0800460-26.2021.8.20.5129

Por fim, pugnou pelo desprovimento do recurso. A teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados à parte autora.

Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar. O ponto central da causa de pedir é a alegação de inexistência da contratação do cartão de crédito. Ainda que a instituição financeira tenha apresentado a cópia de instrumento contratual, a parte autora afirmou que o número de contrato não coincide entre o instrumento e o registro da inscrição em cadastro de proteção ao crédito.

Além disso, segundo a parte autora, ora apelado, o endereço das faturas não coincide com aquele indicado na inicial. Durante a instrução, o banco apresentou cópia de Proposta de Adesão (ID 26453841) com indicação dos dados do autor e do contrato do serviço de cartão de crédito, associado a outros acessórios, como o seguro prestamista do cartão. Nesses documentos constam as assinaturas atribuídas à parte autora, inclusive em termo de retirada da targeta plástica em loja física nesta capital.

Além das cópias dos documentos pessoais da parte autora, há também cópia de faturas que demonstram o efetivo uso do cartão no comércio da Grande Natal. A parte autora impugnou de forma genérica esses documentos fornecidos pelo banco demandado, sem estabelecer questionamento específico ou negar a autenticidade das assinaturas. Ao invés disso, concentrou-se em identificar divergência entre os números de contrato e do endereço das faturas com o atual domicílio do consumidor.

Embora o magistrado tenha considerado essas divergências como suficientes para concluir que consistiriam em negócios jurídicos distintos, não há indicativo de haver mais de um contrato firmado entre as partes, a indicar a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de um contrato ao invés do outro. O único contrato firmado com a instituição financeira consistiu em cartão de crédito. Se as partes somente firmaram um único contrato, não é razoável considerar que o contrato impugnado seria diferente daquele cujo instrumento foi apresentado pela instituição financeira, cuja inadimplência acarretou a inscrição em órgão de proteção ao crédito em valor exatamente idêntico ao da fatura não quitada.

Por isso, é certo considerar que o contrato questionado pelo autor corresponde ao instrumento contratual apresentado pela instituição financeira, a justificar a regularidade da contratação e da cobrança formalizada via cadastro de negativados. Sendo assim, a instituição financeira, ao promover a cobrança e a inclusão do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que, segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, representa hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do seu art. 14, § 3º, I: Art.

14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Logo, considero que o banco não cometeu qualquer ato capaz de gerar o dever de indenizar, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço e por ter agido no exercício regular de um direito reconhecido.

Ante o exposto, voto por prover o recurso para julgar improcedentes os pedidos com inversão do ônus da sucumbência, cujos honorários devem ser calculados sobre o valor da causa. Não majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCARD S.A, ELIEL BEZERRA DO NASCIMENTO

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338/PI), HALISON RODRIGUES DE BRITO (OAB 22355/MT)