0800247-15.2024.8.20.5129

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A sentença recorrida apreciou adequadamente a prova produzida nos autos, concluindo pela inexistência de falha na prestação do serviço por parte da recorrida.

5. Consta nos autos que o recorrente foi informado previamente sobre o prazo necessário para a conclusão das etapas do curso, tendo iniciado e concluído o curso teórico em tempo razoável. A maior demora na conclusão das etapas decorreu em razão do tempo disponível para realização das aulas e da reprovação na prova teórica, não havendo elementos que demonstrem descumprimento contratual por parte da recorrida.

6. A situação narrada configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.

7. Não há elementos nos autos que justifiquem a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a ausência de verossimilhança das alegações do recorrente.

8. Diante da ausência de prova constitutiva do direito do recorrente (art. 373, I, CPC), a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: "1. A inexistência de falha na prestação do serviço contratado, configurando mero aborrecimento, não enseja indenização por danos morais.

2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, exige a presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor."

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, tendo em vista o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Eduardo Vinícius Domingos Cruz contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0800247-15.2024.8.20.5129, em ação indenizatória ajuizada em face de Centro de Formação de Condutores Amarante VIP LTDA. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que não houve falha na prestação do serviço por parte da ré, inexistindo, assim, ato ilícito apto a ensejar a indenização por danos morais.

Nas razões recursais (Id. TR 29537154), o recorrente sustenta a existência de relação de consumo entre as partes, com a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; a negligência da recorrida na prestação dos serviços contratados, que teria causado frustração, ansiedade e sentimento de impotência, configurando dano moral. Ao final, requer o recebimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para acolher os pedidos autorais.

A parte recorrida, apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, bem como, a parte é beneficiária da justiça gratuita, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

Pelo exame dos autos verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

EDUARDO VINICIUS DOMINGOS CRUZ, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AMARANTE VIP LTDA

Advogados

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO (OAB 17352/RN), DENIS BENELLE DE GOIS ALVES (OAB 22135/RN)