0800346-48.2025.8.20.5129

Despacho, ID. 148410781, determinou nova emenda da petição inicial, a fim de comprovar residência em São Gonçalo do Amarante/RN, visto que a declaração anexada possui presunção relativa. Em cumprimento ao novo despacho, aparte autora anexou comprovante de residência na cidade de Touros-RN, ID. 148592721. Portanto, demonstrado que o autor sempre residiu em Touros/RN, e, que apresentou comprovante de residência em nome de outra pessoa para ajuizar a presente demanda, o que afasta a competência deste Juízo, pois não é dada a escolha do Juízo Julgador a parte.

É de se concluir que nem o autor e nem os réus têm domicílio nesta Comarca, ou seja, a ação não poderia ter sido ajuizada neste Juízo. E mais: “A incompetência territorial pode ser reconhecida, de ofício, em razão dos princípios imperativos dos Juizados Especiais Cíveis (...), extinguindo-se o processo na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95” [Enunciado nº

8 – II Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro.]. Desta forma, diante disso, por se tratar de Juizado Especial, o processo pode ser extinto. Portanto, caberia a parte autora/embargante ajuizar nova ação perante a Comarca de Touros/RN O que se verifica, no caso em comento, é que o real objetivo da embargante é a revisão do julgado, o que não se coaduna com a via eleita para tanto (Embargos de Declaração), uma vez que a obtenção de efeitos infringentes apenas é possível em situações excepcionais (notadamente, nos casos de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para inverter o decisum), dentre as quais não se enquadra a ora apontada pela parte embargante.

No caso dos autos, não foi apontada a ocorrência de qualquer das hipóteses legalmente previstas. Ao revés, a parte embargante limita-se a alegar a existência de omissão na sentença proferida, sustentando a ausência de análise quanto a remessa dos autos ao juízo competente. Diferentemente da sistemática geral do Código de Processo Civil, em que o reconhecimento da incompetência territorial, como regra, determina a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, §3º, CPC), no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a solução legal é diversa: nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, o reconhecimento da incompetência territorial acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, não comportando remessa dos autos a outro juízo - entendimento, aliás, consolidado no Enunciado nº 89 do FONAJE.

Leia-se: ENUNCIADO

89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Dessa forma, ao extinguir o feito sem apreciar o pedido subsidiário de remessa, a sentença observou corretamente o rito próprio do microssistema dos Juizados Especiais, sendo a pretensão subsidiária incompatível com a legislação de regência. Não havia, portanto, omissão a ser suprida, tampouco contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, de aplicação subsidiária.

Registre-se que, caso queira, poderá a parte propor a demanda perante o juízo que entender competente, observados os requisitos legais próprios. Desta forma, não havendo omissão ou contradição, constitui-se incabível o acolhimento dos presentes embargos.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante a gratuidade da justiça em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). O prazo para eventual recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes por seus(as) advogados(as). A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC, bem como apresentação de dados bancários (conta e agência) para fins de expedição de alvará judicial. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido, arquivem-se os autos.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

FABIO RIVELLI, LATAM AIRLINES GROUP S/A, FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Advogados

FABIO RIVELLI (OAB 1083/RN), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogados

FABIO RIVELLI (OAB 1083/RN), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

Pode ser arguida em preliminar de contestação (art. 30), ao contrário do que ocorre no processo comum – que exige a exceção – podendo, assim como a incompetência absoluta, ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo pelo Juiz (...)”. Assim, apesar de a competência territorial ser relativa, em sede de procedimento sumaríssimo o autor deve exercer o seu direito de eleição dentre as possibilidades definidas no art. 4º, da Lei nº 9.099/95.

Consoante o referido dispositivo: Em sendo constatado pelo juízo que o processo foi autuado em inobservância às regras acima destacadas, a incompetência deve ser reconhecida por sentença (art. 51, III, da Lei 9.099/95), inclusive de ofício (Enunciado 89, FONAJE). Leia-se: ENUNCIADO 89 –A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). “Art. 51.Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;” Assim, a ação deve ser ajuizada no foro do domicílio da parte autora ou do réu, o que não se situa neste Município. Em função disso e, por todas as razões já expostas, extingo o presente feito com base nas disposições do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Pode ser arguida em preliminar de contestação (art. 30), ao contrário do que ocorre no processo comum – que exige a exceção – podendo, assim como a incompetência absoluta, ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo pelo Juiz (...)”. Assim, apesar de a competência territorial ser relativa, em sede de procedimento sumaríssimo o autor deve exercer o seu direito de eleição dentre as possibilidades definidas no art. 4º, da Lei nº 9.099/95.

Consoante o referido dispositivo: Em sendo constatado pelo juízo que o processo foi autuado em inobservância às regras acima destacadas, a incompetência deve ser reconhecida por sentença (art. 51, III, da Lei 9.099/95), inclusive de ofício (Enunciado 89, FONAJE). Leia-se: ENUNCIADO 89 –A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). “Art. 51.Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;” Assim, a ação deve ser ajuizada no foro do domicílio da parte autora ou do réu, o que não se situa neste Município. Em função disso e, por todas as razões já expostas, extingo o presente feito com base nas disposições do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)