0800453-58.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Autos: 0800453-58.2026.8.20.5129 Promovente: FRANCISCO EUZEBIO NETO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2)

DECISÃO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de cumprimento de decisão interlocutória provisório de obrigação de FAZER, no caso, realizar procedimento médico, em razão de decisão proferida no processo principal de nº 0804967-88.2025.8.20.5129. Decisão deferiu o pedido, diante da recalcitrância do Estado do Rio Grande do Norte em cumprir com a decisão judicial e determinou que seja bloqueado o valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) das contas do demandado, suficiente para a realização do procedimento requerido, ID 180254914.

Naquela ocasião, dentre os valores de orçamentos ora apresentados, o menor deles, era o da Clínica Oitavo Rosado, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), ID 167621847 - Pág.

21. Contudo, instada a se manifestar a Clínica Oitava Rosado esclarecemos que a clínica não dispõe de equipe ou estrutura hospitalar para execução do referido procedimento, razão pela qual não é possível o cumprimento da determinação nos termos apresentados, ID 180693300. A parte exequente requereu "O recebimento da presente informação acerca da impossibilidade técnica da Clínica Oitava Rosado;

2. A homologação do novo orçamento anexo (, mantendo-se o valor total de R$ 14.000,00;

3. A autorização para que o montante bloqueado via SISBAJUD seja destinado ao custeio do procedimento no novo estabelecimento, mediante a expedição de alvará ou transferência direta para: o (a) A nova clínica indicada: CEAMI - Centro de Atendimento Médico Integrado; ou o (b) A equipe médica responsável, através da conta da UROS SOCIEDADE MÉDICA (Banco Sicredi, Agência 2207- 1, CC 24.228-4, CNPJ 45.***.***/0001-20); ou, subsidiariamente, (c) Ao próprio autor, mediante o compromisso de prestação de contas imediata nos autos, conforme dados bancários já informados na petição.", ID 181884265.

Decisão acolheu o pedido, uma vez que preservada a identidade do profissional responsável, bem como a compatibilidade do valor apresentado, inexistindo prejuízo à parte contrária, ID 182658551. A parte autora requereu a reconsideração parcial do item 2 da decisão, para determinar a expedição imediata de alvará ou transferência direta do valor de R$ 14.000,00 para as já informados nos autos, ID 185077801.

Pois bem. Defiro o pedido formulado na petição de ID 185077801, para determinar a liberação, em favor da CEAMI - Centro de Atendimento Médico Integrado, do valor bloqueado, com a finalidade de custear a realização do procedimento de prostatectomia suprapúbica aberta em favor de FRANCISCO EUZÉBIO NETO, portador do RG nº 365.202/ITEP/RN e inscrito no CPF sob o nº 242.***.***-87, considerando o agravamento da enfermidade.

Pontuo, desde já, que a CEAMI - Centro de Atendimento Médico Integrado deverá comprovar a efetiva realização do procedimento cirúrgico indicado no laudo médico apresentado, mediante juntada de boletim médico, prontuário pertinente e respectivas notas fiscais, sob pena de apuração de eventual responsabilidade civil e criminal, sem prejuízo da aplicação das sanções processuais cabíveis. CUMPRA-SE com URGÊNCIA:

1- Promova a liberação do valor correspondente em favor da CEAMI - Centro de Atendimento Médico Integrado (dados bancários - ID 181884266).

2-

Intime-se CEAMI - Centro de Atendimento Médico Integrado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a realização do procedimento cirúrgico indicado no laudo médico apresentado, juntando boletim médico, prontuário pertinente e respectivas notas fiscais, sob pena de apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa e criminal, sem prejuízo da aplicação das sanções processuais cabíveis.

3-

Intime-se as partes desta decisão, 10 dias.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Autos: 0800453-58.2026.8.20.5129 Promovente: FRANCISCO EUZEBIO NETO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2)

DECISÃO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de cumprimento de decisão interlocutória provisório de obrigação de FAZER, no caso, realizar procedimento médico, em razão de decisão proferida no processo principal de nº 0804967-88.2025.8.20.5129. Decisão deferiu o pedido, diante da recalcitrância do Estado do Rio Grande do Norte em cumprir com a decisão judicial e determinou que seja bloqueado o valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) das contas do demandado, suficiente para a realização do procedimento requerido, ID 180254914.

Naquela ocasião, dentre os valores de orçamentos ora apresentados, o menor deles, era o da Clínica Oitavo Rosado, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), ID 167621847 - Pág.

21. Contudo, instada a se manifestar a Clínica Oitava Rosado esclarecemos que a clínica não dispõe de equipe ou estrutura hospitalar para execução do referido procedimento, razão pela qual não é possível o cumprimento da determinação nos termos apresentados, ID 180693300. A parte exequente requereu "O recebimento da presente informação acerca da impossibilidade técnica da Clínica Oitava Rosado;

2. A homologação do novo orçamento anexo (, mantendo-se o valor total de R$ 14.000,00;

3. A autorização para que o montante bloqueado via SISBAJUD seja destinado ao custeio do procedimento no novo estabelecimento, mediante a expedição de alvará ou transferência direta para: o (a) A nova clínica indicada: CEAMI - Centro de Atendimento Médico Integrado; ou o (b) A equipe médica responsável, através da conta da UROS SOCIEDADE MÉDICA (Banco Sicredi, Agência 2207- 1, CC 24.228-4, CNPJ 45.***.***/0001-20); ou, subsidiariamente, (c) Ao próprio autor, mediante o compromisso de prestação de contas imediata nos autos, conforme dados bancários já informados na petição.", ID 181884265.

Pois bem. Verifico que o médico urologista responsável pelo diagnóstico e pela elaboração do orçamento inicial, Dr. Will Kamayo (CRM-RN 4622), permanece devidamente apto e habilitado para a realização do procedimento cirúrgico, encontrando-se, contudo, atualmente vinculado ao CEAMI - Centro de Atendimento Médico Integrado. Constato, ainda, que o exequente apresentou novo orçamento atualizado, emitido em 18 de março de 2026, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), mantendo-se, portanto, inalterado o montante anteriormente indicado, ID 181884266, o que não implica modificação substancial das condições inicialmente fixadas.

Diante desse contexto, acolho o pedido, uma vez que preservada a identidade do profissional responsável, bem como a compatibilidade do valor apresentado, inexistindo prejuízo à parte contrária. CUMPRA-SE: 1-Intime-se CEAMI - Centro de Atendimento Médico Integrado, para realizar o procedimento de PROSTATECTOMIA SUPRAPÚBICA ABERTA em favor de FRANCISCO EUZÉBIO NETO, portador do RG nº 365.202/ITEP/RN e inscrito no CPF sob o nº 242.***.***-87, informando que o pagamento será feito de forma judicial.

Ainda, apresentar nota fiscal, o prontuário médico da parte autora e informar os dados bancários para fins de transferência de valores.

2- Expeça-se alvará observando o valor inserido no documento fiscal, em favor da CEAMI - Centro de Atendimento Médico Integrado, conforme dados bancários informados, com prioridade e urgência.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)