PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800596-47.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILUCIA LIMA DE SOUSA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DESPACHO
Cuida-se de ação cível movida por MARILUCIA LIMA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Petição inicial no id. 176923323. Alega que sofreu acidente em janeiro de 2011, que lhe resultou em trauma no braço. Diz que em decorrência do comprometimento físico passou a receber o benefício auxílio-doença que foi cessado em 17/12/2014 Relata que como consequência acidente apresenta limitação de movimento, dor e dificuldades para exercer as habituais funções.
Requer a condenação do INSS a concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início retroativa ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio e pagamento das parcelas em atraso. Requer medida liminar Requer a realização de perícia e apresenta quesitos no id 176927280 Laudos do INSS no id 176925007 a 176925010 Documentos médicos no id. 176925015 a 176925020 Extratos previdenciários no id. 176925024
É o relatório.
Decido.
01. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada.
Portanto, o demandante deverá suprir a falta em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo.
02. No mesmo prazo deverá juntar cópia do requerimento administrativo
03. Após, conclusos para despacho inicial SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 22 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
