0800518-17.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0800518-17.2026.8.20.0000 Polo ativo JULIET WANESSA PINHEIRO DA COSTA Advogado(s): VIVIANNE BARROS TORRES Polo passivo 1° Núcleo Regional das Garantias da Comarca de Natal Advogado(s): Habeas Corpus n. 0800518-17.2026.8.20.0000 Impetrante: Dra. Vivianne Barros Torres – OAB/RN 18311.

Paciente: Juliet Wanessa Pinheiro da Costa. Aut. Coatora: Juiz de Direito do Gabinete 1 do 1º Núcleo Regional das Garantias (Central de Flagrantes da Comarca de Natal/RN). Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. WRIT ISENTO DE CUSTAS (CF, ART. 5º, LXXVII). CABIMENTO DA PREVENTIVA (CPP, ART. 313,

I) E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA (CPP, ART. 312). CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA NA

DECISÃO

IMPUGNADA. INVOCADO O REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO LASTREADA EM PREMISSAS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE EVIDENCIEM RISCO ATUAL INCOMPATÍVEL COM MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. SUPERVENIÊNCIA DE

RELATÓRIO

FINAL INDICIANDO A PACIENTE APENAS PELO ART. 33, AFASTANDO A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35). SUBSIDIARIEDADE (CPP, ART. 282, § 6º). CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319, I, III E IV). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, CONCEDIDA.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, POR MAIORIA de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, concedeu a ordem impetrada para, confirmando a decisão liminar, revogar em definitivo a prisão preventiva imposta à paciente, substituindo-a pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP, nos termos do voto do Relator Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelo Desembargador GLAUBER RÊGO.

Anotada a divergência do Desembargador SARAIVA SOBRINHO que denegava a ordem.

RELATÓRIO

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada indicada na inicial em favor de Juliet Wanessa Pinheiro da Costa, apontando como autoridade coatora o Juízo do Gabinete 1 do 1º Núcleo Regional das Garantias (Central de Flagrantes da Comarca de Natal/RN), no âmbito do Auto de Prisão em Flagrante nº 0906199-42.2025.8.20.5001.

2. Narra a impetrante que a paciente foi presa em flagrante em 09/12/2025, por imputação dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, tendo sido decretada a prisão preventiva (CPP, art. 312), em decisão proferida na audiência.

3. Sustenta a impetrante a ausência de fundamentos concretos e individualizados para a manutenção da custódia cautelar, afirmando que a paciente é primária, sem antecedentes criminais, e que não possui registros no BNMP, pedindo o reconhecimento de constrangimento ilegal.

4. Registra, ainda, que o Relatório Final de Investigação c/c Indiciamento teria sido categórico ao indiciar a paciente exclusivamente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), não subsistindo imputação em seu desfavor pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006).

5. Ao final, requer, em caráter liminar, o relaxamento da prisão e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), especialmente: (i) comparecimento periódico em juízo; (ii) proibição de ausentar-se da comarca; (iii) recolhimento domiciliar noturno; ou outras que este Tribunal entenda adequadas e suficientes.

6. Juntou documentos.

7. Liminar concedida, Id. 36143839.

8. A autoridade impetrada prestou as informações (Id. 36214412)

9. Parecer da 5ª Procuradoria de Justiça pelo conhecimento parcial e concessão do writ, Id. 36577398.

10.

É o relatório.

VOTO

11. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do Habeas Corpus, deixando de conhecer do pedido de justiça gratuita, por se tratar de ação constitucional isenta de custas (CF, art. 5º, LXXVII), o que torna despicienda a concessão do benefício nesta via.

12. Esta ação constitucional foi manejada para analisar alegado constrangimento ilegal infligido à paciente Juliet Wanessa Pinheiro da Costa, sob o argumento de ausência de fundamentos concretos para a manutenção da custódia cautelar, postulando-se a revogação da preventiva, ou sua substituição por medidas do art. 319 do CPP, com a confirmação da liminar já deferida.

13. A autoridade impetrada converteu a prisão em flagrante em preventiva, assentando, em linhas gerais, o cabimento (CPP, art. 313) e a presença de indícios de materialidade e autoria (CPP, art. 312), indicando garantia da ordem pública a partir da gravidade do fato e do contexto narrado no flagrante, com menção à suposta atuação conjunta e ao risco de reiteração delitiva.

14. Atendida a condição de admissibilidade da prisão preventiva, constante do art. 313, I, do Código de Processo Penal, diante da imputação relacionada ao tráfico de drogas.

15. Quanto aos pressupostos legais, descritos no art. 312 do CPP, extraio a presença de elementos indiciários de materialidade (apreensão de entorpecentes e itens associados à mercancia) e de indícios suficientes de autoria, em cognição própria desta via.

16. A rigor, para além do cabimento da prisão preventiva, é preciso demonstrar, fundamentadamente, a necessidade de decretação da medida extrema para garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, com adequada individualização e com observância à regra de subsidiariedade (CPP, art. 282, § 6º).

17. No caso, ainda que a decisão originária tenha referido a gravidade do crime e o contexto do flagrante, o suporte argumentativo não individualizou, com densidade suficiente, dados objetivos contemporâneos que demonstrem risco atual concreto atribuível à paciente em patamar incompatível com cautelares menos gravosas, valendo-se de premissas amplas (gravidade/ordem pública) que, por si, não bastam para legitimar a manutenção da medida extrema.

18. Soma-se a isso que, no desenvolvimento da investigação, sobreveio relatório final/encaminhamento investigativo indicando o indiciamento da paciente pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastando-se, para ela, a imputação de associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 35), além de constar que a imputação de arma teria sido direcionada a outro investigado.

19. Tal dado superveniente enfraquece a premissa de maior gravidade cautelar fundada em “vínculo associativo” e exige reavaliação rigorosa da adequação da segregação.

20. Nesse contexto, mantém-se a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo inerente à manutenção da restrição da liberdade, sobretudo porque o conjunto até aqui delineado permite tutelar o processo por meios menos gravosos, sem prejuízo de nova análise pelo juízo competente diante de fatos supervenientes.

21. Portanto, considerando que a motivação da preventiva, tal como lançada e mantida, não evidenciou elementos concretos individualizados suficientes para justificar a segregação como última ratio, entendo necessária a revogação da custódia, mediante o compromisso de cumprimento das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos exatos termos já fixados na decisão liminar: comparecimento periódico em juízo (inciso I), proibição de manter contato com o corréu/coinvestigado indicado (inciso

III) e proibição de ausentar-se da Comarca por mais de três (3) dias sem autorização judicial (inciso IV), com as condições a serem detalhadas e fiscalizadas pelo juízo competente. CONCLUSÃO

22.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer parcialmente da ordem impetrada e, na extensão conhecida, concedê-la, a fim de, confirmando a decisão liminar, revogar em definitivo a prisão preventiva imposta à paciente, mediante a imposição das medidas cautelares constantes no art. 319, I, III e IV, do CPP, indicadas no item 21 supra.

23. As medidas cautelares diversas da prisão constantes no item 21 supra deverão ser implementadas e fiscalizadas pelo juiz do processo de origem, inclusive quanto à periodicidade e forma do comparecimento.

24. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n. 0800518-17.2026.8.20.0000 Impetrante: Dra. Vivianne Barros Torres – OAB/RN 18311. Paciente: Juliet Wanessa Pinheiro da Costa. Aut. Coatora: Juiz de Direito do Gabinete 1 do 1º Núcleo Regional das Garantias (Central de Flagrantes da Comarca de Natal/RN).

Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo.

DECISÃO

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada indicada na inicial em favor de Juliet Wanessa Pinheiro da Costa, apontando como autoridade coatora o Juízo do Gabinete 1 do 1º Núcleo Regional das Garantias (Central de Flagrantes da Comarca de Natal/RN), no âmbito do Auto de Prisão em Flagrante nº 0906199-42.2025.8.20.5001.

2. Narra a impetrante que a paciente foi presa em flagrante em 09/12/2025, por imputação dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, tendo sido decretada a prisão preventiva (CPP, art. 312), em decisão proferida na audiência.

3. Sustenta a impetrante a ausência de fundamentos concretos e individualizados para a manutenção da custódia cautelar, afirmando que a paciente é primária, sem antecedentes criminais, e que não possui registros no BNMP, pedindo o reconhecimento de constrangimento ilegal.

4. Registra, ainda, que o Relatório Final de Investigação c/c Indiciamento teria sido categórico ao indiciar a paciente exclusivamente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), não subsistindo imputação em seu desfavor pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006).

5. Ao final, requer, em caráter liminar, o relaxamento da prisão e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), especialmente: (i) comparecimento periódico em juízo; (ii) proibição de ausentar-se da comarca; (iii) recolhimento domiciliar noturno; ou outras que este Tribunal entenda adequadas e suficientes.

6. Juntou documentos.

7.

É o relatório.

8. A liminar em habeas corpus constitui tutela de urgência, cabível quando, em cognição sumária, se evidenciam a plausibilidade jurídica da alegação e o risco de dano decorrente da manutenção do constrangimento, com ilegalidade demonstrável de plano, sem necessidade de aprofundamento probatório.

9. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, individualização em relação ao custodiado e demonstração de que medidas menos gravosas se revelam insuficientes (CPP, arts. 312 e 282, § 6º), não bastando referências genéricas à gravidade abstrata do delito.

10. Na decisão atacada (Id. 36131954), ao converter o flagrante em preventiva, o Juízo consignou, em síntese, que: “A apreensão de munições de uso restrito (.40) e apetrechos típicos da traficância (balança de precisão, embalagens) reforça a tipicidade das condutas. A gravidade concreta dos delitos é elevada. A quantidade de droga apreendida (mais de 1kg de cocaína), somada à apreensão de insumos para preparo de entorpecentes, balança de precisão e munições de calibre restrito (.40), indica não se tratar de traficância ocasional, mas sim de atividade estruturada, com indícios de dedicação a atividades criminosas e possível integração em organização criminosa, o que justifica a segregação cautelar para interromper a atuação delitiva.

Especificamente quanto ao flagranteado DIOGO CARLOS, verifica-se no termo de interrogatório e na Certidão de Antecedentes - vide Id. 172391817 - a informação de que já foi preso anteriormente por tráfico de drogas e roubo, o que denota risco concreto de reiteração delitiva. Quanto à flagranteada JULIET WANESSA, a associação para a prática do tráfico, evidenciada pela atuação conjunta e a natureza dos materiais apreendidos em contexto de habitação próxima/compartilhada, também sugere risco à ordem pública.

Tais informações revelam a desordem que o estado de liberdade dos agentes poderia gerar, sendo essencial o aprisionamento cautelar dos quatro autuados para assegurar a ordem pública e acautelar o meio social. As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) revelam-se, por ora, insuficientes e inadequadas para conter o ímpeto delituoso e garantir a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos narrados.

Tais informações revelam risco concreto de reiteração delitiva por parte dos autuados. Em liberdade, permanecerão apresentando os mesmos estímulos para continuar delinquindo, sendo, portanto, essencial o seu aprisionamento cautelar para fins de obstar a prática de novas infrações e, com isso, garantir a ordem pública.”

11. No caso, embora o contexto do flagrante registre apreensão de entorpecente e instrumentos associados à mercancia, verifica-se, em juízo preliminar, a presença de circunstâncias que alteram significativamente o quadro cautelar quanto à paciente: (i) o indiciamento final afastou a imputação de associação para o tráfico, permanecendo, para ela, somente o art. 33, caput; e (ii) o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 foi atribuído ao corréu, não podendo servir, sem elemento fático concreto que indique liame subjetivo, como reforço autônomo de periculosidade da paciente.

Trata-se de fato superveniente (12/01/2026) que deve ser considerado na reavaliação da necessidade cautelar.

12. Soma-se a isso a informação de que a paciente é primária, sem antecedentes e sem registros no BNMP, dados que, embora não impeçam a custódia cautelar em hipóteses justificadas, reforçam a necessidade de exame rigoroso da adequação e necessidade da medida extrema à sua situação pessoal.

13. Nessa conjuntura, a manutenção da prisão preventiva, tal como posta, mostra-se, por ora, desproporcional e insuficientemente individualizada, sendo viável, em cognição sumária, a substituição por medidas cautelares diversas, aptas a resguardar a aplicação da lei penal e a ordem pública, sem o sacrifício da liberdade.

14. Ressalto que a presente deliberação não impede reavaliação posterior, nem obsta nova decretação de custódia, desde que fundada em elementos concretos supervenientes e em motivação idônea.

15. Nesse contexto, a prisão preventiva, quanto à paciente, deve ser revogada, por insuficiência de fundamentação individualizada e por ausência de demonstração concreta de inadequação das cautelares diversas. Cabe ser substituída a clausura pelas seguintes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, que considero adequadas e suficientes ao caso: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz do processo originário, para informar e justificar suas atividades (inciso I); proibição de contato com o outro investigado (inciso III); e proibição de ausentar-se da Comarca por mais de três (3) dias sem autorização do juízo processante (inciso IV).

16.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para revogar a prisão preventiva da paciente, substituindo-a pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP, descritas no item 15 supra.

17. Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura em nome da paciente, a fim de que ela seja prontamente posta em liberdade, fixando-lhe as medidas cautelares diversas da prisão constantes dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP (item 15), a serem implementadas e fiscalizadas pelo juiz do processo de origem.

18. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, comunicando do teor da presente decisão, para que lhe dê pronto cumprimento e preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

19. Em seguida, à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer.

20.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator