0800485-63.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800485-63.2026.8.20.5129

AUTOR: WAGNER UBIRAJARA DA COSTA

REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que

indeferiu a inicial (id. 182774229).

O art. 1.022, CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra

qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar

contradição (art. 1.022, I, CPC); suprir omissão de ponto ou questão sobre

o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022,

II, CPC); corrigir erro material (art. 1.022, III, CPC). O parágrafo único do

artigo qualifica o que representaria a omissão, dispondo que é a decisão

que (i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos

repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso

sob julgamento ou (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art.

489, §1º, CPC.

No caso em comento, o embargante afirma que a sentença possui erro

material, pois não considerou a declaração de id. 176292004 e os boletos

dos ids. 176292002 e 179929965 como documentos capazes de comprovar

o seu local de residência.

Nos autos, o embargante não indicou nenhum erro material,

obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada,

desobedecendo ao que dispõe o art. 1.023, caput, CPC. Ao contrário, o que

sustenta o embargante é que os documentos, declaração e boletos

bancários em nome de terceiro, são válidos para comprovar o seu local de

residência, ou seja, se o que pretende é a reforma ou invalidação da

sentença, o recurso cabível é o de apelação, nos moldes do art. 1.009 e ss

do CPC.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração por não por não

haver obscuridade, contradição ou omissão no julgamento proferido por

este Juízo quanto ao indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800485-63.2026.8.20.5129

AUTOR: WAGNER UBIRAJARA DA COSTA

REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA

Vistos etc.

Defiro a gratuidade.

Na presente ação, determinou-se a emenda da petição inicial para que

a parte autora suprisse irregularidades processuais (art. 321, CPC).

Decorrido o prazo concedido, não foi atendido integralmente o

despacho de emenda.

Com efeito, uma das providências ordenadas foi a juntada de

comprovante válido de residência, necessário para fixar a competência

em causas que envolvem relação de consumo, especialmente quando há

contornos de massificação da demanda.

A parte autora limitou-se, após ordenada a emenda, a mencionar a

declaração de residência de id. 176292004, que não tem a qualidade

necessária para comprovação de endereço, pois se trata de uma

declaração.

O despacho expressamente advertiu a parte autora da consequência

do descumprimento (art. 321, CPC).

A petição inicial será indeferida quando não atender aos requisitos do

art. 319, CPC, e art. 320, CPC (art. 321, parágrafo único, CPC).

Diante do exposto, indefiro a petição inicial.

Custas pela parte autora, ressalvada a suspensão da exigibilidade em

caso de gratuidade.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0800485-63.2026.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

O advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição

em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O

art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o

advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da

Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado

diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o

exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por

ano.

Não há comprovante de residência válido. O comprovante de id.

176292002, além de não ser um comprovante válido, está em nome de

Lidiane Silva do Nascimento.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para:

- Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais de

cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou

(ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio

Grande do Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da

capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial;

- Juntar comprovante de endereço válido (fatura de energia elétrica,

telefonia fixa etc.).

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para decisão de

urgência inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0800485-63.2026.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça.

Entretanto, a situação de miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da

situação de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos

requisitos legais para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º,

CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Advirta-se

que a parte autora deverá a parte demonstrar que não possui condições de

pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá

ser feito pela indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio

de planilha e juntada dos respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a

demonstração na forma acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para, de

acordo com a situação, despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger