0800519-08.2025.8.20.5118

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800519-08.2025.8.20.5118 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo FABRICIO DE ARAUJO FAUSTINO Advogado(s): ANAIRAM CARLA DE LIMA Apelação Criminal n. 0800519-08.2025.8.20.5118 Origem: Vara Única da Comarca de Jucurutu Apelante: Ministério Público Apelado: Fabricio de Araujo Faustino Advogada: Dra.

Anairam Carla de Lima (OAB RN 13851-A) Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. APREENSÃO DE ENTORPECENTE E BALANÇA DE PRECISÃO EM IMÓVEL ALVO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O APELADO EXERCIA POSSE, GUARDA, DEPÓSITO OU DISPONIBILIDADE SOBRE A DROGA APREENDIDA. ENTORPECENTE NÃO LOCALIZADO EM SEU PODER. CORRÉU QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS INVESTIGADOS.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DE ANIMUS ASSOCIANDI. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE ENCONTRADO NO LOCAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NA TRAFICÂNCIA OU DE ATUAÇÃO DO ACUSADO VOLTADA À SUA CORRUPÇÃO. MERA PRESENÇA NO IMÓVEL INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A mera presença do acusado em imóvel onde foram apreendidos entorpecentes não é suficiente para demonstrar a autoria do crime de tráfico de drogas, sendo necessária prova concreta de posse, guarda, depósito ou disponibilidade da substância ilícita.

2. A assunção da propriedade da droga por corréu não impede a responsabilização de terceiros, mas exige a existência de elementos probatórios independentes aptos a demonstrar sua participação nos fatos.

3. O delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 exige a demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre duas ou mais pessoas, voltado à prática reiterada da traficância, não bastando a mera convivência entre os investigados ou a presença conjunta em determinado local.

4. A ausência de interceptações telefônicas, trocas de mensagens, monitoramentos, divisão de tarefas ou outros elementos reveladores de ajuste estável impede o reconhecimento do crime de associação para o tráfico.

5. Embora o delito de corrupção de menores possua natureza formal, exige-se a demonstração de participação do adolescente na infração penal ou de sua efetiva inserção em contexto criminoso decorrente da atuação do agente imputável.

6. A mera presença do adolescente no local dos fatos, desacompanhada de elementos concretos indicativos de participação na atividade criminosa ou de atuação do acusado voltada à sua corrupção, não autoriza a condenação pelo delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

7. Subsistindo dúvida razoável quanto à autoria dos delitos imputados ao acusado, impõe-se a manutenção da absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

8. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator, Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo, acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo.

RELATÓRIO

1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, que absolveu Fabrício de Araújo Faustino das imputações previstas nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal (Id. 37386659).

2. Nas razões recursais (Id. 37386660), o Ministério Público requer a reforma da sentença para condenar o apelado pela prática dos referidos delitos, sustentando que a materialidade e a autoria encontram-se demonstradas pela prova documental, pericial e testemunhal produzida sob o contraditório judicial.

3. O apelado requereu o desprovimento do recurso, alegando inexistência de provas aptas a amparar a condenação (Id. 39143346).

4. Em parecer (Id. 39340853), a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo.

5.

É o relatório.

VOTO

6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

7. O Ministério Público requer a reforma da sentença para condenar Fabrício de Araújo Faustino pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

8. Consta da denúncia que, no dia 04 de maio de 2025, por volta das 16h45min, na residência situada no cruzamento das Ruas dos Veteranos da FEB e Vereador Severino Martins, bairro Novo Rumo, em Jucurutu/RN, Fabrício de Araújo Faustino, Janailson de Souza Araújo e Vinícius Mateus Galdino da Silva teriam mantido drogas em depósito para fins de tráfico, associado-se para a prática da traficância e corrompido o adolescente Joab Pascoal Bezerra mediante a prática conjunta de infrações penais.

9. A controvérsia recursal consiste em verificar se o conjunto probatório produzido sob contraditório judicial é suficiente para demonstrar a autoria dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores atribuídos ao apelado.

10. A materialidade dos delitos relacionados à apreensão do entorpecente encontra-se comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e laudo pericial (Id. 37386627), bem como pelos demais elementos produzidos na investigação, os quais registram a apreensão de dois tabletes de maconha, totalizando 256,47g, além de uma balança de precisão encontrada nos fundos do imóvel.

11. A autoria, contudo, não foi demonstrada com a mesma segurança.

12. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais Thiago, Alysson e Guilherme, regularmente aproveitados do processo originário nº 0802739-85.2025.8.20.5600 por determinação do Juízo de origem, com anuência das partes, confirmam que a residência era investigada em razão de denúncias relacionadas ao tráfico de drogas e que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram encontradas diversas pessoas no local, entre elas o apelado, Vinícius, o adolescente Joab e familiares de Janailson.

13. Os relatos também confirmam que a droga foi localizada no interior da caixa de descarga do banheiro e que a balança de precisão foi encontrada nos fundos do imóvel.

14. Nenhuma dessas circunstâncias, entretanto, demonstra de forma segura que Fabrício exercia posse, guarda, depósito ou qualquer espécie de domínio sobre o entorpecente apreendido.

15. A droga não foi encontrada em poder do apelado.

16. Não houve apreensão de valores, anotações, aparelhos telefônicos, embalagens ou qualquer outro elemento que o vinculasse diretamente à atividade de mercancia ilícita.

17. Tampouco foi produzida prova de que o acusado realizava vendas, armazenava drogas ou exercia qualquer função relacionada à traficância desenvolvida no imóvel.

18. O próprio contexto descrito pelas testemunhas revela que diversas pessoas estavam presentes na residência no momento da diligência, circunstância que impede atribuir automaticamente ao apelado a posse da droga localizada no banheiro.

19. Além disso, Janailson de Souza Araújo assumiu a propriedade do entorpecente apreendido, afirmando que a substância lhe pertencia e que os demais presentes não possuíam relação com a droga encontrada (processo originário nº 0802739-85.2025.8.20.5600).

20. Embora tal declaração não seja suficiente, por si só, para afastar eventual responsabilização de terceiros, sua existência exige a presença de elementos independentes aptos a demonstrar a participação do apelado nos fatos narrados na denúncia.

21. Esses elementos não foram produzidos durante a instrução.

22. O Ministério Público sustenta que a residência era conhecida como ponto de tráfico, que o apelado se encontrava no local e que os policiais possuíam informações acerca de seu envolvimento com a traficância.

23. Todavia, informações oriundas da atividade investigativa ou de denúncias pretéritas não dispensam a demonstração, em juízo, de fatos concretos aptos a individualizar a conduta atribuída ao acusado.

24. A condenação criminal exige prova segura da autoria, não sendo suficiente a mera presença do réu em ambiente onde drogas foram apreendidas.

25. Também não merece acolhimento o pedido condenatório pelo delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.

26. O crime de associação para o tráfico exige demonstração de vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas, voltado especificamente à prática reiterada dos delitos previstos na Lei de Drogas.

27. Não basta a coexistência de indivíduos em um mesmo local, tampouco a mera suspeita de envolvimento comum com atividades ilícitas.

28. É indispensável a comprovação do animus associandi, caracterizado pela união estável de vontades direcionada à prática da traficância.

29. No caso, inexiste elemento probatório capaz de demonstrar a existência de ajuste estável e permanente entre Fabrício, Janailson, Vinícius ou qualquer outra pessoa para o exercício do tráfico de drogas.

30. Não foram produzidas interceptações telefônicas, trocas de mensagens, monitoramentos, registros de negociações conjuntas, divisão de tarefas ou qualquer outro elemento que evidencie a constituição de vínculo associativo autônomo.

31. Os depoimentos prestados em juízo demonstram, quando muito, que o apelado frequentava o imóvel e mantinha convivência com os demais envolvidos, circunstância insuficiente para caracterizar o delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.

32. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a associação para o tráfico constitui delito autônomo e exige prova segura da estabilidade e permanência do vínculo associativo, não bastando meras conjecturas ou relações ocasionais entre pessoas investigadas.

33. Também não há elementos suficientes para condenação pelo crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

34. Embora o delito possua natureza formal, nos termos da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça, exige-se a demonstração de que o adolescente tenha participado da infração penal ou sido efetivamente inserido em contexto criminoso decorrente da atuação do agente imputável.

35. No caso, a prova oral produzida sob contraditório judicial não evidencia participação do adolescente Joab Pascoal Bezerra na traficância, tampouco demonstra que o apelado tenha buscado envolvê-lo em atividade ilícita.

36. Os policiais ouvidos em juízo afirmaram apenas que o adolescente se encontrava na residência no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, não tendo sido surpreendido praticando qualquer ato relacionado ao tráfico nem encontrado em sua posse objeto ilícito.

37. O próprio adolescente declarou que frequentava o local para receber pagamento relacionado aos cuidados dispensados aos cavalos pertencentes ao avô de Janailson, afirmando não ter participado de atividade criminosa nem recebido proposta para colaborar com a traficância.

38. Assim, a mera presença do adolescente na residência, desacompanhada de elementos concretos indicativos de participação na prática criminosa ou de atuação do apelado voltada à sua corrupção, mostra-se insuficiente para sustentar a condenação pelo delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

39. Diante da ausência de elementos concretos capazes de demonstrar que Fabrício de Araújo Faustino exercia posse, guarda ou disponibilidade sobre o entorpecente apreendido, mantinha vínculo associativo estável voltado à prática da traficância ou concorreu para a corrupção do adolescente mencionado na denúncia, subsiste dúvida razoável quanto à autoria dos delitos imputados, impondo-se a manutenção da absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

CONCLUSÃO

40.

Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

41. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 6 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Vara Única da Comarca de Jucurutu

Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000

Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected]

Processo: 0800519-08.2025.8.20.5118

Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: Ministério Público Estadual

REU: FABRICIO DE ARAUJO FAUSTINO

DECISÃO

À vista da certidão nos autos, que atesta a tempestividade do recurso, RECEBO a apelação

interposta pela Defesa, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

DÊ-se vista ao recorrido para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 8 (oito) dias (art.

600, caput, do CPP).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para

apreciação do recurso.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

P. I.

JUCURUTU /RN, data de registro do sistema.

Uedson Bezerra Costa Uchôa

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Vara Única da Comarca de Jucurutu

Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000

Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected]

Processo: 0800519-08.2025.8.20.5118

Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: Ministério Público Estadual

REU: FABRICIO DE ARAUJO FAUSTINO

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no âmbito

da qual o parquet ofereceu denúncia contra MATHEUS JANAILSON DE SOUZA ARAÚJO (Fufu),

FABRÍCIO DE ARAÚJO FAUSTINO e VINICIUS MATEUS GALDINO DA SILVA , imputando-

lhe(s) o suposto cometimento da(s) infração(ões) penal(is) encartada(s) no(s) art(s). 33, caput, e 35,

ambos da Lei nº 11.343/06, e art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Eis o que consta na denúncia(ver ID 159763169 – págs. 222/225):

1. Consta dos inclusos autos de Auto de Prisão em Flagrante que em 04 de maio

de 2025, por volta das 16h45m, na residência situada no cruzamento das ruas dos

Veteranos da FEB e Vereador Severino Martins, bairro Novo Rumo,

Jucurutu/RN, os denunciados JANAILSON DE SOUZA ARAÚJO, FABRÍCIO

DE ARAÚJO FAUSTINO e VINICIUS MATEUS GALDINO DA SILVA

guardavam drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou

regulamentar, para fins de tráfico, e associavam-se em duas ou mais pessoas para

o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime supracitado.

2. Ademais, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, os

denunciados corromperam ou facilitaram a corrupção de menor de 18 (dezoito)

anos, notadamente o adolescente Joab Pascoal Bezerra, com ele praticando

infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

3. Conforme consta no procedimento policial, nas circunstâncias de tempo e

lugar acima, Policiais Civis cumpriram mandados de Busca e Apreensão

expedido no processo nº 0800246-29.2025.8.20.5118.

4. Na ocasião, após a polícia civil adentrar na residência alvo – conhecida

previamente, a partir de relatórios de investigação policial nos autos do processo

nº 0800246-29.2025.8.20.5118, por ser ponto de armazenamento e venda de

drogas - um indivíduo não identificado pulou o muro e se evadiu. JÁ os demais

presentes foram encurralados pela polícia civil na sala do imóvel, sendo eles os

réus FABRÍCIO e VINÍCIUS MATEUS, o adolescente JOAB PASCOAL

BEZERRA, a avó e uma tia de JANAILSON. Este, por sua vez, estava no

banheiro da residência.

5. Uma vez iniciada a busca no interior da casa, foram encontrados, no banheiro

no qual JANAILSON encontrava-se, no interior da caixa de descarga, dois

tabletes de maconha. De acordo com o laudo de perícia criminal juntado nas

págs. 08/11 do ID nº 153351542 , a substância encontrada pesa 256,47 gramas e

trata-se da droga popularmente conhecida por maconha (Cannabis Sativa L.). Na

busca também foi encontrada uma balança de precisão, a qual estava localizada

ao lado de um galinheiro.

6. Frisa-se que a conduta de Janailson, ao tentar se desfazer do entorpecente ao

perceber a entrada dos policiais, demonstra que a droga estava de fácil acesso a

todos os réus e ao adolescente JOAB PASCOAL, disponível para pronto

emprego, em total compatibilidade com a dinâmica de um ponto de venda de

droga em funcionamento.

7. Diante do exposto, tem-se que os indícios de autoria e prova da materialidade

delitiva estão satisfatoriamente evidenciados pelos elementos probatórios

constantes dos autos, notadamente os depoimentos das testemunhas, o Auto de

Exibição e Apreensão (pág. 46 do ID nº 150270675 ), o laudo de perícia criminal

(págs. 08/11 do ID nº 153351542 ), o Relatório Policial nº 757.***.***-01/2025

(págs. 69/81 do ID nº 150270675 ).”

A denúncia foi recebida em 9 de junho de 2025.

O réu Vinicius Mateus Galdino da Silva foi citado (ver ID 154733730 dos autos originais) e

apresentou resposta à acusação (ver ID 156807715 dos autos originais) por meio do Defensor constituído,

Dr. Whashington Rodrigo Souto de Medeiros.

O réu Fabricio de Araújo Faustino foi citado (ver ID 154775608 dos autos originais) e apresentou

resposta à acusação (ver ID 157325786 dos autos originais) por meio da Defensora constituído, Dr.

Anairam Carla de Lima.

O réu Janailson de Souza Araújo foi citado (ver ID 154791144 dos autos originais) e apresentou

resposta à acusação (ver ID 155885774 dos autos originais) por meio do Defensor constituído, Dr.

Ariolan Fernandes.

Por inexistir causa de absolvição sumária, manteve-se o recebimento da denúncia (ver ID

157460479 dos autos originais).

A decisão de ID 159741029 dos autos originais manteve a prisão preventiva de Janailson de Souza

Araújo (Fufu), rejeitado o pedido de relaxamento por ausência de excesso de prazo. Além disso,

determinou-se o desmembramento do processo em relação a Fabrício de Araújo Faustino, com formação

de autos próprios, prosseguindo a instrução apenas contra Janailson e Vinícius Mateus Galdino da Silva.

Na sequência, realizou-se a audiência de instrução, ocasião em que foram

colhidos os depoimentos das testemunhas e procedido ao interrogatório dos acusados.

Frise-se, ainda, que o Ministério Público requereu o aproveitamento dos depoimentos das

testemunhas arroladas na denúncia, colhidos nos autos do processo originário, para fins

de traslado das gravações das respectivas oitivas para estes autos, o que foi deferido

pelo Juízo (ID nº 167715117).

Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais.

É o que importa relatar. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 REGULARIDADE

Impende ressaltar, inicialmente, que o presente processo tramitou respeitando, plenamente, as

normas legais processuais, não padecendo de qualquer nulidade processual.

Embora haja prova da apreensão de substância entorpecente no contexto fático investigado,

nenhuma droga foi encontrada em posse direta ou indireta do acusado Fabrício, inexistindo qualquer

elemento probatório que demonstre que ele detinha domínio, posse, guarda ou disponibilidade do

entorpecente apreendido.

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a droga localizada no imóvel teve sua

propriedade expressamente assumida por corréu, JANAILSON DE SOUZA ARAÚJO, vulgo Fufú, não

havendo prova segura de que o acusado tenha praticado qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei

nº 11.343/06.

Inexistem, ainda, elementos indicativos de vínculo estável e permanente com o tráfico, o que afasta

a tipificação do art. 35 da referida lei.

Outrossim, salienta-se que a própria denúncia não descreve de forma específica qual teria sido a

conduta de Fabrício, limitando-se a apontar sua presença no local no momento da apreensão, sem

imputar-lhe qualquer ato concreto de guarda, transporte, comercialização ou colaboração para o tráfico.

Ademais, a investigação prévia que embasou a expedição do mandado de busca e apreensão já

havia identificado como suspeitos apenas Janailson de Souza Araújo, vulgo “Fufú”, e Sablicio Medeiros

Santos, ambos vinculados a práticas criminosas anteriores. Consta no relatório que “o local é apontado

como ponto de tráfico de drogas, sendo utilizado para acondicionamento, porcionamento e

comercialização de entorpecentes. Os principais suspeitos identificados são Janailson de Souza Araújo,

vulgo ‘Fufú’, e Sablicio Medeiros Santos, os quais possuem vínculos com práticas criminosas anteriores”

(ID ID 159763169, págs. 73-86).

Ressalte-se que, embora o acusado tenha admitido ser usuário de drogas, a confissão isolada de uso

pretérito ou eventual não é suficiente para caracterizar o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06,

sobretudo quando não houve apreensão de substância entorpecente em seu poder, requisito fático

indispensável para a configuração do tipo penal.

Nesse ponto, o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas exige, ao menos, a comprovação da

posse ou guarda da substância para consumo pessoal, o que inexiste no caso concreto.

Do mesmo modo, não restou demonstrado que o acusado tenha concorrido para a corrupção de

menor, inexistindo prova de induzimento, instigação ou efetiva participação conjunta em prática delitiva,

sendo insuficiente a mera presença no local dos fatos para sustentar o édito condenatório.

Diante desse cenário, o conjunto probatório revela-se frágil e insuficiente para amparar qualquer

juízo condenatório, impondo-se a absolvição do acusado, em observância ao princípio constitucional da

presunção de inocência e à regra do in dubio pro reo.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER

FABRÍCIO DE ARAÚJO FAUSTINO de todas as imputações que lhe foram feitas, relativas aos arts.

33 e 35 da Lei nº 11.343/06, bem como ao art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com

fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

P. I.

JUCURUTU /RN, data de registro no sistema.

Marcus Vinícius Pereira Júnior

Juiz de Direito em Substituição Legal

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)