0800450-40.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800450-40.2025.8.20.5129 Promovente: EVELINE MARIA NASCIMENTO DE SOUZA Promovido: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada realizou o depósito judicial da quantia referente a obrigação. A parte exequente informou conta bancária e requereu a expedição de alvará. Consoante prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação por parte do devedor impõe a extinção do processo de execução.

Com a integral satisfação da obrigação executada, considero que a demanda atingiu a finalidade, razão pela qual DECLARO sua extinção.

Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação dos autos, DECLARO extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II e artigo 925 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se, 10 dias. Expeça-se o(s) alvará(s) da seguinte forma: petição: 182716610: Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800450-40.2025.8.20.5129 Promovente: EVELINE MARIA NASCIMENTO DE SOUZA Promovido(a): BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença. Acórdão ID 179490263: “Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos inominados acima identificados, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, declarando a incidência de juros de mora a partir da data da inscrição indevida até sua efetiva exclusão, confirmando os demais termos da sentença recorrida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme registro do sistema.”. Certidão de trânsito em julgado, ID 179492381. À Secretaria proceder da seguinte forma:

1 -

Intime-se A EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor informado em planilha e, com advertência de que o não pagamento ensejará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, a teor do art.523 do Código de Processo Civil. O executado pode apresentar embargos à execução, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora ou do depósito judicial, observando o art.52, IX da Lei nº 9.099/1995.

ENUNCIADO 117 FONAJE– É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Enunciado 14 FOJERN. Não se aplica às ações nos Juizados Especiais o disposto no § 1º do art.914 do CPC, devendo os embargos à execução ser opostos nos próprios autos por forçado art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

ENUNCIADO 142 FONAJE (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). ENUNCIADO 156 FONAJE: Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Enunciado 3 FOJERN. Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. Da sentença que julgar os embargos caberá o recurso inominado previsto no art. 42 da Lei 9099/95 (Redação II FOJERN 2007 – Natal/RN)

2 - Caso não haja PAGAMENTO OU PENHORA intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada observando art. 524 do CPC (caso tenha advogado nos autos), indicar bens passíveis de penhora, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. OU Em caso de PAGAMENTO, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicar conta bancária para fins emissão de alvará, ainda, deverá apresentar, eventual, contrato de honorários advocatícios, sob pena de preclusão e expedição de alvará sem retenção dos honorários contratuais, em 5 (cinco) dias.

Enunciado 24 do FOJERN. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Se a parte exequente concordar com o valor pago, faça o processo concluso para sentença de extinção.

3 - Havendo EMBARGOS, a secretaria deve realizar cálculos, conforme determinação do art. 52, II da Lei nº 9.099/1995 (os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial), e intimar as partes para manifestação, em 15 dias. Ainda, deve intimar a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para sentença, após o transcurso do prazo.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800450-40.2025.8.20.5129 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo EVELINE MARIA NASCIMENTO DE SOUZA Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0800450-40.2025.8.20.5129 PARTE EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A PARTE EMBARGADA: EVELINE MARIA NASCIMENTO DE SOUZA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração interpostos por Banco Bradesco S.A. contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso da parte embargada para declarar a incidência de juros de mora desde a data da inscrição indevida até sua exclusão, confirmando os demais termos da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, conforme entendimento da Súmula 54/STJ, e se caberia sua modificação em sede de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão fixa expressamente o termo inicial dos juros de mora com base no entendimento consolidado na Súmula 54/STJ, segundo a qual, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros fluem desde o evento danoso, inexistindo omissão a ser sanada.

4. A distinção entre termo inicial dos juros de mora (evento danoso) e termo inicial da correção monetária (arbitramento), conforme Súmula 362/STJ, é explicitamente reconhecida no acórdão, afastando a alegação de erro material.

5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos modificativos quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

6. A mera discordância do embargante quanto à aplicação da Súmula 54/STJ não configura vício apto a justificar o acolhimento dos embargos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos de declaração conhecido e desprovidos. Tese de julgamento:

1. Juros de mora em responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ.

2. A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso cível acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO BRADESCO S.A. contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos nº 0800450-40.2025.8.20.5129, em ação proposta por EVELINE MARIA NASCIMENTO DE SOUZA.O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso da parte embargada, declarando a incidência de juros de mora a partir da data da inscrição indevida até sua efetiva exclusão, confirmando os demais termos da sentença.

Nos Embargos de Declaração (Id. TR 34177035), o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e erro material ao deixar de fixar corretamente o termo inicial dos juros de mora sobre a compensação financeira por danos morais, defendendo que tais juros devem incidir a partir da data do arbitramento judicial, por se tratar de obrigação ilíquida cujo valor apenas se torna exigível com a decisão que o quantifica, conforme entendimento do STJ no REsp 903.258/RS, dos arts. 1.064 do CC/1916 e 407 do CC/2002, e da inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ.

Requer o saneamento da omissão e a fixação dos juros moratórios a partir do arbitramento. Em contrarrazões (Id. TR 34207280), a parte embargada sustenta, de forma preliminar, que os embargos de declaração são incabíveis para obter efeitos modificativos, pois não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, configurando mera tentativa de rediscutir o mérito. Afirma inexistir omissão quanto ao termo inicial dos juros, pois o acórdão fixou expressamente a incidência a partir da inscrição indevida, em conformidade com a Súmula 54 do STJ e com jurisprudência consolidada sobre responsabilidade extracontratual.

Ao final, requer o desprovimento dos embargos e a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

VOTO

O voto deste relator é no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento. Natal/RN, 27 de Janeiro de 2026.