0800475-58.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59.291-556 Telefone: (84) 3673-9380, e-mail: [email protected] Autos n.º 0800475-58.2022.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Passiva: CONSTRUTORA B MORAIS EIRELI - EPP EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL (Art. 8º, inciso

IV - Lei nº 6.830/80) Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) ODINEI WILSON DRAEGER, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a ação de Execução Fiscal conforme número do processo em destaque, proposta por MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, em face da parte executada CONSTRUTORA B MORAIS EIRELI - EPP CNPJ: 12.***.***/0001-30, com seu representante legal atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, tendo este juízo determinado a CITAÇÃO do(a) EXECUTADO(A), para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, efetuar o pagamento da importância proveniente da ação de Execução Fiscal abaixo discriminada.

Cientificar este de que tem o prazo de 30 dias, para, querendo, embargar a execução, contados a partir do depósito, juntada de prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, sob pena de ser(em) penhorado(s)/arrestado(s) tantos bens quantos bastem para cobertura do débito exequendo, acrescido das demais combinações legais. ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia. (Art. 257, inciso IV NCPC) - CDA nº 017.***.***-06.1 - ISS SUBSTITUTIVO - Valor: R$ 27.951,59 - CDA nº 017.***.***-05.3 - ISS SUBSTITUTIVO - Valor: R$ 27.951,71 - CDA nº 017.***.***-04.5 - ISS SUBSTITUTIVO - Valor: R$ 27.951,59 - CDA nº 017.***.***-03.7 - ISS SUBSTITUTIVO - Valor: R$ 27.951,59 Valor total do débito: R$ 111.806,48 (cento e onze mil, oitocentos e seis reais e quarenta e oito centavos).

Natureza da Dívida: Tributária - ISS (Imposto Sobre Serviços) do exercício de 2017. Eu, LURÃ AZEVEDO DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, fiz digitar, conferi e segue assinado pela MM Juíza desta comarca que mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. São Gonçalo do Amarante/RN, 9 de julho de 2025. ODINEI WILSON DRAEGER Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)