0800328-29.2023.8.20.5151

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Vara Criminal da Comarca de Natal PRIMEIRO TRIBUNAL DO JÚRI Rua Dr. Lauro Pinto, nº 315 – Lagoa Nova – CEP: 59064-250 – Natal/RN Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes Proc. nº 0800328-29.2023.8.20.5151

DECISÃO

Trata-se de ação penal de competência do júri ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do réu Cauã Costa Lima, já qualificado, estando ele preso preventivamente por determinação judicial proferida nos presentes autos. Havendo transcorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias desde a última decisão, foi concedida vista ao Ministério Público que opinou pela manutenção da custódia cautelar do acusado (Id. 180096504).

É o que importa relatar.

Decido. A prisão preventiva do acusado foi decretada para garantia da ordem pública (Id. 104455816), tendo sido mantida posteriormente quando da prolação da sentença de pronúncia também para assegurar a aplicação da lei penal (Id. 126541783) e de uma análise minuciosa do caderno processual permanecem presentes todos os requisitos da prisão preventiva antes decretada, não tendo havido qualquer modificação no contexto fático desde a última análise.

Desse modo, não tendo havido qualquer modificação nos fatos ou vindo aos autos qualquer elemento capaz de infirmar o entendimento anterior, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu CAUÃ COSTA LIMA, o que faço com base nos artigos 312 e 316, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Penal. No mais, determino que a Secretaria diligencie acerca do cumprimento da intimação da testemunha Sérgio Ricardo Souza Soares.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Natal/RN, data de assinatura no sistema. Eliana Alves Marinho Juíza de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Vara Criminal da Comarca de Natal PRIMEIRO TRIBUNAL DO JÚRI Rua Dr. Lauro Pinto, nº 315 – Lagoa Nova – CEP: 59064-250 – Natal/RN Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes Proc. nº 0800328-29.2023.8.20.5151

DECISÃO

Diante da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que julgou procedente o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público, Id. 167970047 (certidão de trânsito em julgado de Id. 174371548), designo o dia 13 de abril do corrente ano, às 08 horas, para submeter o acusado Cauã Costa Lima a julgamento pelo 1º Tribunal do Júri da Comarca de Natal, devendo a Secretaria Unificada providenciar a intimação das testemunhas/declarantes arroladas nas manifestações de Ids. 130391957 e 131892652.

No mais, providencie a Secretaria cópias da decisão que julgou admissível a acusação, bem assim do relatório do processo, a fim de serem entregues aos jurados por ocasião da sessão de julgamento do réu, conforme prescreve o parágrafo único do art. 472, do CPP. Ordeno a juntada dos cálculos extraídos nesta data através da “Calculadora de prescrição da Pretensão Punitiva”, disponibilizada pelo CNJ, em observância ao estabelecido na Resolução nº 112/2010 do CNJ, que institui o controle dos prazos da prescrição nos processos penais em curso nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.

Por fim, retifique-se o cadastro de partes, retirando-se o nome do advogado dativo Dr. Frederico Carlos Ferreira Machado, tendo em vista que a defesa do réu está sendo patrocinada pelo causídico Dr. Francisco Assis da Silveira Silva, consoante se observa da procuração acostada no Id. 150736531. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Eliana Alves Marinho Juíza de Direito