0800449-60.2022.8.20.5129

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, consiste em ferramenta de interoperabilidade que centraliza e cruza bases públicas de dados patrimoniais, societários e de bens, viabilizando a busca célere e eficaz de patrimônio suscetível de constrição. Por conseguinte, mostra-se legítimo o acionamento da plataforma SNIPER em desfavor de ambos os executados, a fim de identificar eventuais ativos, participações societárias ou bens penhoráveis.

Da intimação da executada Renata Braga da Rocha. No que tange à executada Renata Braga da Rocha, observo que as correspondências de intimação enviadas ao endereço de sua citação original retornaram com a anotação "mudou-se" (ID 165114642 e ID 166560569). Embora o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e o art. 513, § 3º, do mesmo diploma consagrem a presunção de validade da intimação quando a parte altera seu domicílio sem comunicar o juízo, a própria parte exequente forneceu voluntariamente novel endereço para comunicação processual no ID 182605965 (Travessa Apinagés, nº 772, Bairro Condor, Belém/PA, CEP: 66045-110).

Assim, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, convém determinar a intimação da executada Renata Braga da Rocha no endereço recém-indicado, com a finalidade de viabilizar a ciência formal do cumprimento de sentença e o pagamento voluntário do débito exequendo no prazo legal, sob pena de incidência da multa legal e constrição direta. Da penhora via sisbajud.

Considerando o bloqueio parcial realizado nas contas de THIAGO NAZARENO FAVACHO LIMA, entendo ser possível e razoável a realização de nova tentativa de constrição patrimonial, diante da inexistência de satisfação integral do débito executado, sobretudo porque houve localização de valores em conta da parte executada, evidenciando potencial êxito em nova diligência constritiva. DEFIRO, desde logo, o bloqueio no sistema SISBAJUD, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, na forma “TEIMOSINHA”, bem como a liberação dos valores já bloqueados e incontroversos.

Satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. CUMPRA-SE: 1A- Atualize o cadastro processual para fazer constar como endereço da parte executada Renata Braga da Rocha a rua Travessa Apinagés, nº 772, Bairro Condor, Belém/PA, CEP: 66045-110. 1B-

Intime-se a parte executada Renata Braga da Rocha, via carta precatória, no endereço fornecido na petição de ID 182605965 (Travessa Apinagés, nº 772, Bairro Condor, Belém/PA, CEP: 66045-110), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito exequendo, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e prosseguimento dos atos expropriatórios; 1C- Proceda com a pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER (CNJ) em relação aos executados Thiago Nazareno Favacho Lima (CPF nº 825.***.***-06) e Renata Braga da Rocha (CPF nº 031.***.***-18), devendo a Secretaria proceder à consulta no sistema e juntar aos autos o relatório pertinente, adotando-se o segredo de justiça documental sobre as informações protegidas, caso existentes; Com a juntada do resultado do SNIPER e decorrido o prazo da executada Renata Braga da Rocha, intime-se a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 1D- Em caso de penhora via SISBAJUD: a) Efetivado o bloqueio on line, total ou parcialmente, INTIME-SE a parte executada, pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar ciência a respeito, e, somente se for o caso, alegar as matérias previstas no § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que a secretaria dessa Vara deverá fazer os autos imediatamente conclusos para decisão. b) Por outro lado, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação da parte executada, VOLTEM os autos imediatamente conclusos para efetivação do arresto/penhora, com a transferência dos valores bloqueados nas contas da parte executada para uma conta judicial (art. 844, § 5º), e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias, considerando que a penhora on-line logrou êxito apenas parcialmente/totalmente.

2- NÃO HAVENDO BENS PENHORÁVEIS: Caso seja negativo ou insuficiente o valor penhorado de forma on line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Advirto que não se mostra cabível a realização de sucessivas e indefinidas tentativas de bloqueio via SISBAJUD, sob pena de eternização da execução, incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais.

Ainda, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

HENRIQUE DA SILVA LIMA, LUANA COSTA VIEIRA GADELHA

Advogado

HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS)