0800292-53.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800292-53.2023.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AIRTON CARLOS SOARES SILVA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por AIRTON CARLOS SOARES SILVA em face de OI S.A. Petição inicial no id. 94380552. A parte autora alega que foi surpreendida por uma cobrança de conta atrasada de dívida vencida no ano de 2005. Diz que seu nome foi mantido irregularmente no cadastro de crédito. Requer a baixa no registro e indenização por danos morais. Despacho no id. 94461588 determinando a intimação do demandante para emendar a petição inicial para comprovar os pressupostos do benefício da gratuidade de justiça e juntar comprovante de endereço no nome do autor.

A parte autora, no id. 95095735, alega que está desempregada e está cadastrada em programa do governo federal de assistência a pessoas em vulnerabilidade social, o Auxílio Brasil. Despacho no id 102873375 determinando:

01. Defiro a gratuidade, vez que a autora está cadastrada como beneficiária de auxílio emergencial do governo federal, conforme id. 94380558

02.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência em seu nome, ou declaração de residência devidamente assinada pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. A parte autora, no id 103450611, sustenta que não é necessário comprovante de endereço em seu nome Sentença no id 113131788 determinando: (…) No presente caso o demandante deixou de comprovar endereço, inviabilizando a análise de competência, especialmente considerando que se trata de demanda consumerista em que a demandada não tem endereço nesta comarca (...) No caso, a parte autora se nega a comprovar endereço, tratando-se de petição inicial inepta Conclusão Isto posto, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 485, I e 319, II, 330, IV e 321 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se (…) A parte autora interpôs recurso de apelação no id. 114564688 Decisão no id. 128512026 mantendo a decisão de extinção por inépcia da inicial, vez que a falta de comprovação de endereço inviabiliza a análise de competência Acórdão em apelação no id. 136988389 dispensando a comprovação de endereço. Certidão de trânsito em julgado no id. 136988394 Decisão no id 147459013 determinando citação Contestação no id. 151804925.

Alega que a parte autora foi titular de duas linhas telefônicas fixas, estando inadimplente. Diz que não inscreveu o nome da parte autora em cadastro negativo de crédito, uma vez que consta somente sistema para negociação dívida. Não juntou cópia do contrato. Manifestação a contestação no id. 154351094 com razões reiterativas e requerimento de julgamento antecipado da lide.

É o relatório. Passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC. A parte ré, apesar de afirmar que a dívida é legítima, não juntou cópia do contrato respectivo, deixando, pois, de comprovar suas alegações, de modo que deve ser declarada a nulidade da contratação Quanto a existência do registro negativo de crédito, não está comprovada. De fato, a parte autora não juntou comprovante de inscrição de seus dados no cadastro de proteção ao crédito.

A consulta apresentada (id 94380561) foi extraída de simples pesquisa em sistema de negociação extrajudicial de dívida. Assim, verifica-se que não está caracterizado dano moral no presente caso, vez que não ocorreu ato ilícito, conforme descrito no artigo 186, da Lei Civil. Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade do contrato relativo a dívida de id 94380561 e julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral

02. Condeno o demandado nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida declarada nula de id 94380561 Com o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 6 de dezembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800292-53.2023.8.20.5129 Polo ativo AIRTON CARLOS SOARES SILVA Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO Polo passivo OI S.A. Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE INSERE NOS REQUISITOS DO ART. 319, II, E DO ART. 320, DO CPC. ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO JULGADO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Airton Carlos Soares Silva em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais” nº 0800292-53.2023.8.20.5129, ajuizada em desfavor da Oi S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 319, inciso II, 321, 330, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, conforme dispositivo a seguir transcrito (ID 26903988): “(...) Isto posto, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 485, I e 319, II, 330, IV e 321 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se.” Em seu arrazoado (ID 26903991), o Apelante alega, em síntese, que: a) O despacho exigiu que a parte autora anexasse aos autos comprovante de endereço em nome próprio ou declaração de residência devidamente assinada pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida; b) “quanto a determinação de comprovante de residência em nome próprio, não há previsão legal da necessidade de que tenha que ser da titularidade do autor”; e c) O comprovante de residência em nome da parte autora não se insere nos requisitos do art. 319, II, do CPC, nem se enquadra na exigência do art. 320, do mesmo diploma legal.

Ao final, requer o provimento do recurso para “acatar o comprovante de residência apresentado”. Não houve contrarrazões. Ausentes as hipóteses do art. 178, do CPC/2015, desnecessária a intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir o acerto, ou não, da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 321, do CPC, em virtude da ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora. Sem necessidade de maiores digressões, adianta-se que o Apelo comporta provimento.

Na espécie, a exigência de comprovante de endereço em nome da própria parte não se insere nos requisitos do art. 319, inciso II, do CPC, nem mesmo se enquadra na exigência prevista no art. 320, do diploma processual, consoante já vem decidindo esta Corte de Justiça (realces não originais): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A TAL PONTO. SUFICIENTE DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0847548-22.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/04/2023, PUBLICADO em 25/04/2023) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME DA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE INSERE NOS REQUISITOS DO ART. 319, II, E DO ART. 320, DO CPC. ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUE CONFIGURA ERRO IN PROCEDENDO.

NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0858595-90.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2023, PUBLICADO em 24/12/2023) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE INSERE NOS REQUISITOS DO ART. 319, II, E DO ART. 320, DO CPC. ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUE CONFIGURA ERRO IN PROCEDENDO. NULIDADE DO JULGADO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800018-91.2024.8.20.5117, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/06/2024, PUBLICADO em 17/06/2024) No caso concreto, a parte autora, ora Apelante, declinou na petição inicial a qualificação elencada no art. 319, II, do Códex Processual, especialmente no tocante ao domicílio, tendo acostado comprovante de endereço que, ainda que em nome de terceiro, não justifica, por si só, o indeferimento da exordial, sobretudo considerando a inexistência de prejuízo à tramitação da demanda.

Logo, tem-se que a extinção prematura do feito, in casu, configura error in procedendo, caracterizando verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a ensejar, por conseguinte, a nulidade do édito judicial a quo. Consigne-se, por oportuno, não haver óbice para que, comprovado pela parte ré (art. 373, II, do CPC), ou até mesmo constatado, ex officio, pelo Juízo a quo a existência de condutas processuais indevidas, sejam adotadas as medidas e sanções pertinentes para fins pedagógicos e/ou punitivos, consoante disposto nos arts. 79 e seguintes, do Códex Processual, in litteris: “Art.

79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art.

80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado; [...] Art.

81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Por fim, registre-se a impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, eis que sequer houve a integração da parte ré à lide e abertura da fase de instrução.

Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível interposta pela parte autora para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.