0800292-48.2026.8.20.5129

Civil) e, por consequência, o dever de sustento dos filhos (art. 1.566, IV,

Código Civil), de modo que está comprovada a plausibilidade do direito

alegado.

Quanto ao perigo de dano, o desconto nos rendimentos tem devolução

aparentemente impossível, por se tratar de verba descontada em razão de

determinação judicial e de natureza alimentar, para qual não cabe

repetição, sendo provável o perigo de dano em caso de demora.

Diante do exposto, defiro o pedido e ordeno a suspensão do dever de

prestar alimentos de A. R. D. S. para as filhas

KASSIANE ALEXSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES e KAREM ALESSANDRA

TEIXEIRA RODRIGUES, com a imediata cessação dos descontos.

Oficie-se para tanto a fonte pagadora para que providencie o

cumprimento da presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, na forma do art. 335,

CPC.

Advirta-se no ato de citação que se o réu não contestar o pedido, será

julgado à revelia e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato

feitas pela parte autora (art. 344, CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

autor, ou ainda alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a

contestação, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias.

Após, havendo pedidos específicos de produção de provas, retornem

os autos para decisão de saneamento.

Caso contrário, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

J. S. D. P.

Advogado

JANDSON SANDRO DE PAIVA (OAB 13473/RN)