0800190-86.2026.8.20.5109

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800190-86.2026.8.20.5109

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Maria Iris de Araujo Silva, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação Declaratória de Inexistência/ Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de Paulista Serviços de Recebimento e Pagamento LTDA (PSERV), também qualificada, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial (ID 177161764), destacando que a parte autora também juntou os extratos comprovando os descontos, indicados como indevidos (ID 177161761), bem como a planilha de valores descontados até o ajuizamento da ação (ID 177161764 - pág 4).

2.

É o relatório.

DECIDO.

3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que suficientemente justificado.

4. No mesmo sentido, verifico as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial.

5. Ademais, considerando que são verossímeis as suas alegações da parte autora, que é hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), DECLARO que a parte promovida deverá comprovar que o autor contratou o seguro com a mesma, destacando que a ausência de prova implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial.

DISPOSITIVO

6.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita e RECEBO a inicial.

7. Considerando a remota possibilidade de composição consensual da lide, bem como em razão da previsão constante do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, ressaltando que inexiste qualquer prejuízo para as partes, eis que é perfeitamente possível a realização do referido ato em momento posterior, no curso do feito, caso seja requerido.

8. Publicado diretamente via Sistema PJe. Citem-se. Intimem-se.

Cumpra-se, devendo intimar a parte promovente, após a apresentação de defesa e, caso esta não for apresentada, deve ser providenciada a conclusão para julgamento, diante da presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990).

9. A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)