0800290-54.2021.8.20.5129

Argumenta, outrossim, que preencheu os pressupostos processuais alternativos exigidos pelo Tema 1.184 do STF, por possuir lei geral de parcelamento e por ter comunicado a existência da dívida aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), o que supriria a exigência do protesto. Posteriormente à interposição do presente recurso, o ente público atravessou petição aos autos noticiando a formalização de um termo de parcelamento do débito exequendo junto à contribuinte na esfera administrativa, motivo pelo qual requereu a suspensão da vertente Ação de Execução Fiscal até o ano de 2030, data estipulada para o término do pagamento das parcelas ajustadas.

A parte agravada foi devidamente intimada, mas não apresentou resposta.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. A questão devolvida à apreciação deste Órgão Colegiado cinge-se em verificar se há amparo legal para a reforma da decisão monocrática que manteve a extinção prematura do executivo fiscal por ausência de interesse processual, bem como se o noticiado acordo de parcelamento superveniente ostenta o condão de reverter ou suspender a extinção do processo.

Inicialmente, cumpre rechaçar as teses levantadas pela Fazenda Municipal no que concerne à inaplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184 de Repercussão Geral) e da normatização levada a efeito pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 547/2024). A Suprema Corte, ao apreciar a matéria, determinou categoricamente que o ajuizamento e o regular prosseguimento de execuções fiscais estão condicionados ao princípio constitucional da eficiência.

Para tanto, exigiu-se do Fisco a demonstração da adoção prévia de meios extrajudiciais de cobrança, consubstanciados na tentativa de conciliação administrativa e no protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Nesse diapasão, a fixação do teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo CNJ para a conceituação de "baixo valor" não macula a autonomia dos entes federativos. Referida normatização possui viés estritamente processual e correcional, voltado à gestão judiciária, obstando que o aparato do Poder Judiciário seja movimentado para satisfazer montantes cuja execução se revela antieconômica e ineficiente frente ao custo de tramitação do próprio processo.

A existência de decreto municipal estabelecendo piso menor (Decreto nº 589/2015) versa sobre política arrecadatória interna, não vinculando o Judiciário na aferição da condição da ação (interesse de agir na modalidade necessidade-adequação). Portanto, a decisão que reconheceu a inadequação da via eleita no momento em que o feito encontrava-se tramitando foi proferida em estrita observância à legislação processual de regência (art. 485, VI, do CPC) e aos paradigmas obrigatórios, não merecendo qualquer censura.

Ultrapassada a validade da extinção, impende analisar o fato novo trazido pelo exequente: a comunicação de que houve, supervenientemente à extinção processual, um pacto de parcelamento administrativo celebrado entre o Fisco e a executada. Ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, a celebração de tal acordo não altera o desfecho processual delineado.

Registre-se que a adesão ao parcelamento corrobora a essência teleológica do próprio Tema 1.184 do STF: demonstra cabalmente que a jurisdição é dispensável para a solução desse conflito de pequena monta e que os mecanismos administrativos de composição (que a Fazenda Pública alegou possuir) são plenamente suficientes, eficientes e adequados para a consecução do crédito público. Não há margem legal para o deferimento do pleito de suspensão processual até o longínquo ano de 2030, conforme requerido pela Fazenda Municipal em sua recente manifestação.

O processo encontra-se fulminado por uma sentença terminativa, confirmada em grau recursal por decisão monocrática. Um processo juridicamente extinto não comporta ordem de suspensão, posto que exaurido o ofício jurisdicional em relação à pretensão formulada nos moldes iniciais. Impende destacar, por fim, que não há qualquer prejuízo irreparável aos cofres públicos. Como cediço, a extinção da Execução Fiscal fulcrada no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil resulta em pronunciamento sem resolução do mérito, de modo que não ocorre a formação da coisa julgada material.

Sendo assim, o direito material da edilidade permanece hígido. A cobrança do montante consolidado pode e deve prosseguir legitimamente na esfera puramente administrativa. Caso a contribuinte venha a descumprir os termos do parcelamento ora firmado, nascerá para a Fazenda Pública do Município de São Gonçalo do Amarante nova pretensão executiva, facultando-se-lhe o ajuizamento de uma nova Ação de Execução Fiscal, desde que, à época do futuro ajuizamento, cumpra rigorosamente os pressupostos processuais e o valor mínimo entabulado pelos julgados vinculantes dos Tribunais Superiores.

Logo, os fundamentos expostos no Agravo Interno e no pleito superveniente são inábeis para desconstituir as razões de decidir que alicerçaram o decisum combatido.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que ratificou a extinção do processo sem resolução do mérito. Outrossim, indefiro o pedido superveniente de suspensão do feito processual, consoante a impossibilidade jurídica exposta na fundamentação. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, SELMA MARIA CARDOSO DOS ANJOS, 2ª DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Advogado

ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO (OAB 3127/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SELMA MARIA CARDOSO DOS ANJOS

Não há como a pretensão do apelante ser acolhida. Isso porque, quando do julgamento do RE 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109).

INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifos acrescidos). Destarte, a teor do inciso III do art. 927 c/c inciso II do art. 928 do CPC, deve-se adotar, de imediato, a orientação vinculante do STF. Por oportuno, também deve ser ressaltado ter o Conselho Nacional da Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituído medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.

Sendo assim, assentou-se a legitimidade para a extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024).

Na presente demanda, observa-se que o valor da execução foi de R$ 2.317,41, o que, de acordo com a resolução do CNJ, é considerado quantia de pequena monta. Ademais, é importante destacar que a extinção da presente demanda fundamenta-se na aplicação do Tema 1.184/STF, que trata da possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, o que se demonstra no presente caso concreto. Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado.

Ante todo o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento à Apelação Cível.

Publique-se. Natal-RN, 30 de setembro de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator