0800515-69.2024.8.20.5129

Ofício recebido desta 3º Vara de São Gonçalo do Amarante no id. 163586208 solicitando a remessa deste feito por ter sido reconhecida a conexão com o processo 0802399-70.2023.8.20.5129. Decisão proferida no processo 0802399-70.2023.8.20.5129 no id. 163586213. A parte autora requer execução de alimentos provisórios no id. 169320454. Declínio de competência da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante para esta 3ª Vara no id. 173250891.

O processo 0802399-70.2023.8.20.5129 cuida de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, alimentos, guarda e direito de visitas movida por P. B. D. O. F. em face de T. B. A.. Petição inicial no id. 102557464. Alega que conviveram em união estável pelo período de 2009 a maio de 2023. Informa que da união adveio o nascimento de três filhos Enzo Almeida de Oliveira, nascido em 09/09/2015, Pedro Bento de Oliveira Neto, nascido em 01/06/2011 e Rian Almeida de Oliveira, nascido em 24/05/2012.

Requer a partilha dos bens adquiridos pelo casal, uma casa, uma garagem, um terreno, um carro Corsa e uma moto. Diz que trabalha como porteiro com remuneração de um salário-mínimo. Oferece alimentos no percentual de 31% de seus rendimentos. Alega a ocorrência de alienação parental por parte da requerida e requer liminar para que seja concedido o direito de visitas. Despacho no id. 102607722 determinando a emenda a inicial para que junte certidão de nascimento dos filhos.

O autor no id. 102663912 informa os CPFs dos menores, requer que a demandada apresente as certidões de nascimento e informa o número de contato para fins de citação. Decisão no id. 108233384 deferindo ao autor o direito de visita Citação no id. 110990883. O autor no id. 112235301 requereu reaprazamento da audiência por estar custodiado na penitenciária de Ceará-Mirim Audiência de conciliação no id. 112326065, prejudicada em razão da ausência do autor, que não foi requisitado ao sistema penitenciário.

Audiência reaprazada no id. 112330201. Audiência prejudicada no id. 116383729, em razão da ausência das partes. Consta informação de medida protetiva de urgência de afastamento de P. B. D. O. F. de T. B. A. no processo 0803798-37.8.20.5129 Decisão no id 120093387 determinando:

01.

Intime-se a parte demandada para juntar cópia da decisão proferida no processo 0803798-37.8.20.5129

02. Torno sem efeito a determinação de realização de audiência de conciliação em razão da notícia de medida protetiva de afastamento em favor da demandada. Eventuais propostas de acordo devem ser apresentadas por escrito pelas partes (...) Contestação no id. 122918616. Alega que o autor é usuário de droga e costumava agredir a família. Diz que ameaçava de morte e cumpriu o prometido ao atear fogo na casa onde a demandada residia com os filhos.

Relata que escaparam a morte por terem se escondido em outro endereço com antecedência. Diz que o terreno é herança recebida da genitora da demandada e foi vendido para pagar dívidas da casa financiada pelo casal e manutenção dos filhos. Pede a exclusão da casa e do terreno da partilha. Requer a declaração de reconhecimento e dissolução da união estável e a revogação do direito de visita do autor Junta cópia de procedimento criminal no id 122918617 a 122918620 Certidão de nascimento dos filhos no id 122918622 Decisão do processo 0803041-43.2023.8.20.5129 deferindo medida protetiva de urgência (id 122918620) Cópia de peças de ação de alimentos no id 122918627, com deferimento de alimentos provisórios Sentença de ação penal no id 122918628 Manifestação a contestação no id. 123978131.

Alega que cumpre com decisão que deferiu alimentos no processo 0800515-69.2024.8.20.5129. O Ministério Público no id. 11638372 requereu a designação da audiência de conciliação. Decisão no id. 128307201 determinando:

01. Considerando o melhor interesse dos menores envolvidos e tendo em vista a sentença penal condenatória por agressão que atingiu a demandada e os filhos, incluindo incêndio, ameaça e lesão corporal, suspendo a decisão id. 108233384 que deferiu ao autor o direito de visita.

02. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC para audiência de conciliação, podendo as partes participar por videoconferência

03. Para fins de análise de conexão ou coisa julgada, certifique-se quanto ao trâmite da ação de alimentos 0800515-69.2024.8.20.5129 Audiência de conciliação no id. 134257120 com ausência da demandada. Decisão no id. 139576556 determinando:

01. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos: a) os bens de integram o patrimônio a ser partilhado e o valor respectivo e b) a adequação da guarda e do direito de visita aos interesses dos menores ou incapazes.

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

03. No caso de ausência de respostas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer e, em seguida faça-se conclusão para julgamento. A parte autora no id. 136840502 requereu a realização de audiência, mas não arrolou testemunhas. Decisão no id 152799701 determinando:

01. Indefiro a realização de audiência de instrução, vez que não foram arroladas testemunhas no prazo do item 02 da decisão de id 139576556.

02.

Intime-se o Ministério Público para parecer final em 15 dias

03. Após, conclusos para sentença O Ministério Público no id 153589785 suscita conexão com o processo 0800515-69.2024.8.20.5129 Decisão no id 163270702 determinando:

01. Tendo em vista que a ação 0800515-69.2024.8.20.5129 versa sobre alimentos entre as partes, tratando-se de matéria correlata a guarda, discutida nesta ação, reconheço a conexão

02. Oficie-se a 2a Vara desta Comarca solicitando a remessa do processo, com cópia desta decisão É o relato.

Decido.

01. Mantenha-se o apensamento dos processos conexos 0802399-70.2023.8.20.5129 e 0800515-69.2024.8.20.5129.

02. Fixo a ação mais antiga como processo piloto, assim, as partes deverão apresentar eventuais manifestações das duas ações no processo 0802399-70.2023.8.20.5129, sob pena de ficar prejudicada a análise.

03. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de união estável entre as partes; b) o período em que as partes conviveram como marido e mulher; c) os bens que integram o patrimônio do casal, d) o valor dos bens a serem partilhados; e) as necessidades do alimentando e disponibilidade do alimentante e f) a adequação da guarda e do direito de visita aos interesses dos menores ou incapazes.

04. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

05. No caso de ausência de respostas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer e, em seguida faça-se conclusão para julgamento

06. Após, conclusos para julgamento Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 23 de janeiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

T. B. A.