0800258-73.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800258-73.2026.8.20.5129 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: SILVANO FERREIRA DA SILVA REU: JOÃO MARIA DE MELO INÁCIO

SENTENÇA

Cuida-se de ação de despejo movida por SILVANO FERREIRA DA SILVA em face de JOÃO MARIA DE MELO INÁCIO. Petição inicial no id. 175160141. Alega que é proprietário de imóveis destinados a fins comerciais. Diz que estabeleceu com o demandado contrato verbal de locação de três pontos comerciais e um terreno, pelo prazo de doze meses, com início em 30/04/2025. Alega que o locatário está inadimplente há vários meses.

Diz que efetuou notificação de rescisão através de whatsapp Requer a rescisão da locação, a devolução do imóvel e a condenação do requerido ao pagamento dos alugueis em atraso. Formula pedido de tutela antecipada. Documento de identificação do autor no id. 175160152. Ficha do imóvel junto a Secretaria Municipal de Tributação no id. 175160153. Escritura pública de compra e venda no id. 175160154. Notificação extrajudicial no id. 175160141 - Pág.

2. Fotografias no id. 175160160. Boletim de ocorrência no id. 175160166. Comprovante de pagamento das custas processuais no id. 175161641. Despacho no id. 176417779 determinando emenda a petição inicial para especificação dos imóveis objeto da ação. O autor apresenta emenda a inicial no id. 179187623. Informa que os imóveis objeto da ação são os pontos comerciais 199, 172 e 155, situados na Avenida Lírios, Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN.

Junta fotografias no id. 179193150. Recebimento da inicial no id. 180496369, facultando ao devedor a purgação da mora. Citação no id.186426418, sem resposta. O autor no id. 189009302 requer a decretação da revelia e julgamento antecipado da lide.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em razão da ausência de contestação, decreto a revelia do demandado, com fundamento no art. 344 do CPC. Os fatos alegados na inicial, diante da ausência de defesa, devem ser reputados como verdadeiros, vez que não está presente causa excludente dos efeitos da revelia O demandante encontra amparo legal para o seu pleito no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, que disciplina: Art. 9.o.

A locação também poderá ser desfeita:

III. em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Consoante as disposições do art. 62, I, da Lei nº 8.245/91, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o pedido de rescisão poderá ser cumulado com o de cobrança dos encargos do contrato. Destarte, em razão da revelia, tendo o demandado deixado de contestar a alegação de falta de pagamento das parcelas do contrato locatício, cumpre sejam julgados procedentes os pedidos de rescisão contratual, de despejo, e de condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso.

Quanto a alegação de dano moral, não pode ser acolhido, considerando que se trata de mero inadimplemento contratual, que não afeta a honra do credor Conclusão

01.

Diante do exposto, com fundamento nas disposições da Lei nº 8.245/91, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; decretar o despejo, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária; e condenar o demandado ao pagamento do valor dos aluguéis vencidos a partir do mês de agosto de 2025 e vincendos até a data da entrega das chaves, com acréscimo de correção monetária e juros de mora pela taxa Selic

02. Defiro antecipação de tutela para fins de desocupação do imóvel. Expeça-se mandado de imissão do autor na posse, com intimação prévia do demandado para sair do imóvel em 15 dias

03. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral

04. Condeno o réu, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 24 de julho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800258-73.2026.8.20.5129 AUTOR: SILVANO FERREIRA DA SILVA REU: JOÃO MARIA DE MELO INÁCIO

DECISÃO

Cuida-se de ação de despejo movida por SILVANO FERREIRA DA SILVA em face de JOÃO MARIA DE MELO INÁCIO. Petição inicial no id. 175160141. Alega que é proprietário de imóveis destinados a fins comerciais. Diz que estabeleceu com o demandado contrato verbal de locação de três pontos comerciais e um terreno, pelo prazo de doze meses, com início em 30/04/2025. Alega que o locatário está inadimplente há vários meses.

Diz que efetuou notificação de rescisão através de whatsapp Requer a rescisão da locação, a devolução do imóvel e a condenação do requerido ao pagamento dos alugueis em atraso. Formula pedido de tutela antecipada. Documento de identificação do autor no id. 175160152. Ficha do imóvel junto a Secretaria Municipal de Tributação no id. 175160153. Escritura pública de compra e venda no id. 175160154. Notificação extrajudicial no id. 175160141 - Pág.

2. Fotografias no id. 175160160. Boletim de ocorrência no id. 175160166. Comprovante de pagamento das custas processuais no id. 175161641. Despacho no id. 176417779 determinando emenda a petição inicial para especificação dos imóveis objeto da ação. O autor apresenta emenda a inicial no id. 179187623. Informa que os imóveis objeto da ação são os pontos comerciais 199, 172 e 155, situados na Avenida Lírios, Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN.

Junta fotografias no id. 179193150. É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial.

02. Cite-se o requerido para contestar a ação ou purgar a mora no prazo de 15 dias. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes.

03. Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de cinco dias, contados do protocolo da petição, para o locatário depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor do débito atualizado.

04. Indefiro o pedido de liminar de desocupação do imóvel por falta de informações seguras quanto ao prazo do contrato e quanto a recepção de notificação extrajudicial Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 13 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800258-73.2026.8.20.5129 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: SILVANO FERREIRA DA SILVA REU: JOÃO MARIA DE MELO INÁCIO

DESPACHO

Cuida-se de ação de despejo movida por SILVANO FERREIRA DA SILVA em face de JOÃO MARIA DE MELO INÁCIO. Petição inicial no id. 175160141. Alega que é proprietário de imóveis destinados a fins comerciais. Diz que estabeleceu com o demandado contrato verbal de locação de três pontos comerciais e um terreno, pelo prazo de doze meses, com início em 30/04/2025. Alega que o locatário está inadimplente há vários meses.

Diz que efetuou notificação de rescisão através de whatsapp Requer a rescisão da locação, a devolução do imóvel e a condenação do requerido ao pagamento dos alugueis em atraso. Formula pedido de tutela antecipada. Documento de identificação do autor no id. 175160152. Ficha do imóvel junto a Secretaria Municipal de Tributação no id. 175160153. Escritura pública de compra e venda no id. 175160154. Notificação extrajudicial no id. 175160141 - Pág.

2. Fotografias no id. 175160160. Boletim de ocorrência no id. 175160166. Comprovante de pagamento das custas processuais no id. 175161641. É o relato.

Decido.

01.

Intime-se a parte autora para que em 15 dias emende a petição inicial e especifique os imóveis objeto da ação

02. Após, conclusos para decisão de urgência. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 6 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)