0800466-38.2018.8.20.5129

Contudo, mais uma vez, os recorrentes mantiveram-se inertes, sem efetuar o pagamento do valor exigido, conforme certidão de Id. 31217584. Tal conduta revela-se insuficiente para a comprovação do preparo recursal, resultando em sua irregularidade. Dessa forma, ausente o recolhimento do preparo, considera-se deserto o apelo extremo, em decorrência dos efeitos atraídos pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC).

A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. GRU COBRANÇA. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência deste STJ, o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções normativas editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção.

2. A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.

3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.920.765/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. TRIBUNAL DE ORIGEM.

DECISÃO

DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção.

2. Na hipótese, o pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo tribunal de justiça, antes do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Após intimada para recolher o preparo, a parte não o regularizou na forma devida, não podendo ser novamente intimada para tanto, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção.

3. A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.591.328/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, pela deserção.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E17/10

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

EDGAR SMITH NETO, MARIA JOSE OLIVEIRA DE LIMA

Advogado

EDGAR SMITH NETO (OAB 8223/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

EDGAR SMITH NETO, MARIA JOSE OLIVEIRA DE LIMA

Advogado

EDGAR SMITH NETO (OAB 8223/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogados

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ)

Por fim, pugna para que seja sanada a omissão. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação de ID 26551395, afirmando que os embargos são meramente protelatórios.

É o relatório.

VOTO

Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Validamente, o acórdão atacado se manifestou sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo omissão a ser sanada no presente momento. No que atine à alegação da parte apelante de que não houve acordo extrajudicial entre as partes ou renúncia do direito de crédito que autorize a nulidade da execução, o acórdão de ID 25946614 assim se manifestou: A alegação da parte apelante não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos.

Validamente, após a decisão que converteu o feito em diligência, a parte apelada trouxe o documento de ID 23606767 que comprova que o negócio jurídico discutido e que ensejou a presente fase de cumprimento foi liquidado por composição extrajudicial. Assim, as alegações da parte recorrente de que a sentença é nula, pois “o magistrado singular extinguiu o presente processo alegando uma possível avença a qual liquidou o credito pleiteado pelos recorrentes, o que não foi pedido na inicial, haja vista que o recorrente refutou expressamente as alegações do recorrido quanto ao fato trazido pelo mesmo, informando que não houve nenhuma avença extra judicial nem tampouco renúncia de credito por parte dos mesmos” e de que “os recorrentes em sua manifestação a impugnação apresentada pelo recorrido, se manifestaram EXPRESSAMENTE quanto a existência do credito em favor dos mesmos e que nunca firmaram nenhum acordo a qual renunciavam o seu direito”, devem ser rechaçadas em razão da comprovação da liquidação do contrato firmado entre as partes (ID 23606767).

Ao final do acordão restou concluído que como a liquidação do contrato extrajudicialmente implica na renúncia do crédito, a execução não poderia continuar. Desta feita, inexiste qualquer omissão no julgado. Acresça-se, por salutar, que, considerando o princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado o magistrado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes, não se caracterizando vício no julgado a ausência de menção aos dispositivos normativos indicados pelas mesmas, uma vez que fundamentada em decisão na legislação vigente e aplicável ao caso concreto, assim também em precedentes jurisprudenciais.

Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos.

Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos. Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto no acórdão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister.

Ante o exposto, verificando-se a não configuração de qualquer vício no acórdão, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogado

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ)

Assevera que “os recorrentes em sua manifestação a impugnação apresentada pelo recorrido, se manifestaram EXPRESSAMENTE quanto a existência do credito em favor dos mesmos e que nunca firmaram nenhum acordo a qual renunciavam o seu direito”. Destaca que o advogado não renunciou ao crédito referente aos honorários advocatícios em nenhum momento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

Apesar de intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 21535376). Instado a se manifestar, o Ministério Público, no ID 22941686, declinou da sua intervenção no feito em razão da ausência de interesse. Em decisão de ID 22991190, o julgamento do feito foi convertido em diligência, tendo a parte apelada apresentado a prova da liquidação no contrato no ID 23606767, tendo a parte apelante se manifestado no ID 24317231.

É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do acerto da decisão de primeiro grau que extinguiu o feito entendendo pelo cumprimento da obrigação em face da liquidação do contrato. Alega a parte apelante que não houve acordo extrajudicial entre as partes ou renúncia do direito de crédito que autorize a nulidade da execução. A alegação da parte apelante não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos.

Validamente, após a decisão que converteu o feito em diligência, a parte apelada trouxe o documento de ID 23606767 que comprova que o negócio jurídico discutido e que ensejou a presente fase de cumprimento foi liquidado por composição extrajudicial. Assim, as alegações da parte recorrente de que a sentença é nula, pois “o magistrado singular extinguiu o presente processo alegando uma possível avença a qual liquidou o credito pleiteado pelos recorrentes, o que não foi pedido na inicial, haja vista que o recorrente refutou expressamente as alegações do recorrido quanto ao fato trazido pelo mesmo, informando que não houve nenhuma avença extra judicial nem tampouco renúncia de credito por parte dos mesmos” e de que “os recorrentes em sua manifestação a impugnação apresentada pelo recorrido, se manifestaram EXPRESSAMENTE quanto a existência do credito em favor dos mesmos e que nunca firmaram nenhum acordo a qual renunciavam o seu direito”, devem ser rechaçadas em razão da comprovação da liquidação do contrato firmado entre as partes (ID 23606767).

Sobre os motivos de extinção da execução, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso concreto, com a liquidação do contrato extrajudicialmente implica na renúncia do crédito, de forma que inexistem motivos para a reforma da sentença. Por fim, deixo de aplicar o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, pois não houve fixação de honorários advocatícios em primeiro grau.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

EDGAR SMITH NETO, HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, MARIA JOSE OLIVEIRA DE LIMA

Advogados

EDGAR SMITH NETO (OAB 8223/RN), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ)