0800281-53.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0800281-53.2025.8.20.5129 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

DESPACHO

Recebi hoje.

Vistos etc., Defiro as diligências solicitadas pelo(a) representante do Ministério Público de Id. 186387346. Dessa forma, intimem-se as partes autora e ré, por seus advogados, para que juntem aos autos suas certidões de nascimento devidamente atualizadas, para que seja analisada a inexistência de impedimentos para o reconhecimento da união estável, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o aludido prazo, sem manifestação, intimem-se as partes, pessoalmente, por mandado, para cumprir a diligência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumprida ou não a diligência, dê-se nova vista ao RMP para manifestação. Em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de maio de 2026. FATIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0800281-53.2025.8.20.5129 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Recebi hoje.

Vistos etc., ... Dessa forma, indefiro, nesse momento processual, o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, mas deixo aberta a possibilidade de reanálise caso, após a apresentação dos documentos solicitados, surjam indícios de ocultação de bens ou rendimentos.

Diante do exposto, em consonância com o entendimento ministerial,

DECIDO, deixar para análise posterior a impugnação à gratuidade de justiça, após a comprovação da atual situação financeira do autor. Indefiro o pedido de suspensão imediata do direito de convivência paterno-filial, por entender que a medida seria prejudicial ao bem-estar emocional da criança e sem a devida apuração dos fatos. Indefiro o pedido de revisão e redução da pensão alimentícia provisória, mantendo o valor de um salário mínimo, até que o autor comprove sua real condição financeira, conforme solicitado.

Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, por considerar que existem outros meios mais adequados para verificar a capacidade financeira do autor neste momento processual. Sendo assim, intime-se a parte autora, por seus advogados para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove por meio de documentação idônea a sua real situação financeira, devendo juntar as suas últimas 4 (quatro) declarações de imposto de renda ou outros documentos equivalentes.

Determino a realização de estudos psicológico e social dos ambientes familiares materno e paterno da criança/adolescente por um(a) Psicólogo(a) e Assistente Social cadastrado(a) no Núcleo de Perícia do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, necessária à instrução do presente feito. Em face da complexidade dos estudos, fixo os honorários periciais na importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), para cada profissional, conforme previsto na Tabela de Honorários Periciais constante da Portaria 1.693/2024, de 27 de dezembro de 2024, a ser custeado por recursos do Egrégio Tribunal de Justiça, por se tratar de pessoas beneficiárias pela justiça gratuita, a ser liberado após a entrega do laudo.

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, se desejarem, apresentem seus quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação das partes, oficie-se imediatamente o Núcleo de Perícia do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, solicitando a realização das referidas perícias, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os laudos periciais, liberem-se no sistema NUPEJ os honorários periciais para o(a)s peritos nomeados, bem como intimem-se as partes autora e ré, por seus advogados/defensores, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 20 (vinte) dias.

Em seguida, dê-se nova vista ao RMP. Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. NATAL/RN, 2 de dezembro de 2025. FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800281-53.2025.8.20.5129 REQUERENTE: ADRIANO FREITAS DA SILVA REQUERIDO: LIDIANA IRIS NASCIMENTO CAVALCANTE

DECISÃO

Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por ADRIANO FREITAS DA SILVA em face de LIDIANA IRIS CAVALCANTE. Petição inicial no id. 141067843. Alega o autor que conviveu em união estável com a demandada entre julho de 2017 a janeiro de 2025. Relata que da união nasceu uma filha, Loize Antonella Freitas Cavalcante, em 07/11/2019. Requer o reconhecimento e dissolução de união estável, a divisão de bens (um veículo e utensílios domésticos), a guarda compartilhada, a regulamentação do direito de visita e oferece alimentos em favor da filha do casal no valor de um salário mínimo.

Documento de identificação do autor no id. 141067849. Fotos do casal no id. 141067850. Documentação relativa aos bens no id. 141067874. Despacho no id. 141258123 determinando a comprovação dos pressupostos da justiça gratuita e juntada da certidão de nascimento da filha do casal. O autor junta declaração de faturamento e relatório das notas fiscais emitidas e detalhamento dos tributos pagos no id.142068486.

Documento de identificação da filha do casal no id. 142068484. Contestação no id. 142599240 com reconvenção e pedido de fixação de alimentos compensatório no valor de dois salários mínimos. Impugna o valor da causa e a gratuidade. Diz que o autor não vem prestando assistência financeira à filha. Alega a existência de dívida adquirida pelo casal na constância da união. Decisão de recebimento da inicial no id. 143460894, com fixação de alimentos provisórios em favor de LOIZE ANTONELLA FREITAS CAVALCANTE em 01 salário-mínimo mensal, a ser pago pelo autor ADRIANO FREITAS DA SILVA, com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68).

