0800358-62.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800358-62.2025.8.20.5129 EXEQUENTE: FRANCISCO ISRAEL DE ARAUJO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Trata-se de ação de embargos à execução movida por FRANCISCO ISRAEL DE ARAÚJO, correlata a execução fiscal 0800018-55.2024.8.20.5129, em que consta como exequente o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Petição inicial no id 141549604. Alega cerceamento de defesa no processo administrativo tributário correlato ao tributo. Alega que não é proprietário dos imóveis que deram origem ao crédito tributário, afirmando que foram vendidos no ano de 2003.

Junta cópia da escritura pública de compra e venda no id. 141549611 e certidão cartorária de id. 141549616. Recebimento da petição inicial no id. 141689787. Certidão no id. 147354153 de decurso do prazo sem apresentação de contestação. É o relato.

Decido Decisão no id. 147664650 determinando:

01. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a posse e a propriedade dos imóveis vinculados ao tributo, a existência de registro de propriedade nas matrículas dos imóveis, a existência de comunicação de eventual mudança de propriedade ao Município e data respectiva

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

03. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. O embargante no id. 149719793 informa que não há outras provas a produzir e requer o julgamento antecipado da lide. O embargado no id. 152030519 informa apresentação de pedido de extinção da execução fiscal 0800018-55.2024.8.20.5129 em razão do cancelamento da dívida na via administrativa, considerando a venda do imóvel. Requer o indeferimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais argumentando que o executado não informou a mudança de titularidade do imóvel junto a Secretaria Municipal de Tributação.

Junta peça processual da ação n. 0800018-55.2024.8.20.5129 no id. 152030521 Sentença no id. 164286319 determinando: (…) O exequente reconhece que o executado não tem vínculo com os imóveis que deram origem a execução, e informa que a certidão de dívida ativa foi cancelada pela via administrativa, de modo que os embargos devem ser julgados procedentes pela falta de título executivo Quanto ao ônus da sucumbência, deve ser suportado pelo embargante/executado, por ter dado causa ao ajuizamento da execução fiscal ao deixar de comunicar a Secretaria Municipal de Tributação a mudança de titularidade do imóvel Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da ação de execução por falta de título executivo

02. Deixo de condenar a Fazenda Municipal em honorários advocatícios por não ter dado causa ao ajuizamento da ação

03. Após o trânsito em julgado, arquive-se (...) A parte embargante no id. 164558538 apresenta recurso de embargos de declaração requerendo a inversão da responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais Contrarrazões aos embargos de declaração no id. 167141840 requerendo a manutenção da sentença. É o relato.

Decido Não assiste razão ao embargante, vez que a sentença explicita claramente que o ônus da sucumbência deve ser suportado pelo embargante/executado, por ter dado causa ao ajuizamento da execução fiscal ao deixar de comunicar a Secretaria Municipal de Tributação a mudança de titularidade do imóvel. O que pretende o autor, em verdade, é a reforma da decisão, o que não é cabível através dos embargos de declaração.

Isto posto, por não estar caracterizada qualquer omissão ou contradição na sentença, julgo improcedente o recurso de embargos de declaração de id. 164558538 Com o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de janeiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800358-62.2025.8.20.5129 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: FRANCISCO ISRAEL DE ARAUJO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

SENTENÇA

Trata-se de ação de embargos à execução movida por FRANCISCO ISRAEL DE ARAÚJO, correlata a execução fiscal 0800018-55.2024.8.20.5129, em que consta como exequente o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Petição inicial no id 141549604. Alega cerceamento de defesa no processo administrativo tributário correlato ao tributo. Alega que não é proprietário dos imóveis que deram origem ao crédito tributário, afirmando que foram vendidos no ano de 2003.

Junta cópia da escritura pública de compra e venda no id. 141549611 e certidão cartorária de id. 141549616. Recebimento da petição inicial no id. 141689787. Certidão no id. 147354153 de decurso do prazo sem apresentação de contestação. É o relato.

Decido Decisão no id. 147664650 determinando:

01. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a posse e a propriedade dos imóveis vinculados ao tributo, a existência de registro de propriedade nas matrículas dos imóveis, a existência de comunicação de eventual mudança de propriedade ao Município e data respectiva

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

03. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. O embargante no id. 149719793 informa que não há outras provas a produzir e requer o julgamento antecipado da lide. O embargado no id. 152030519 informa apresentação de pedido de extinção da execução fiscal 0800018-55.2024.8.20.5129 em razão do cancelamento da dívida na via administrativa, considerando a venda do imóvel. Requer o indeferimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais argumentando que o executado não informou a mudança de titularidade do imóvel junto a Secretaria Municipal de Tributação.

Junta peça processual da ação n. 0800018-55.2024.8.20.5129 no id. 152030521 É e o relato.

Decido. O exequente reconhece que o executado não tem vínculo com os imóveis que deram origem a execução, e informa que a certidão de dívida ativa foi cancelada pela via administrativa, de modo que os embargos devem ser julgados procedentes pela falta de título executivo Quanto ao ônus da sucumbência, deve ser suportado pelo embargante/executado, por ter dado causa ao ajuizamento da execução fiscal ao deixar de comunicar a Secretaria Municipal de Tributação a mudança de titularidade do imóvel Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da ação de execução por falta de título executivo

02. Deixo de condenar a Fazenda Municipal em honorários advocatícios por não ter dado causa ao ajuizamento da ação

03. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 17 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)