0800584-33.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800584-33.2026.8.20.5129 AUTOR: JULIANE ARAUJO DOS SANTOS REU: SER EDUCACIONAL S.A.

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por JULIANE ARAÚJO DOS SANTOS em face de UNINASSAU - CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU. Petição inicial no id. 176846535. Relata que está matriculada no curso superior de Gestão Comercial oferecido pela demandada. Diz que cumpriu todas as disciplinas e carga horária do curso, mas que a universidade se nega a emitir o diploma. Diz que repetidas vezes as disciplinas Psicologia e Liderança e Comportamento nas Organizações apareceram com pendências, apesar de ter sido aprovada em todas elas.

Relata que a demandada chegou a retificar o erro, mas que a falha apareceu novamente Requer a emissão do diploma e indenização por dano moral. Formula pedido de liminar para emissão do diploma Decisão de recebimento da petição inicial no id. 178111385 facultando manifestação da demandada quanto ao pedido liminar. Contestação no id.192371814. Diz que a autora não cumpriu integralmente a grade curricular do curso de Gestão Comercial, restando pendente as disciplinas Introdução ao EAD, Ensino Digital e Psicologia, Liderança e Comportamento nas Organizações.

Junta cópia do histórico escolar acadêmico no id.192371817 com registro de abandono da disciplina Psicologia, Liderança e Comportamento nas Organizações. É o relato.

Decido. Segundo o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a demandada juntou cópia do histórico escolar acadêmico da autora no id.192371817 com registro de abandono da disciplina Psicologia, Liderança e Comportamento nas Organizações.

A par disso, a parte autora não juntou cópias das avaliações que alega ter realizado

01. Isto posto, por falta de plausibilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos o cumprimento integral da grade curricular pela parte autora e a caracterização de dano de natureza moral.

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

04. A parte autora poderá apresentar manifestação a contestação em 15 dias.

05. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 31 de julho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800584-33.2026.8.20.5129 AUTOR: JULIANE ARAUJO DOS SANTOS REU: SER EDUCACIONAL S.A.

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por JULIANE ARAUJO DOS SANTOS em face de UNINASSAU - CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU, Petição inicial no id. 176846535. Relata que está matriculada no curso superior de Gestão Comercial oferecido pela demandada. Diz que cumpriu todas as disciplinas e carga horária do curso, mas que a universidade se nega a emitir o diploma. Diz que repetidas vezes as disciplinas Psicologia e Liderança e Comportamento nas Organizações apareceram com pendências, apesar de ter sido aprovada em todas elas.

Relata que a demandada chegou a retificar o erro, mas que a falha apareceu novamente Requer a emissão do diploma e indenização por dano moral. Formula pedido de liminar para emissão do diploma É o relato.

Decido

01. Recebo a inicial

02. Defiro a gratuidade

03. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias. No mesmo prazo poderá se manifestar quanto ao pedido de antecipação de tutela

04. Após, conclusos para decisão de urgência

05. Caso todas as partes manifestem interesse na audiência de conciliação, encaminhe-se o processo ao CEJUSC Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 21 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)