência doméstica e familiar contra criança e adoleslcente, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - o afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima;

III - a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

IV - a vedação de contato com a vítima, com seus familiares, com testemunhas e com noticiantes ou denunciantes, por qualquer meio de comunicação;