0800257-52.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800257-52.2026.8.20.0000 Polo ativo DMB SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s): TULIO GOMES CASCARDO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração contra acórdão que desproveu agravo de instrumento. A embargante sustenta a existência de omissões, contradições, obscuridades e erro material, alegando, entre outros pontos, a desconsideração de sua recuperação judicial, equívocos no cálculo de multa administrativa, ausência de liquidez do crédito, interpretação indevida de cláusulas contratuais e omissão quanto à sistemática de retenção de valores em conta vinculada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta vícios sanáveis por embargos de declaração, especificamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ou se a parte busca rediscutir matéria já decidida.

III. Razões de decidir

3. A decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, estando devidamente fundamentada.

4. A tentativa da parte embargante de reabrir discussão sobre o mérito da decisão, sob o pretexto de omissões, contradições e erros materiais, não se admite nos embargos de declaração, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificados.

5. O julgador não é obrigado a responder a todas as teses levantadas pelas partes, bastando que a decisão contenha fundamentação suficiente, conforme precedentes do STJ.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração interpostos por DMB SEGURANCA PRIVADA LTDA em face do acórdão que desproveu o agravo de instrumento. Alega que o acórdão teria incorrido em omissões, contradições e erros materiais. Argumenta que: “o v. acórdão padece de grave omissão ao desconsiderar que a Embargante é empresa em Recuperação Judicial (NPU 0807423-41.2024.8.20.5001)”; “o julgado ignorou o fato superveniente e incontroverso materializado na Decisão ID 153730829 (05/06/2025), proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Natal”; “incorre em manifesto erro material ao chancelar a manutenção de uma multa cujo cálculo ignora a realidade cronológica do Contrato nº 07/2021 e os documentos vinculantes do processo de origem”; “este erro material é anacrônico e gravíssimo: a Administração projetou um valor contratual vigente apenas em 2025 para punir condutas ocorridas em 2022”; “ao condicionar a definição do quantum de quase R$ 1 milhão à dilação probatória, o Colegiado admite, por via de consequência lógica, que o crédito em questão é, neste momento, incerto e ilíquido”; “o julgado deve ser aclarado para sanar a contradição interna que o macula: se o valor da multa é objeto de dúvida que demanda instrução processual - conforme expressamente admitido no v. acórdão de Id. 37750294 - resta configurada a manifesta falta de liquidez do título executivo”; “incorre em manifesta obscuridade ao ratificar a aplicação de uma sanção de aproximadamente R$ 943.468,57 fundamentada em uma transposição interpretativa que subverte os princípios basilares da legalidade e da tipicidade”; “admitir que o termo genérico ‘encargos sociais’ abranja as ‘férias’ configura violação direta aos Artigos 5º, incisos II e XXXIX, da Constituição Federal , que garantem que não haverá sanção sem prévia e precisa cominação legal”; “padece de grave omissão ao não enfrentar a dinâmica operacional imposta pela Cláusula 5.2 do Contrato nº 07/2021 , que estabelece que os valores para encargos trabalhistas são retidos em conta bloqueada, cuja movimentação ocorre ‘somente por ordem do TJ/RN’”.

Requer o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. O embargado apresentou manifestação pugnando pela manutenção dos termos do acórdão e condenação do embargante ao pagamento de multa por recurso protelatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados.

No que se refere ao regime de recuperação judicial, não foi matéria discutida na decisão agravada, nem tampouco suscitada nas razões do agravo de instrumento, de sorte que não há omissão no acórdão por deixar de abordar o tema. O voto condutor registrou expressamente as razões que conduziram à conclusão de que eventual erro no cálculo da multa deve se submeter à prévia instrução, prevalecendo por ora “o que restou estabelecido no processo administrativo respectivo”.

A necessidade de instrução não implica dizer que o valor é ilíquido, eis que está expresso e liquidado no processo administrativo, mas sim que a produção de provas é necessária para apurar se procedem os argumentos da embargante acerca dos alegados erros nos cálculos. A propósito, o suposto erro material apontado nos embargos de declaração não está vinculado ao acórdão embargado, mas aos cálculos do valor da multa.

Os aclaratórios não se prestam a isso, porquanto sua função é sanar vícios porventura existentes na própria decisão judicial, não nos documentos que instruem a demanda, o que se revela matéria de mérito. Também restou expresso que a sistemática da conta vinculada constitui garantia para a Administração, não meio de pagamento primário, cuja responsabilidade é da empresa contratada. O que o embargante propõe é a existência de uma série de sucessivos vícios da decisão, que denotam tão somente mero inconformismo.

Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado.

3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC).

Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão.

Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Não se observa violação aos dispositivos prequestionados nos embargos declaratórios. Caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Por fim, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses processualmente previstas para o reconhecimento de litigância de má-fé do embargante, nem tampouco de recurso protelatório, razão pela qual não cabe a aplicação da penalidade requerida pela embargada.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 22 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800257-52.2026.8.20.0000 Polo ativo DMB SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s): TULIO GOMES CASCARDO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender multa contratual imposta a empresa terceirizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, por atraso no pagamento do terço constitucional de férias a empregados durante o contrato administrativo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso no pagamento do terço constitucional de férias configura infração contratual sujeita à multa prevista no contrato; e se a multa aplicada respeita os limites contratuais e a correta base de cálculo, considerando também eventual responsabilidade da Administração pela retenção dos valores em conta vinculada.

III. Razões de decidir

3. O atraso no pagamento do terço constitucional de férias se enquadra como salário ou encargo social previsto no contrato. A jurisprudência do STF e STJ reconhece a natureza salarial do terço constitucional de férias, fundamentando a legalidade da aplicação da multa prevista no item 22 do contrato.

4. Imprescindível a prévia instrução processual para definição do valor total da multa, dada a controvérsia sobre a aplicação cumulativa do limite de 20% e base de cálculo correta, observando-se a previsão contratual da incidência da penalidade por dia e por ocorrência.

5. Não se reconhece responsabilidade da Administração pela mora no pagamento, pois a conta vinculada é garantia e não meio primário de pagamento, de modo que a multa permanece aplicável à empresa contratada.

IV. Dispositivo

6. Recurso desprovido. __________ Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 985; STJ, Tema 881.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por DMB SEGURANCA PRIVADA LTDA, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0872579-39.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Alegou que: “a decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, partiu de premissas equivocadas quanto à interpretação do contrato administrativo e da dinâmica dos fatos, deixando de reconhecer a flagrante ilegalidade do ato administrativo sancionador”; “a Administração Pública, ao calcular a multa que resultou no montante astronômico de R$ 943.468,57, realizou uma operação matemática que viola a lógica e o texto do contrato: aplicou o limite de 20% sobre o valor mensal para cada mês de competência em que houve atraso, somando esses limites como se fossem infrações estanques e autônomas, ignorando que se trata de um único processo sancionador por conduta continuada”; “se a infração (atraso de férias) ocorreu em vários meses, a soma das penalidades diárias não pode ultrapassar, no total do processo sancionatório, 20% do valor mensal do contrato”; “o valor utilizado pela Administração foi o do contrato atualizado (R$ 739.395,43), quando deveria ter sido utilizado o valor vigente à época das infrações em 2022 (R$ 617.288,84)”; “aplicando-se corretamente a cláusula limitadora sobre a base correta, a multa máxima possível seria de R$ 123.457,76”; “a Cláusula 5ª do contrato determina que os valores das férias e encargos sejam retidos em conta vinculada cuja movimentação ocorre somente por ordem do TJ/RN”; “se a Administração (TJRN) retém o dinheiro e impõe um trâmite burocrático moroso para a liberação (análise de planilhas, autorizações, envio ao banco), ela atrai para si a responsabilidade pela tempestividade do pagamento”; “a Administração não pode criar um obstáculo (retenção em conta vinculada), ser lenta na remoção desse obstáculo (autorização de saque) e, em seguida, multar o particular pelo atraso”; “o item 22 da Tabela 2 do contrato tipifica o não pagamento de ‘salários, vales-transporte, vales-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais’”; “a palavra ‘férias’ não consta no rol”; “férias não são encargos sociais; são verbas trabalhistas de natureza remuneratória complexa”; “a interpretação extensiva em prejuízo do administrado para aplicar uma sanção milionária é vedada pelo ordenamento jurídico”.

Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar: “b.1) A suspensão imediata da exigibilidade da multa no valor de R$ 943.468,57 imposta no Processo Administrativo nº 04101.069881/2022-14 e objeto da Execução Fiscal nº 0841299-50.2025.8.20.5001, impedindo-se quaisquer atos de constrição patrimonial e permitindo a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN); b.2) A suspensão imediata dos efeitos da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, determinando a baixa de eventuais registros restritivos nos sistemas de cadastramento de fornecedores (SICAF, etc.), permitindo que a Agravante participe de licitações e firme contratos, em homenagem ao princípio da preservação da empresa”.

Indeferido o pleito antecipatório. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo. Insurge-se o agravante acerca da aplicação de multa por descumprimento de obrigações previstas no contrato administrativo de serviços terceirizados de vigilância desarmada para atender às demandas do Poder Judiciário, notadamente pela ausência de pagamento do terço constitucional a diversos empregados em gozo de férias, conforme denunciado pelo sindicato da categoria.

O efetivo atraso no pagamento não é questão controversa. Dentre as obrigações contratuais da agravante está prevista no item 8.1, XXIII: “responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com TJ/RN”. O item 22 da Tabela 2 descreve como infração punível com multa de 1,20% do valor mensal do contrato: “Efetuar o pagamento de salários, vales transporte, vales-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas”.

Diversamente do que sustenta a agravante, o não pagamento do terço adicional de férias está incluído na previsão do item 22, eis que se enquadra como salário ou mesmo encargo social. O STF reconheceu a natureza salarial do terço de férias gozadas no julgamento do Tema 985, de reconhecida repercussão geral, ao definir como legítima a incidência de contribuição social sobre tal verba. Na mesma linha, o STJ entendeu no Tema Repetitivo 881 pela incidência do imposto de renda.

Portanto, o atraso ou não pagamento do terço constitucional de férias atrai a penalidade contratual já explicitada. Por ter sido a obrigação descumprida sucessivas vezes, a discussão acerca do valor total da multa aplicada depende de prévia instrução processual, como acertadamente registrou a decisão agravada. Isso inclui o debate sobre a limitação ao percentual máximo previsto no contrato de 20% do valor mensal, se aplicável uma única vez ou em cada eventual descumprimento, sobretudo porque o contrato prevê que, nessa hipótese, a penalidade incide “por dia e por ocorrência”.

Logo, não cabe definir em sede de cognição sumária tal quantia, devendo prevalecer, por ora, o que restou estabelecido no processo administrativo respectivo. O mesmo se aplica à alegação de óbice imposto pelo próprio Tribunal de Justiça ao pagamento, em razão de suposta retenção dos valores na conta vinculada, uma vez que não está demonstrada de plano qualquer responsabilidade da administração pelo atraso ocorrido.

Como bem destacado na decisão agravada, “a sistemática da conta vinculada constitui garantia para a Administração, não meio de pagamento primário”, cuja responsabilidade é da empresa contratada, conforme item 8.1, XXIII, já transcrito. Nesse contexto, não há o que rever na decisão.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 30 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0800257-52.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: DMB SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s): TULIO GOMES CASCARDO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator em substituição: Juiz Convocado Roberto Guedes

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por DMB SEGURANCA PRIVADA LTDA, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0872579-39.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega que: “a decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, partiu de premissas equivocadas quanto à interpretação do contrato administrativo e da dinâmica dos fatos, deixando de reconhecer a flagrante ilegalidade do ato administrativo sancionador”; “a Administração Pública, ao calcular a multa que resultou no montante astronômico de R$ 943.468,57, realizou uma operação matemática que viola a lógica e o texto do contrato: aplicou o limite de 20% sobre o valor mensal para cada mês de competência em que houve atraso, somando esses limites como se fossem infrações estanques e autônomas, ignorando que se trata de um único processo sancionador por conduta continuada”; “se a infração (atraso de férias) ocorreu em vários meses, a soma das penalidades diárias não pode ultrapassar, no total do processo sancionatório, 20% do valor mensal do contrato”; “o valor utilizado pela Administração foi o do contrato atualizado (R$ 739.395,43), quando deveria ter sido utilizado o valor vigente à época das infrações em 2022 (R$ 617.288,84)”; “aplicando-se corretamente a cláusula limitadora sobre a base correta, a multa máxima possível seria de R$ 123.457,76”; “a Cláusula 5ª do contrato determina que os valores das férias e encargos sejam retidos em conta vinculada cuja movimentação ocorre somente por ordem do TJ/RN”; “se a Administração (TJRN) retém o dinheiro e impõe um trâmite burocrático moroso para a liberação (análise de planilhas, autorizações, envio ao banco), ela atrai para si a responsabilidade pela tempestividade do pagamento”; “a Administração não pode criar um obstáculo (retenção em conta vinculada), ser lenta na remoção desse obstáculo (autorização de saque) e, em seguida, multar o particular pelo atraso”; “o item 22 da Tabela 2 do contrato tipifica o não pagamento de ‘salários, vales-transporte, vales-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais’”; “a palavra ‘férias’ não consta no rol”; “férias não são encargos sociais; são verbas trabalhistas de natureza remuneratória complexa”; “a interpretação extensiva em prejuízo do administrado para aplicar uma sanção milionária é vedada pelo ordenamento jurídico”.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar: “b.1) A suspensão imediata da exigibilidade da multa no valor de R$ 943.468,57 imposta no Processo Administrativo nº 04101.069881/2022-14 e objeto da Execução Fiscal nº 0841299-50.2025.8.20.5001, impedindo-se quaisquer atos de constrição patrimonial e permitindo a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN); b.2) A suspensão imediata dos efeitos da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, determinando a baixa de eventuais registros restritivos nos sistemas de cadastramento de fornecedores (SICAF, etc.), permitindo que a Agravante participe de licitações e firme contratos, em homenagem ao princípio da preservação da empresa”.

Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Insurge-se o agravante acerca da aplicação de multa por descumprimento de obrigações previstas no contrato administrativo de serviços terceirizados de vigilância desarmada para atender às demandas do Poder Judiciário, notadamente pela ausência de pagamento do terço constitucional a diversos empregados em gozo de férias, conforme denunciado pelo sindicato da categoria.

O efetivo atraso no pagamento não é questão controversa. Dentre as obrigações contratuais da agravante está prevista no item 8.1, XXIII: “responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com TJ/RN”. O item 22 da Tabela 2 descreve como infração punível com multa de 1,20% do valor mensal do contrato: “Efetuar o pagamento de salários, vales transporte, vales-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas”.

Diversamente do que sustenta a agravante, o não pagamento do terço adicional de férias está incluído na previsão do item 22, eis que se enquadra como salário ou mesmo encargo social. O STF reconheceu a natureza salarial do terço de férias gozadas no julgamento do Tema 985, de reconhecida repercussão geral, ao definir como legítima a incidência de contribuição social sobre tal verba. Na mesma linha, o STJ entendeu no Tema Repetitivo 881 a incidência do imposto de renda.

Portanto, o atraso ou não pagamento do terço constitucional de férias atrai a penalidade contratual já explicitada. Por ter sido a obrigação descumprida sucessivas vezes, a discussão acerca do valor total da multa aplicada depende de prévia instrução processual, como acertadamente registrou a decisão agravada. Isso inclui o debate sobre a limitação ao percentual máximo previsto no contrato de 20% do valor mensal, se aplicável uma única vez ou em cada eventual descumprimento, sobretudo porque o contrato prevê que, nessa hipótese, a penalidade incide “por dia e por ocorrência”.

Logo, não cabe definir em sede de cognição sumária tal quantia, devendo prevalecer, por ora, o que restou estabelecido no processo administrativo respectivo. O mesmo se aplica à alegação de óbice imposto pelo próprio Tribunal de Justiça ao pagamento, em razão de suposta retenção dos valores na conta vinculada, uma vez que não está demonstrada de plano qualquer responsabilidade da administração pelo atraso ocorrido.

Como bem destacado na decisão agravada, “a sistemática da conta vinculada constitui garantia para a Administração, não meio de pagamento primário”, cuja responsabilidade é da empresa contratada, conforme item 8.1, XXIII, já transcrito. Nesse contexto, não há o que rever na decisão. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 14 de janeiro de 2026. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição