0800430-49.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0800430-49.2025.8.20.5129 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRIDO: DEBORA MENDES MORENO ADVOGADA: BEATRIZ DANTAS DAVIM DE COUTO MAURICIO, RENATTA GABRIELLA PEREIRA DE MELO NOBREGA

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de Agravo em Recurso Extraordinário manejado pelo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, em face de decisão da presidência desta Turma Recursal que inadmitiu o recurso extraordinário, sob o seguinte fundamento: “De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da necessidade de se reexaminar as provas dos autos. É sabido e ressabido que para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988.

Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por esta Turma Recursal, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, tal como, trazido em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, §2º, do CPC.

Todavia, não merece admissão, porquanto a pretensão recursal enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido diante da incidência da Súmula 279/STF, que determina: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Contrarrazões não foram apresentadas. Relatei.

Decido. Considerando os argumentos delineados pelo recorrente, não vislumbro presentes quaisquer motivos hábeis a permitir a admissão do apelo, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de modificar o teor da decisão recorrida, inexistindo, pois, razões suficientes para o exercício do juízo de retratação. No entanto, objetivando evitar alegação de usurpação de competência, deve o Agravo em Recurso Extraordinário ser remetido ao STF.

Veja-se o disposto no art. 1.042, §4º do CPC: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (…) § 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.” A propósito, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento no sentido de ser de sua exclusiva competência a apreciação de agravo interposto contra inadmissão de recurso extraordinário, cabendo ao Juízo de origem apenas a remessa do recurso a esta Corte.

Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 727 da Súmula do STF: “Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente à causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.” Com efeito, in casu, deve ser processado o agravo por meio de sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800430-49.2025.8.20.5129 Polo ativo DEBORA MENDES MORENO Advogado(s): BEATRIZ DANTAS DAVIM DE COUTO MAURICIO, RENATTA GABRIELLA PEREIRA DE MELO NOBREGA Polo passivo Município de São Gonçalo do Amarante e outros Advogado(s): RECURSO CÍVEL N° 0800430-49.2025.8.20.5129 RECORRENTE: DEBORA MENDES MORENO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RELATORA: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORÁRIO ESPECIAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA ASSISTÊNCIA A GENITORA COM DEMÊNCIA TIPO ALZHEIMER. SERVIDORA MUNICIPAL PLEITEIA REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA, SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA, PARA ACOMPANHAMENTO DE GENITORA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 26/08/2025, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, CPC). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.097 DO STF E DE SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. INVOCADO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM OUTRO VÍNCULO, COM AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL E EDIÇÃO DE PORTARIA (PORTARIA Nº 3120/2024-A.P., MUNICÍPIO DE NATAL, ID. 34121803), FIXANDO REDUÇÃO DE 50% PARA ASSISTÊNCIA À MESMA GENITORA.

APLICABILIDADE DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990 A SERVIDOR MUNICIPAL, CONFORME TEMA 1.097 DO STF. INEXIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. INEXIGÊNCIA DE INTERDIÇÃO OU CURATELA COMO REQUISITO DO ART. 98, § 3º. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E POR ATO ADMINISTRATIVO PRETÉRITO BASEADO EM PERÍCIA OFICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONCESSÃO DO HORÁRIO ESPECIAL, COM POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto por Débora Mendes Moreno contra sentença proferida no processo nº 0800430-49.2025.8.20.5129, em face do Município de São Gonçalo do Amarante, em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, visando à concessão de horário especial.

2. Pedido de redução de 50% da jornada semanal, sem compensação e sem redução remuneratória, para assistência à genitora diagnosticada com demência tipo Alzheimer, indicada como necessitada de cuidados contínuos.

3. Tutela de urgência indeferida na origem (decisão de 14/02/2025). Interposição de agravo de instrumento nº 0800307-78.2025.8.20.9000, com decisão de 26/03/2025 que deferiu justiça gratuita no incidente e manteve o indeferimento da tutela recursal, com referência à necessidade de melhor esclarecimento fático quanto à dependência e aos requisitos da tutela provisória.

4. Sentença de improcedência proferida em 26/08/2025, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, mantendo o indeferimento da tutela e afastando, no caso concreto, a concessão do horário especial no percentual pleiteado.

5. A questão em discussão consiste em saber se a servidora municipal faz jus a horário especial com redução de 50% de sua jornada, sem compensação e sem redução remuneratória, para assistência à genitora com demência tipo Alzheimer, diante: (i) da invocação do Tema 1.097 do STF e do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990; (ii) da alegação de ausência de lei municipal específica; (iii) da controvérsia sobre a exigência de interdição/curatela como requisito de “dependência”; (iv) da suficiência do acervo documental para reconhecimento do direito; e (v) da relevância de ato administrativo pretérito, em outro vínculo funcional, que fixou redução de 50% para a mesma finalidade.

6. APLICAÇÃO DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990 A SERVIDOR MUNICIPAL. Reconhecimento de que o Tema 1.097 do STF afasta a tese de que a omissão normativa local impede, por si só, a concessão de horário especial, tornando inexigível a edição de lei municipal específica como condição de eficácia do direito.

7. PARÂMETRO NORMATIVO OBJETIVO PARA HORÁRIO ESPECIAL. Identificação de que o art. 98 disciplina horário especial e sua extensão ao servidor que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sendo aplicável ao caso para a análise do dever de concessão e do modo de fruição (sem compensação e sem redução remuneratória), nos termos postulados.

8. INEXIGÊNCIA DE INTERDIÇÃO OU CURATELA. Afastamento da compreensão de que a formalização da incapacidade civil por interdição/curatela constitui requisito do art. 98, § 3º, por não se tratar de exigência legal para o reconhecimento do dever de cuidado e da necessidade de acompanhamento, que pode ser demonstrada por documentação médica idônea e elementos objetivos do vínculo familiar.

9. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E RELEVÂNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO PRETÉRITO. Valoração de elemento administrativo produzido em outro vínculo funcional da recorrente, consistente na Portaria nº 3120/2024-A.P., do Município de Natal (ID 34121803), expedida após processo administrativo e avaliação por junta médica oficial, que concedeu redução de 50% da carga horária para assistência à mesma genitora, reforçando a comprovação técnica do quadro e o dimensionamento do percentual.

10. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. Reconhecimento de que a concessão do horário especial pode coexistir com a faculdade de a Administração proceder a reavaliações por junta oficial, em periodicidade razoável, para confirmar a persistência das condições que fundamentam o benefício e, se tecnicamente indicado, redimensionar o percentual.

11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada integralmente para determinar que o Município recorrido conceda à autora horário especial com redução de 50% da jornada semanal, sem compensação de horário e sem redução remuneratória, enquanto persistirem as condições que o fundamentam, facultada a realização de reavaliação por junta oficial, em periodicidade razoável, para confirmação e eventual redimensionamento do percentual, se tecnicamente indicado.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença, a fim de determinar que o Município recorrido conceda à parte autora horário especial com redução de 50% da jornada semanal, sem compensação de horário e sem redução remuneratória, enquanto persistirem as condições que o fundamentam, facultada à Administração a realização de reavaliação por junta oficial, em periodicidade razoável, para confirmação e eventual redimensionamento do percentual, se tecnicamente indicado, nos termos do voto relator.

Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator

I -

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto por Débora Mendes Moreno, em face de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos do processo nº 0800430-49.2025.8.20.5129, ajuizado em face do Município de São Gonçalo do Amarante, com valor da causa de R$ 1.509,00 e pedido de tutela de urgência.

2. Na origem, a parte autora propôs, em 05/02/2025, ação ordinária com pedido de tutela de urgência, fundamentando seu pleito na aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 e na orientação firmada pelo STF no Tema 1.097. Alegou ser servidora municipal e necessitar de redução de 50 por cento da jornada, sem prejuízo remuneratório, para acompanhamento de sua genitora, diagnosticada com demência tipo Alzheimer, sustentando que o requerimento administrativo foi indeferido sob o fundamento de ausência de lei municipal específica.

3. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão de 14/02/2025, ao fundamento de inexistirem, naquele momento, elementos suficientes para concessão da medida antecipatória.

4. Consta, ainda, a interposição de agravo de instrumento (AI nº 0800307-78.2025.8.20.9000), no qual foi apreciada tutela recursal. Na decisão de 26/03/2025, foi deferida a justiça gratuita no incidente, porém indeferida a tutela recursal, mantendo-se inalterada a decisão de primeiro grau, com menção à necessidade de melhor esclarecimento fático quanto à condição de dependência e aos requisitos próprios da tutela provisória.

5. Regularmente citado, o Município apresentou contestação em 15/04/2025, defendendo, em síntese, a observância ao princípio da legalidade administrativa e sustentando a inexistência de suporte normativo local para redução automática no percentual pretendido, bem como a necessidade de demonstração dos requisitos aplicáveis ao horário especial, inclusive quanto à comprovação e conformação administrativa do quadro alegado.

6. A parte autora apresentou réplica em 20/05/2025, reiterando as alegações iniciais e requerendo o acolhimento do pedido, com juntada de documentação complementar.

7. Sobreveio sentença em 26/08/2025, que confirmou o indeferimento da tutela e julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em sua motivação, o juízo de origem reconheceu a referência ao entendimento do Tema 1.097 do STF e ao art. 98 da Lei nº 8.112/1990, mas consignou óbices para acolhimento do pleito no caso concreto, destacando, dentre outros aspectos, a necessidade de critérios e comprovações consideradas indispensáveis na análise do horário especial e a insuficiência do conjunto probatório para autorizar, desde logo, a redução pretendida no percentual requerido.

8. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado em 22/09/2025, postulando a reforma integral da sentença. Sustentou, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao reconhecer a diretriz do Tema 1.097 e, ainda assim, não aplicá-la ao caso; aduziu que a prova documental seria suficiente para demonstrar a necessidade de acompanhamento; e enfatizou a existência de elemento administrativo em outro vínculo, no qual teria havido avaliação por junta médica e edição de portaria concedendo redução de 50 por cento para acompanhamento da mesma genitora, defendendo que tal acervo já seria apto a amparar a concessão imediata da redução também no vínculo municipal discutido nestes autos.

9. O Município apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, reiterando a correção do julgamento, a necessidade de observância aos parâmetros legais e a insuficiência dos requisitos para concessão da redução na forma pretendida.

10.

É o relatório.

II – PROJETO DE

VOTO

11. Verificados os pressupostos de admissibilidade recursal, constato que o presente recurso preenche todos os requisitos legais para o seu conhecimento, razão pela qual deve ser conhecido. Defiro, ademais, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente.

12. A controvérsia cinge-se ao direito da recorrente, servidora pública municipal, à concessão de horário especial, com redução de 50% de sua jornada, sem compensação e sem redução remuneratória, para prestar assistência à genitora, portadora de demência do tipo Alzheimer, apontada como dependente e necessitada de acompanhamento cotidiano.

13. A sentença julgou improcedente o pedido, essencialmente, por entender que: a inexistência de lei municipal específica afastaria o direito; não haveria prova suficiente de dependência, sobretudo por não existir interdição/curatela; a legislação de regência não autorizaria, desde logo, a redução em 50%; e inexistiria avaliação por junta médica oficial do próprio Município demandado.

14. Com a devida vênia, tais fundamentos não se sustentam diante do quadro delineado nos autos, razão pela qual a sentença não pode ser mantida, como se demonstrará a seguir.

15. Após o julgamento do Tema 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou assentado que, aos servidores públicos estaduais e municipais, aplica-se, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, o que afasta a tese de que a omissão legislativa local impediria, por si só, o reconhecimento do direito.

16. O art. 98, § 2º, da Lei 8.112/1990 prevê horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação. O § 3º estende essa disciplina ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Assim, o parâmetro jurídico aplicável ao caso é objetivo e não se condiciona à edição de lei municipal específica.

17. No ponto, importa esclarecer dois aspectos que a sentença tratou de modo restritivo.

18. O primeiro diz respeito ao conceito de deficiência e à necessidade de cuidado. Ainda que o caso concreto envolva doença neurodegenerativa, os documentos médicos constantes dos autos descrevem impedimentos duradouros de natureza mental/intelectual, com repercussão funcional relevante, inclusive com referência expressa à dependência para autocuidado e à necessidade de acompanhamento, o que se amolda ao conceito normativo de pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo, que, em interação com barreiras, pode obstruir participação plena e efetiva em igualdade de condições.

19. O segundo aspecto refere-se ao requisito de “dependência”. A legislação não exige, como condição para o horário especial, prévia interdição/curatela do familiar, tampouco condiciona o direito à demonstração de incapacidade civil formal. A interdição é instituto de proteção patrimonial e existencial que pode ser necessário em determinadas hipóteses, mas não constitui requisito legal do art. 98, § 3º, para reconhecimento do dever de cuidado e da necessidade de acompanhamento, que se provam por documentação médica idônea e elementos objetivos do vínculo familiar e da rotina assistencial.

20. Além disso, no caso concreto, há elemento de elevada força probatória que a sentença não valorou adequadamente: o reconhecimento administrativo, em outro vínculo funcional da própria servidora, da necessidade de redução de jornada em favor do mesmo núcleo familiar, mediante avaliação por junta médica oficial e edição de portaria específica. Consta dos autos Portaria nº 3120/2024-A.P., do Município de Natal, expedida após processo administrativo e avaliação por junta médica, concedendo à recorrente a redução de 50% da carga horária para assistência à genitora.

Esse dado administrativo é particularmente relevante porque evidencia, de forma objetiva, a comprovação técnica do quadro e a conclusão, por órgão oficial, quanto ao dimensionamento da redução necessária, afastando a alegação de insuficiência do acervo.

21. Nessa linha, embora o art. 98 condicione a comprovação da necessidade à junta médica oficial, é igualmente certo que o próprio regime do benefício pressupõe que a junta, ao reconhecer o direito, dimensione a redução, podendo definir o percentual conforme a intensidade da necessidade e a situação apresentada. Aqui, essa dimensão já foi fixada administrativamente em 50%, por ato formal, após perícia oficial, em situação fática coincidente (mesma servidora, mesma dependente, mesma necessidade).

A prova técnica, portanto, não é meramente unilateral, mas reforçada por ato administrativo antecedente e específico.

22. Diante desse contexto, entendo que o conjunto probatório é suficiente para, desde logo, reconhecer o direito ao horário especial e fixar a redução em 50%, harmonizando-se com o parâmetro já adotado por junta médica oficial em procedimento administrativo, sem prejuízo de reavaliações periódicas pela Administração, caso sobrevenha alteração do quadro clínico ou das condições que justificam o benefício.

23. Assim, a manutenção da sentença implicaria negar eficácia prática ao art. 98, § 3º, e à tese vinculante do Tema 1.097, por meio da imposição de exigências não previstas em lei (interdição/curatela como condição) e pela desconsideração de prova administrativa idônea já produzida em junta médica oficial.

24.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, a fim de determinar que o Município recorrido conceda à parte autora horário especial com redução de 50% da jornada semanal, sem compensação de horário e sem redução remuneratória, enquanto persistirem as condições que o fundamentam, facultada à Administração a realização de reavaliação por junta oficial, em periodicidade razoável, para confirmação e eventual redimensionamento do percentual, se tecnicamente indicado.

25. Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso.

26. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Marco Antônio Dantas de Souza Juiz Leigo

III –

VOTO

27. Com arrimo no artigo 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra.

28. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA JUIZ RELATOR Natal/RN, 17 de Março de 2026.