0800306-32.2026.8.20.5129

Processo 0800306-32.2026.8.20.5129

DESPACHO

Vistos etc.

Defiro o requerimento de dilação de prazo para cumprir o despacho de

id. 175607629 e concedo a parte autora o prazo de 15 dias.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0800306-32.2026.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

O advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art. 10,

§2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva

manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a

exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua

inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há

mais de cinco ações distribuídas por ano.

Não há comprovante de residência válido.

Por fim, parte autora pede a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça.

Contudo, há nos autos indicação de que parte autora recebe remuneração

periódica e também contratou advogado(a) particular, o que, aparentemente, não

permite a concessão do benefício, pois o art. 5º, LXXIV, Constituição Federal,

exige a comprovação da situação de pobreza.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para:

- Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais de cinco

ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou (ii) informe o

número de inscrição suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda,

(iii) proceda com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de

indeferimento da inicial;

- Juntar comprovante de endereço válido (fatura de energia elétrica, telefonia

fixa etc.) em nome do autor ou, alternativamente, a apresentação de

documentação idônea que comprove o vínculo que justifique a apresentação de

comprovante de endereço em nome de terceiro, sendo indispensável a juntada de

declaração assinada pelo proprietário do imóvel, atestando que a parte autora

efetivamente reside no endereço informado.;

- Comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da

gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC. Advirta-se que a parte autora deverá a

parte demonstrar que não possui condições de pagar as custas processuais sem

prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela indicação detalhada de

sua renda e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos respectivos

comprovantes. A gratuidade será indeferida caso a parte não realize a

demonstração na forma indicada.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger