Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, LENYLCE SOUZA REIS, RAMON ISAAC SALDANHA DE AZEVEDO E SILVA, RENATO MACIEL DIAS, MELO, FARIAS & CANDIDO NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, ANDREA LUISA GOMES DA SILVA, CARLOS JOSE RIBEIRO VIEIRA
- Advogados
- LENYLCE SOUZA REIS (OAB 9488/AM), ANDREA LUISA GOMES DA SILVA (OAB 163585/RJ), AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 10142/RN), RAMON ISAAC SALDANHA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 19000/RN), RENATO MACIEL DIAS (OAB 21861/PB)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0800330-02.2022.8.20.5129
AUTOR: CARLOS JOSE RIBEIRO VIEIRA
REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, MELO,
FARIAS & CANDIDO NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA
DECISÃO
Vistos etc.
O processo foi concluso para saneamento e organização (art. 357, CPC).
Questões processuais pendentes:
Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem avaliadas.
Pontos controvertidos:
1. A natureza da oferta publicitária veiculada pelas rés e se esta
induziu o consumidor a acreditar tratar-se de venda direta ou
financiamento de veículo;
2. A existência de vício de consentimento (erro substancial ou dolo) no
momento da assinatura do contrato e da realização da gravação de áudio
de pós-venda;
3. A ocorrência de instrução prévia, induzimento ou coação por parte
dos prepostos da ré Melo, Farias & Candido Negócios e Investimentos
Ltda. (Elite Negócios) para o condicionamento das respostas do autor na
ligação de checagem realizada pela Reserva Administradora de Consórcio
Ltda.;
4. Se há danos materiais (restituição de valores) e danos morais
indenizáveis.