PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800504-69.2026.8.20.5129 Promovente: SERVULO SILVEIRA DE CARVALHO Promovido(a): Banco BMG S/A
DECISÃO
Trata-se de feito em que se discute a validade e os efeitos de contrato de cartão de crédito consignado, matéria que se encontra submetida à sistemática dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema Repetitivo n.º 1.414, delimitou a controvérsia nos seguintes termos: (i) definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação adequada ao consumidor e ao prolongamento da dívida em razão da incidência de juros rotativos; e (ii) definição das consequências jurídicas em caso de invalidação do contrato, inclusive quanto à possibilidade de restituição ao estado anterior, conversão em empréstimo consignado, revisão contratual e eventual configuração de dano moral.
Posteriormente, foi determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a matéria, tendo o Ministro Relator, com fundamento no art. 34, VI, do RISTJ, proferido nova decisão para, ad referendum, ampliar a ordem de suspensão a todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação no território nacional, que versem sobre a mesma questão, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, verifica-se a identidade entre a controvérsia aqui debatida e aquela submetida ao Tema Repetitivo n.º 1.414 do STJ, razão pela qual se impõe a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da matéria pela Corte Superior, a fim de assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica.
Ante o exposto, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.414. Diante desse contexto, determino o sobrestamento do presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal.
Publique-se. Registre-se.
DECISÃO
COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