Na mesma decisão consta determinação de intimação da parte autora/reconvinda para manifestação a contestação e para apresentar defesa a reconvenção no prazo de 15 dias após a data de audiência de conciliação. A demandada no id.143867827 requer a suspensão da regulamentação do direito de visita da menor até a realização de estudo psicossocial sob a alegação de que a criança apresenta resistência em frequentar a casa do genitor.

Requer estudo psicossocial. Requer o rateio da parcela do financiamento do veículo adquirido na constância da união e a suspensão. Procuração do Advogado do autor no id. 146362211. O autor no id. 146453285 alega que desde a separação do casal não está conseguindo exercer o direito de visita da filha. Requer a regulamentação do direito de visitas e a devolução de pertences pessoais que estão na posse da demandada.

Indica os pertences pessoais no id. 146453287. A demandada junta extrato bancário da empresa Freitas Prestadora de Serviços Jurídico no id. 146573119 ao 146573123 com a finalidade de demonstrar a capacidade financeira do autor. Audiência de conciliação no id. 146589864 com acordo sobre o reconhecimento e dissolução da união estável no período de 07/2017 a 01/2025, mas sem consenso quanto a partilha dos bens, guarda, visitas e alimentos.

Manifestação do autor a contestação e resposta à reconvenção no id. 148873312, reiterando os termos da inicial. Diz que a demandada exerce função de agente de relacionamento na instituição financeira Sicoob. Alega que a demandada tenta incluir na partilha bem que foi adquirido antes da união e dívidas que não foram contraídas em benefício da entidade familiar. O autor no id. 149455874 alega que a demandada ameaça mudar para outro estado com a menor.

Requer a concessão de medida cautelar que impeça a retirada da menor do Estado do Rio Grande do Norte sem autorização judicial. Requer a realização de estudo psicossocial. Junta boletim de ocorrência registrado em desfavor da demandada em razão de perseguição, ameaças e injúrias. É o relato.

Decido.

01. Conforme art. 1.659 do CC os bens de uso pessoal são excluídos da comunhão parcial no casamento, motivo pelo qual determino que a demandada, em 05 dias, comprove a entrega ao autor dos pertences pessoais, podendo realizar a devolução através de parente, e devendo apresentar no processo relatório de objetos, sob pena de multa mensal no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 1.000,00.

02. Considerando que o convívio com o genitor é importante para o desenvolvimento psicossocial da menor, defiro o pedido de medida liminar para que ADRIANO FREITAS DA SILVA possa exercer o direito de visita de LOIZE ANTONELLA FREITAS CAVALCANTE em finais de semana alternados e duas vezes por semana por videoconferência, ainda, no final de semana que não tiver visita paterna, o genitor terá direito de ficar com a filha após a escola, devolvendo no dia seguinte, devendo a genitora comprovar no processo o cumprimento da liminar em 15 dias, sob pena de inversão da guarda e busca e apreensão.

03.

Intime-se a reconvinte para manifestação a contestação da reconvenção e quanto as alegações de id. 149455874 no prazo de 15 dias.

04. Após, conclusos para decisão de saneamento do feito. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800281-53.2025.8.20.5129 REQUERENTE: ADRIANO FREITAS DA SILVA REQUERIDO: LIDIANA IRIS NASCIMENTO CAVALCANTE

DECISÃO

Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por ADRIANO FREITAS DA SILVA em face de LIDIANA IRIS CAVALCANTE. Petição inicial no id. 141067843. Alega o autor que conviveu em união estável com a demandada entre julho de 2017 a janeiro de 2025. Relata que da união nasceu uma filha, Loize Antonella Freitas Cavalcante, em 07/11/2019. Requer o reconhecimento e dissolução de união estável, a divisão de bens (um veículo e utensílios domésticos), a guarda compartilhada, a regulamentação do direito de visita e oferece alimentos em favor da filha do casal no valor de um salário mínimo.

Documento de identificação do autor no id. 141067849. Fotos do casal no id. 141067850. Documentação relativa aos bens no id. 141067874. Despacho no id. 141258123 determinando a comprovação dos pressupostos da justiça gratuita e juntada da certidão de nascimento da filha do casal. O autor junta declaração de faturamento e relatório das notas fiscais emitidas e detalhamento dos tributos pagos no id.142068486.

Documento de identificação da filha do casal no id. 142068484. Contestação no id. 142599240 com reconvenção e pedido de fixação de alimentos compensatório no valor de dois salários mínimos. Impugna o valor da causa e a gratuidade. Diz que o autor não vem prestando assistência financeira à filha. Alega a existência de dívida adquirida pelo casal na constância da união. Decisão de recebimento da inicial no id. 143460894, com fixação de alimentos provisórios em favor de LOIZE ANTONELLA FREITAS CAVALCANTE em 01 salário-mínimo mensal, a ser pago pelo autor ADRIANO FREITAS DA SILVA, com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68).

Na mesma decisão consta determinação de intimação da parte autora/reconvinda para manifestação a contestação e para apresentar defesa a reconvenção no prazo de 15 dias após a data de audiência de conciliação. A demandada no id.143867827 requer a suspensão da regulamentação do direito de visita da menor até a realização de estudo psicossocial sob a alegação de que a criança apresenta resistência em frequentar a casa do genitor.

Requer estudo psicossocial. Requer o rateio da parcela do financiamento do veículo adquirido na constância da união e a suspensão. Procuração do Advogado do autor no id. 146362211. O autor no id. 146453285 alega que desde a separação do casal não está conseguindo exercer o direito de visita da filha. Requer a regulamentação do direito de visitas e a devolução de pertences pessoais que estão na posse da demandada.

Indica os pertences pessoais no id. 146453287. A demandada junta extrato bancário da empresa Freitas Prestadora de Serviços Jurídico no id. 146573119 ao 146573123 com a finalidade de demonstrar a capacidade financeira do autor. Audiência de conciliação no id. 146589864 com acordo sobre o reconhecimento e dissolução da união estável no período de 07/2017 a 01/2025, mas sem consenso quanto a partilha dos bens, guarda, visitas e alimentos.

Manifestação do autor a contestação e resposta à reconvenção no id. 148873312, reiterando os termos da inicial. Diz que a demandada exerce função de agente de relacionamento na instituição financeira Sicoob. Alega que a demandada tenta incluir na partilha bem que foi adquirido antes da união e dívidas que não foram contraídas em benefício da entidade familiar. O autor no id. 149455874 alega que a demandada ameaça mudar para outro estado com a menor.

Requer a concessão de medida cautelar que impeça a retirada da menor do Estado do Rio Grande do Norte sem autorização judicial. Requer a realização de estudo psicossocial. Junta boletim de ocorrência registrado em desfavor da demandada em razão de perseguição, ameaças e injúrias. É o relato.

Decido.

01. Conforme art. 1.659 do CC os bens de uso pessoal são excluídos da comunhão parcial no casamento, motivo pelo qual determino que a demandada, em 05 dias, comprove a entrega ao autor dos pertences pessoais, podendo realizar a devolução através de parente, e devendo apresentar no processo relatório de objetos, sob pena de multa mensal no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 1.000,00.

02. Considerando que o convívio com o genitor é importante para o desenvolvimento psicossocial da menor, defiro o pedido de medida liminar para que ADRIANO FREITAS DA SILVA possa exercer o direito de visita de LOIZE ANTONELLA FREITAS CAVALCANTE em finais de semana alternados e duas vezes por semana por videoconferência, ainda, no final de semana que não tiver visita paterna, o genitor terá direito de ficar com a filha após a escola, devolvendo no dia seguinte, devendo a genitora comprovar no processo o cumprimento da liminar em 15 dias, sob pena de inversão da guarda e busca e apreensão.

03.

Intime-se a reconvinte para manifestação a contestação da reconvenção e quanto as alegações de id. 149455874 no prazo de 15 dias.

04. Após, conclusos para decisão de saneamento do feito. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800281-53.2025.8.20.5129 REQUERENTE: ADRIANO FREITAS DA SILVA REQUERIDO: LIDIANA IRIS NASCIMENTO CAVALCANTE

DECISÃO

Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por ADRIANO FREITAS DA SILVA em face de LIDIANA IRIS CAVALCANTE. Petição inicial no id. 141067843. Alega o autor que conviveu em união estável com a demandada entre julho de 2017 a janeiro de 2025. Relata que da união nasceu uma filha, Loize Antonella Freitas Cavalcante, em 07/11/2019. Requer o reconhecimento e dissolução de união estável, a divisão de bens (um veículo e utensílios domésticos), a guarda compartilhada, a regulamentação do direito de visita e oferece alimentos em favor da filha do casal no valor de um salário mínimo.

Documento de identificação do autor no id. 141067849. Fotos do casal no id. 141067850. Documentação relativa aos bens no id. 141067874. Despacho no id. 141258123 determinando a comprovação dos pressupostos da justiça gratuita e juntada da certidão de nascimento da filha do casal. O autor junta declaração de faturamento e relatório das notas fiscais emitidas e detalhamento dos tributos pagos no id.142068486.

Documento de identificação da filha do casal no id. 142068484. Contestação no id. 142599240 com reconvenção e pedido de fixação de alimentos compensatório no valor de dois salários mínimos. Impugna o valor da causa e a gratuidade. Diz que o autor não vem prestando assistência financeira à filha. Alega a existência de dívida adquirida pelo casal na constância da união. Decisão de recebimento da inicial no id. 143460894, com fixação de alimentos provisórios em favor de LOIZE ANTONELLA FREITAS CAVALCANTE em 01 salário-mínimo mensal, a ser pago pelo autor ADRIANO FREITAS DA SILVA, com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68).

Na mesma decisão consta determinação de intimação da parte autora/reconvinda para manifestação a contestação e para apresentar defesa a reconvenção no prazo de 15 dias após a data de audiência de conciliação. A demandada no id.143867827 requer a suspensão da regulamentação do direito de visita da menor até a realização de estudo psicossocial sob a alegação de que a criança apresenta resistência em frequentar a casa do genitor.

Requer estudo psicossocial. Requer o rateio da parcela do financiamento do veículo adquirido na constância da união e a suspensão. Procuração do Advogado do autor no id. 146362211. O autor no id. 146453285 alega que desde a separação do casal não está conseguindo exercer o direito de visita da filha. Requer a regulamentação do direito de visitas e a devolução de pertences pessoais que estão na posse da demandada.

Indica os pertences pessoais no id. 146453287. A demandada junta extrato bancário da empresa Freitas Prestadora de Serviços Jurídico no id. 146573119 ao 146573123 com a finalidade de demonstrar a capacidade financeira do autor. Audiência de conciliação no id. 146589864 com acordo sobre o reconhecimento e dissolução da união estável no período de 07/2017 a 01/2025, mas sem consenso quanto a partilha dos bens, guarda, visitas e alimentos.

Manifestação do autor a contestação e resposta à reconvenção no id. 148873312, reiterando os termos da inicial. Diz que a demandada exerce função de agente de relacionamento na instituição financeira Sicoob. Alega que a demandada tenta incluir na partilha bem que foi adquirido antes da união e dívidas que não foram contraídas em benefício da entidade familiar. O autor no id. 149455874 alega que a demandada ameaça mudar para outro estado com a menor.

Requer a concessão de medida cautelar que impeça a retirada da menor do Estado do Rio Grande do Norte sem autorização judicial. Requer a realização de estudo psicossocial. Junta boletim de ocorrência registrado em desfavor da demandada em razão de perseguição, ameaças e injúrias. É o relato.

Decido.

01. Conforme art. 1.659 do CC os bens de uso pessoal são excluídos da comunhão parcial no casamento, motivo pelo qual determino que a demandada, em 05 dias, comprove a entrega ao autor dos pertences pessoais, podendo realizar a devolução através de parente, e devendo apresentar no processo relatório de objetos, sob pena de multa mensal no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 1.000,00.

02. Considerando que o convívio com o genitor é importante para o desenvolvimento psicossocial da menor, defiro o pedido de medida liminar para que ADRIANO FREITAS DA SILVA possa exercer o direito de visita de LOIZE ANTONELLA FREITAS CAVALCANTE em finais de semana alternados e duas vezes por semana por videoconferência, ainda, no final de semana que não tiver visita paterna, o genitor terá direito de ficar com a filha após a escola, devolvendo no dia seguinte, devendo a genitora comprovar no processo o cumprimento da liminar em 15 dias, sob pena de inversão da guarda e busca e apreensão.

03.

Intime-se a reconvinte para manifestação a contestação da reconvenção e quanto as alegações de id. 149455874 no prazo de 15 dias.

04. Após, conclusos para decisão de saneamento do feito. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800281-53.2025.8.20.5129 REQUERENTE: ADRIANO FREITAS DA SILVA REQUERIDO: LIDIANA IRIS NASCIMENTO CAVALCANTE

DECISÃO

Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por ADRIANO FREITAS DA SILVA em face de LIDIANA IRIS CAVALCANTE. Petição inicial no id. 141067843. Alega o autor que conviveu em união estável com a demandada entre julho de 2017 a janeiro de 2025. Relata que da união nasceu uma filha, Loize Antonella Freitas Cavalcante, em 07/11/2019. Requer o reconhecimento e dissolução de união estável, a divisão de bens (um veículo e utensílios domésticos), a guarda compartilhada, a regulamentação do direito de visita e oferece alimentos em favor da filha do casal no valor de um salário mínimo.

Documento de identificação do autor no id. 141067849. Fotos do casal no id. 141067850. Documentação relativa aos bens no id. 141067874. Despacho no id. 141258123 determinando a comprovação dos pressupostos da justiça gratuita e juntada da certidão de nascimento da filha do casal. O autor junta declaração de faturamento e relatório das notas fiscais emitidas e detalhamento dos tributos pagos no id.142068486.

Documento de identificação da filha do casal no id. 142068484. Contestação no id. 142599240 com reconvenção e pedido de fixação de alimentos compensatório no valor de dois salários mínimos. Impugna o valor da causa e a gratuidade. Diz que o autor não vem prestando assistência financeira à filha. Alega a existência de dívida adquirida pelo casal na constância da união. Decisão de recebimento da inicial no id. 143460894, com fixação de alimentos provisórios em favor de LOIZE ANTONELLA FREITAS CAVALCANTE em 01 salário-mínimo mensal, a ser pago pelo autor ADRIANO FREITAS DA SILVA, com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68).

Na mesma decisão consta determinação de intimação da parte autora/reconvinda para manifestação a contestação e para apresentar defesa a reconvenção no prazo de 15 dias após a data de audiência de conciliação. A demandada no id.143867827 requer a suspensão da regulamentação do direito de visita da menor até a realização de estudo psicossocial sob a alegação de que a criança apresenta resistência em frequentar a casa do genitor.

Requer estudo psicossocial. Requer o rateio da parcela do financiamento do veículo adquirido na constância da união e a suspensão. Procuração do Advogado do autor no id. 146362211. O autor no id. 146453285 alega que desde a separação do casal não está conseguindo exercer o direito de visita da filha. Requer a regulamentação do direito de visitas e a devolução de pertences pessoais que estão na posse da demandada.

Indica os pertences pessoais no id. 146453287. A demandada junta extrato bancário da empresa Freitas Prestadora de Serviços Jurídico no id. 146573119 ao 146573123 com a finalidade de demonstrar a capacidade financeira do autor. Audiência de conciliação no id. 146589864 com acordo sobre o reconhecimento e dissolução da união estável no período de 07/2017 a 01/2025, mas sem consenso quanto a partilha dos bens, guarda, visitas e alimentos.

Manifestação do autor a contestação e resposta à reconvenção no id. 148873312, reiterando os termos da inicial. Diz que a demandada exerce função de agente de relacionamento na instituição financeira Sicoob. Alega que a demandada tenta incluir na partilha bem que foi adquirido antes da união e dívidas que não foram contraídas em benefício da entidade familiar. O autor no id. 149455874 alega que a demandada ameaça mudar para outro estado com a menor.

Requer a concessão de medida cautelar que impeça a retirada da menor do Estado do Rio Grande do Norte sem autorização judicial. Requer a realização de estudo psicossocial. Junta boletim de ocorrência registrado em desfavor da demandada em razão de perseguição, ameaças e injúrias. É o relato.

Decido.

01. Conforme art. 1.659 do CC os bens de uso pessoal são excluídos da comunhão parcial no casamento, motivo pelo qual determino que a demandada, em 05 dias, comprove a entrega ao autor dos pertences pessoais, podendo realizar a devolução através de parente, e devendo apresentar no processo relatório de objetos, sob pena de multa mensal no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 1.000,00.

02. Considerando que o convívio com o genitor é importante para o desenvolvimento psicossocial da menor, defiro o pedido de medida liminar para que ADRIANO FREITAS DA SILVA possa exercer o direito de visita de LOIZE ANTONELLA FREITAS CAVALCANTE em finais de semana alternados e duas vezes por semana por videoconferência, ainda, no final de semana que não tiver visita paterna, o genitor terá direito de ficar com a filha após a escola, devolvendo no dia seguinte, devendo a genitora comprovar no processo o cumprimento da liminar em 15 dias, sob pena de inversão da guarda e busca e apreensão.

03.

Intime-se a reconvinte para manifestação a contestação da reconvenção e quanto as alegações de id. 149455874 no prazo de 15 dias.

04. Após, conclusos para decisão de saneamento do feito. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)