0800209-97.2025.8.20.5151

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de São Bento do Norte

Processo: 0800209-97.2025.8.20.5151

Ação: MONITÓRIA

Polo ativo: Acla Cobrança LTDA ME

Polo passivo: LUIZ MATIAS DA SILVA

SENTENÇA

Trata-se de ação monitória ajuizada por ADRIANO CÉSAR ELETROMÓVEIS E

SERVIÇOS LTDA, em face de LUIZ MATIAS DA SILVA, em que se verifica a ocorrência de transação,

a teor do termo juntado sob o ID nº 155867787.

O artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil (CPC), aduz, in verbis:

“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;”

Conforme o preceito insculpido no artigo supracitado, a transação é meio liberatório,

que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados, perfazendo

causa de extinção do processo, porquanto extingue o direito material de crédito do requerente.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele esta podendo

transigir. O acordo celebrado tem objeto lícito e foi firmado entre partes capazes e devidamente

representadas, motivo pelo qual pode ser homologado.

Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o

acordo celebrado entre as partes (ID nº 155867787), declarando, por via de consequência, EXTINTO o