0800491-12.2022.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800491-12.2022.8.20.5129

(INTERDIÇÃO/CURATELA)

JOSENILSON DA SILVA VARELA vs. VITORIA JENIFFER DA SILVA COELHO VARELA

SENTENÇA

Vistos etc.

Josenilson da Silva Varela ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra Vitória

Jeniffer da Silva Coelho Varela.

A parte autora afirmou, em resumo, que é pai da interditanda e, segundo o Laudo Médico

Circunstanciado assinado pelo médico Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães (CRM/RN 4176), Vitória

Jennifer da Silva Coelho Varela, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com

autonomia e discernimento, uma vez que é portadora de Epilepsia por Síndrome de West (CID 10 - G

40.4) e Retardo mental grave com comprometimento significativo do comportamento, que pode exigir

vigilância ou tratamento ( CID F72.1).

O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 78673033).

Termo de compromisso de curador provisório (id. 78842170).

Realizada a audiência de entrevista, oportunidade em que o Magistrado ordenou a realização de

perícia médica para avaliar se a interditanda possui alguma limitação em sua cognição, vontade,

capacidade de comunicação ou capacidade de locomoção e em que grau e modo essa limitação afeta suas

atividades cotidianas (id. 81766313).

Juntada de laudo pericial (id. 137591530).

Alegações finais da parte autora (id. 138337097).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id. 143689741).

Apresentação de alegações finais por parte da Defensoria Pública pugnando pela procedência da

pretensão autoral (id. 144022028).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da

vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados

em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os

pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e

estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor

de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo

que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por

causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros

necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens

presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou

seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil. A questão

da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não

puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da

extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os

pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme Laudo

Médico Circunstanciado (id. 137591530) assinado pelo médico Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães

(CRM/RN 4176), bem como comprovada a capacidade do autor, o Sr. Josenilson da Silva Varela, em

exercer a curatela de seu filho, tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme

demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de

Vitória Jeniffer da Silva Coelho Varela ao seu genitor, ora autor, observadas as disposições dos arts.

1.767 e seguintes do Código Civil (id. 138337097).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse da curatelada, em conformidade

com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Vitória Jeniffer

da Silva Coelho Varela, e confirmo a liminar, para nomear Josenilson da Silva Varela como curador

definitivo, a fim de que este possa representá-la na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos

relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se o curador nomeado para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos

termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas

anualmente sobre os bens e haveres do interditando, o que pode ser requerido por qualquer interessado.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil

das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três)

vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800491-12.2022.8.20.5129

(INTERDIÇÃO/CURATELA)

JOSENILSON DA SILVA VARELA vs. VITORIA JENIFFER DA SILVA COELHO VARELA

SENTENÇA

Vistos etc.

Josenilson da Silva Varela ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra Vitória

Jeniffer da Silva Coelho Varela.

A parte autora afirmou, em resumo, que é pai da interditanda e, segundo o Laudo Médico

Circunstanciado assinado pelo médico Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães (CRM/RN 4176), Vitória

Jennifer da Silva Coelho Varela, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com

autonomia e discernimento, uma vez que é portadora de Epilepsia por Síndrome de West (CID 10 - G

40.4) e Retardo mental grave com comprometimento significativo do comportamento, que pode exigir

vigilância ou tratamento ( CID F72.1).

O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 78673033).

Termo de compromisso de curador provisório (id. 78842170).

Realizada a audiência de entrevista, oportunidade em que o Magistrado ordenou a realização de

perícia médica para avaliar se a interditanda possui alguma limitação em sua cognição, vontade,

capacidade de comunicação ou capacidade de locomoção e em que grau e modo essa limitação afeta suas

atividades cotidianas (id. 81766313).

Juntada de laudo pericial (id. 137591530).

Alegações finais da parte autora (id. 138337097).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id. 143689741).

Apresentação de alegações finais por parte da Defensoria Pública pugnando pela procedência da

pretensão autoral (id. 144022028).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da

vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados

em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os

pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e

estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor

de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo

que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por

causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros

necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens

presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou

seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil. A questão

da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não

puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da

extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os

pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme Laudo

Médico Circunstanciado (id. 137591530) assinado pelo médico Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães

(CRM/RN 4176), bem como comprovada a capacidade do autor, o Sr. Josenilson da Silva Varela, em

exercer a curatela de seu filho, tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme

demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de

Vitória Jeniffer da Silva Coelho Varela ao seu genitor, ora autor, observadas as disposições dos arts.

1.767 e seguintes do Código Civil (id. 138337097).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse da curatelada, em conformidade

com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Vitória Jeniffer

da Silva Coelho Varela, e confirmo a liminar, para nomear Josenilson da Silva Varela como curador

definitivo, a fim de que este possa representá-la na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos

relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se o curador nomeado para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos

termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas

anualmente sobre os bens e haveres do interditando, o que pode ser requerido por qualquer interessado.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil

das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três)

vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800491-12.2022.8.20.5129

(INTERDIÇÃO/CURATELA)

JOSENILSON DA SILVA VARELA vs. VITORIA JENIFFER DA SILVA COELHO VARELA

SENTENÇA

Vistos etc.

Josenilson da Silva Varela ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra Vitória

Jeniffer da Silva Coelho Varela.

A parte autora afirmou, em resumo, que é pai da interditanda e, segundo o Laudo Médico

Circunstanciado assinado pelo médico Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães (CRM/RN 4176), Vitória

Jennifer da Silva Coelho Varela, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com

autonomia e discernimento, uma vez que é portadora de Epilepsia por Síndrome de West (CID 10 - G

40.4) e Retardo mental grave com comprometimento significativo do comportamento, que pode exigir

vigilância ou tratamento ( CID F72.1).

O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 78673033).

Termo de compromisso de curador provisório (id. 78842170).

Realizada a audiência de entrevista, oportunidade em que o Magistrado ordenou a realização de

perícia médica para avaliar se a interditanda possui alguma limitação em sua cognição, vontade,

capacidade de comunicação ou capacidade de locomoção e em que grau e modo essa limitação afeta suas

atividades cotidianas (id. 81766313).

Juntada de laudo pericial (id. 137591530).

Alegações finais da parte autora (id. 138337097).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id. 143689741).

Apresentação de alegações finais por parte da Defensoria Pública pugnando pela procedência da

pretensão autoral (id. 144022028).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da

vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados

em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os

pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e

estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor

de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo

que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por

causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros

necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens

presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou

seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil. A questão

da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não

puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da

extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os

pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme Laudo

Médico Circunstanciado (id. 137591530) assinado pelo médico Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães

(CRM/RN 4176), bem como comprovada a capacidade do autor, o Sr. Josenilson da Silva Varela, em

exercer a curatela de seu filho, tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme

demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de

Vitória Jeniffer da Silva Coelho Varela ao seu genitor, ora autor, observadas as disposições dos arts.

1.767 e seguintes do Código Civil (id. 138337097).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse da curatelada, em conformidade

com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Vitória Jeniffer

da Silva Coelho Varela, e confirmo a liminar, para nomear Josenilson da Silva Varela como curador

definitivo, a fim de que este possa representá-la na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos

relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se o curador nomeado para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos

termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas

anualmente sobre os bens e haveres do interditando, o que pode ser requerido por qualquer interessado.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil

das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três)

vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800491-12.2022.8.20.5129

(INTERDIÇÃO/CURATELA)

JOSENILSON DA SILVA VARELA vs. VITORIA JENIFFER DA SILVA COELHO VARELA

SENTENÇA

Vistos etc.

Josenilson da Silva Varela ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra Vitória

Jeniffer da Silva Coelho Varela.

A parte autora afirmou, em resumo, que é pai da interditanda e, segundo o Laudo Médico

Circunstanciado assinado pelo médico Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães (CRM/RN 4176), Vitória

Jennifer da Silva Coelho Varela, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com

autonomia e discernimento, uma vez que é portadora de Epilepsia por Síndrome de West (CID 10 - G

40.4) e Retardo mental grave com comprometimento significativo do comportamento, que pode exigir

vigilância ou tratamento ( CID F72.1).

O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 78673033).

Termo de compromisso de curador provisório (id. 78842170).

Realizada a audiência de entrevista, oportunidade em que o Magistrado ordenou a realização de

perícia médica para avaliar se a interditanda possui alguma limitação em sua cognição, vontade,

capacidade de comunicação ou capacidade de locomoção e em que grau e modo essa limitação afeta suas

atividades cotidianas (id. 81766313).

Juntada de laudo pericial (id. 137591530).

Alegações finais da parte autora (id. 138337097).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id. 143689741).

Apresentação de alegações finais por parte da Defensoria Pública pugnando pela procedência da

pretensão autoral (id. 144022028).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da

vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados

em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os

pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e

estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor

de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo

que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por

causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros

necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens

presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou

seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil. A questão

da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não

puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da

extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os

pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme Laudo

Médico Circunstanciado (id. 137591530) assinado pelo médico Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães

(CRM/RN 4176), bem como comprovada a capacidade do autor, o Sr. Josenilson da Silva Varela, em

exercer a curatela de seu filho, tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme

demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de

Vitória Jeniffer da Silva Coelho Varela ao seu genitor, ora autor, observadas as disposições dos arts.

1.767 e seguintes do Código Civil (id. 138337097).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse da curatelada, em conformidade

com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Vitória Jeniffer

da Silva Coelho Varela, e confirmo a liminar, para nomear Josenilson da Silva Varela como curador

definitivo, a fim de que este possa representá-la na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos

relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se o curador nomeado para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos

termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas

anualmente sobre os bens e haveres do interditando, o que pode ser requerido por qualquer interessado.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil

das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três)

vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800491-12.2022.8.20.5129

(INTERDIÇÃO/CURATELA)

JOSENILSON DA SILVA VARELA vs. VITORIA JENIFFER DA SILVA COELHO VARELA

SENTENÇA

Vistos etc.

Josenilson da Silva Varela ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra Vitória

Jeniffer da Silva Coelho Varela.

A parte autora afirmou, em resumo, que é pai da interditanda e, segundo o Laudo Médico

Circunstanciado assinado pelo médico Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães (CRM/RN 4176), Vitória

Jennifer da Silva Coelho Varela, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com

autonomia e discernimento, uma vez que é portadora de Epilepsia por Síndrome de West (CID 10 - G

40.4) e Retardo mental grave com comprometimento significativo do comportamento, que pode exigir

vigilância ou tratamento ( CID F72.1).

O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 78673033).

Termo de compromisso de curador provisório (id. 78842170).

Realizada a audiência de entrevista, oportunidade em que o Magistrado ordenou a realização de

perícia médica para avaliar se a interditanda possui alguma limitação em sua cognição, vontade,

capacidade de comunicação ou capacidade de locomoção e em que grau e modo essa limitação afeta suas

atividades cotidianas (id. 81766313).

Juntada de laudo pericial (id. 137591530).

Alegações finais da parte autora (id. 138337097).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id. 143689741).

Apresentação de alegações finais por parte da Defensoria Pública pugnando pela procedência da

pretensão autoral (id. 144022028).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da

vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados

em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os

pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e

estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor

de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo

que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por

causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros

necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens

presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou

seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil. A questão

da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não

puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da

extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os

pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme Laudo

Médico Circunstanciado (id. 137591530) assinado pelo médico Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães

(CRM/RN 4176), bem como comprovada a capacidade do autor, o Sr. Josenilson da Silva Varela, em

exercer a curatela de seu filho, tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme

demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de

Vitória Jeniffer da Silva Coelho Varela ao seu genitor, ora autor, observadas as disposições dos arts.

1.767 e seguintes do Código Civil (id. 138337097).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse da curatelada, em conformidade

com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Vitória Jeniffer

da Silva Coelho Varela, e confirmo a liminar, para nomear Josenilson da Silva Varela como curador

definitivo, a fim de que este possa representá-la na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos

relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se o curador nomeado para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos

termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas

anualmente sobre os bens e haveres do interditando, o que pode ser requerido por qualquer interessado.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil

das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três)

vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger