0800190-07.2018.8.20.5129

Certificado o decurso do prazo conferido às partes para manifestação

sobre a perícia (id. 182407245), a parte autora protocolizou a petição de id.

191913305, oportunidade em que pugnou pela homologação do trabalho

pericial, requereu a qualificação e inclusão no polo passivo de novos

ocupantes constatados pelo perito, pleiteou a expedição de certidão

comprobatória do litígio e da ocupação para instrução das execuções

fiscais de IPTU nº 0800603-78.2022.8.20.5129 e 0802476-79.2023.8.20.5129,

bem como postulou o regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

O laudo pericial topográfico acostado no id. 174031024 descreveu com

clareza a situação geográfica do imóvel, delimitando o perímetro da

Quadra 28 e discriminando as ocupações consolidadas na área litigiosa,

com resposta conclusiva aos quesitos formulados.

As partes foram devidamente intimadas e deixaram transcorrer o

prazo assinalado para contraditório técnico (id. 182407245).

Dessa forma, inexistindo vícios metodológicos ou omissões formais no

encargo desempenhado pelo perito, impõe-se a homologação judicial da

prova pericial produzida.

Por outro lado, no que se refere ao requerimento autoral para citação

e inclusão subjetiva de novos ocupantes nominados na perícia ("João do

Porco", "Badeca" e "Elilde"), o pleito não comporta acolhida.

Nas ações possessórias imobiliárias fundadas em ocupação coletiva de

área urbana, a citação pessoal dos ocupantes encontrados no local,

associada à citação por edital de eventuais interessados incertos e

indeterminados, exaure a formação regular da relação processual (art.

554, § 1º, do Código de Processo Civil).

Ademais, consoante a regra expressa do art. 109, caput, do Código de

Processo Civil, a cessão ou alienação da coisa ou do direito litigioso a

título particular não altera a legitimidade das partes no processo. Os

efeitos do provimento jurisdicional definitivo projetam-se diretamente

sobre os adquirentes e cessionários que ingressaram no imóvel durante a

tramitação processual (art. 109, § 3º, do CPC). Admitir a inserção formal de

ocupantes e a renovação de atos citatórios a cada transferência fática

perpetrada no decorrer dos anos inviabilizaria a prestação da tutela

jurisdicional e premiaria o prolongamento indefinido do litígio.

Quanto ao pedido de remessa de informações às execuções fiscais que

tramitam contra o autor perante este juízo em razão de débitos de IPTU

(processos nº 0800603-78.2022.8.20.5129 e 0802476-79.2023.8.20.5129), é o

caso de ordenar a expedição de certidão explicativa circunstanciada pela

Secretaria da Vara.

O documento deverá atestar o estado da presente lide possessória e a

identificação pericial da ocupação da Quadra 28 por terceiros, incumbindo

à parte autora instruir diretamente suas defesas perante as respectivas

execuções fiscais, órgão competente para analisar eventuais repercussões

na sujeição passiva tributária.

Por fim, restando pendente a elucidação dos pontos controvertidos

estritamente fáticos fixados no saneador de id. 65940369, especificamente

a comprovação de atos materiais de posse anterior pelo autor, a época

precisa em que se iniciaram as posses dos réus e a caracterização da boa-

fé para análise das pretensões de retenção e reconvenção, faz-se

indispensável a realização da audiência de instrução e julgamento outrora

postergada.

Diante do exposto:

a) homologo, para todos os efeitos legais, o laudo pericial topográfico

acostado no id. 174031024;

b) indefiro o pedido de citação e inclusão no polo passivo dos terceiros

ocupantes identificados na perícia, ressalvada a extensão dos efeitos da

futura sentença na forma do art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil;

c) defiro a expedição de certidão narrativa circunstanciada pela

Secretaria, certificando o objeto deste litígio possessório e a conclusão

pericial acerca da ocupação da Quadra 28 do Loteamento Jardim Redenção

por terceiros, ficando a cargo da parte autora a extração e colação do

documento nos autos das execuções fiscais nº 0800603-78.2022.8.20.5129 e

0802476-79.2023.8.20.5129;

Inclua-se o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento.

Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta

decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas (art. 357, §

4º, do CPC), qualificando-as com endereço completo e informando se

comparecerão independentemente de intimação ou se demandam

intimação judicial nos moldes do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

DANIEL ERMINIO RODRIGUES DE FREITAS

Advogado

DANIEL ERMINIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 136916/RJ)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

FELIPE ARAUJO DE MACEDO

Advogado

FELIPE ARAUJO DE MACEDO (OAB 8356/RN)

Desse modo, determino que a perícia seja recadastrada no sistema NuPej como “Topografia – 2.5 –

Laudo pericial em Ação Demarcatória”.

Destaco que o pagamento da perícia é no valor de R$ 1.377,46 (mil trezentos e setenta e sete reais e

quarenta e seis centavos), nos termos da Resolução n. 39, de 25 de outubro de 2023, do TJ/RN (atualizada

pela Portaria n. 504, de 10 de maio de 2024, do TJ/RN).

Inclua-se os quesitos constantes na petição do id. 85010336.

Em seguida, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias,

manifestarem-se sobre o laudo pericial.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

DANIEL ERMINIO RODRIGUES DE FREITAS

Advogado

DANIEL ERMINIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 136916/RJ)